(DOC. VP 210.4271.0998.9345)

STJ. Administrativo e processual civil. Prescrição. Execução contra a Fazenda Pública. Locação. Violação do Decreto 20.910/1932, CCB/2002, art. 10, art. 206, § 3º, I e do CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 784, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 10, ao CCB/2002, art. 206, § 3º, I e ao CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 784, II, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou (fls. 135-137, e/STJ): «Da análise dos autos infere-se que a empresa recorrida, ajuizou

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