Jurisprudência sobre
nota de empenho
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51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nota de empenho. Executividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu a ora recorrente tinha pleno conhecimento dos termos do contrato de penhor, o qual previa expressamente que, não havendo pagamento da dívida no prazo estabelecido, haveria autorização para a venda dos bens empenhados, independentemente de notificação prévia. A revisão dessa conclusão exigiria a incursão nos fatos e provas coligidos aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Embargos à execução. Alegação de inexistência de título executivo. Revolvimento de matéria fática. Juros de mora. Termo inicial. Dia do vencimento da obrigação. Correção monetária ipca-E.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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54 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Alegação de fracionamento de licitação, contratação por preço global e posterior subcontratação não prevista em contrato. Fatos que, em tese, demonstrariam que o município assumiu obrigações de particular. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada contra o então Prefeito e o então Secretário de Turismo do Município de São Simão, apontando irregularidades na construção do parque de eventos «Praia do Lago Azul, as quais consistiram em fracionamento de licitação e lesão ao erário». ... ()
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55 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude à licitação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de reexame de matéria fática, em recurso especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()
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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Sujeição dos prefeitos municipais ao regime de responsabilização previsto na Lei 8.429/92. Questão decidida pelo STF, sob o rito de repercussão geral. Tema 576. Irregularidades em desapropriação. Contratação sem licitação. Alegada violação ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC/2015. Inexistência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela configuração de ato de improbidade administrativa. Inconformismo. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravos conhecidos, para conhecer, em parte, dos recursos especiais, e, nessa extensão, negar-lhes provimento.
I - Agravos em Recurso Especial interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação ao tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Termo próximo da instrução processual. Proporcionalidade da medida com a prisão. Inadequação da via eleita. Juízo exauriente realizado pelo juízo de primeiro grau. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O término da instrução processual não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em consideração a quantidade delitos, a pluralidade réus, bem como a quantidade advogados e defensores envolvidos. ... ()
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58 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência do juízo. Ocorrência. Recurso provido.
1 - A CF/88, art. 71, VI, determina que o repasse de qualquer recurso da União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município sujeita-se à fiscalização do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União. ... ()
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59 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação. Ausência. Histórico da demanda
1 - Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Prescrição. Execução contra a Fazenda Pública. Locação. Violação do Decreto 20.910/1932, CCB/2002, art. 10, art. 206, § 3º, I e do CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 784, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 10, ao CCB/2002, art. 206, § 3º, I e ao CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 784, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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