Jurisprudência sobre
nota de empenho
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41 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Comprovação da existência do débito e de seu inadimplemento. Conclusões da corte de origem fundamentadas no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, com base no contexto fático probatório dos autos, concluiu (fl. 52, e- STJ): «(...) Portanto, revelando o caderno processual que a ação de cobrança se encontra instruída com documentos comprobatórios da existência da dívida e seu inadimplemento, consistente em notas fiscais, nota de empenho, respectivo contrato e reconhecimento da dívida relativa aos meses de Outubro a Dezembro de 2017, não logrando êxito o apelante, em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, em inobservância ao CPC/2015, art. 373, II, não se cogita do provimento do reclame.» ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 8.666/1993, art. 73. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Contrato administrativo. Termo circunstanciado. Ausência. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade tributária. Processo administrativo. Ausência de nulidades ou de cerceamento de defesa. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, consignou: «Não há que se falar em cerceamento de defesa se os autores/apelantes desistem da produção da prova pericial alegando insuficiência de recursos quando não requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e nem se empenharam em demonstrar a alegada hipossuficiência. Ao contrário do alegado no apelo, não houve pedido de gratuidade de justiça, quando a hipossuficiência deve ser comprovada, mas apenas um requerimento de que a perícia contábil fosse realizada sem custos» (1399-1418, e/STJ). ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação diante da sua complexidade. Pluralidade de réus e crimes. Ausência de desídia do magistrado. Prazo razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua elevada periculosidade e da gravidade do delito, evidenciadas pelo modus operandi da conduta criminosa, considerando que ele seria um dos líderes da facção criminosa denominada «Bala na Cara» e teria ordenado que os demais integrantes se dirigissem até determinada boate, ocasião em que eles teriam adentrado no estabelecimento, mandado os funcionários e frequentadores do local deitarem no chão, após o que teriam efetuado diversos disparos de arma de fogo na direção das vítimas, vindo a acertá-las, merecendo destaque o fato de que os delitos teriam sido cometidos em razão de disputas de território do tráfico de drogas, pois havia suspeita de que integrantes da facção rival - denominada «Os Manos» -, que teriam matado o irmão do paciente, estariam na referida boate comercializando os entorpecentes. Tais circunstâncias, somadas ao risco de reiteração delitiva do agravante, que ostenta extensa folha criminal, evidenciam o risco ao meio social e indicam a necessidade da prisão preventiva como medida necessária a resguardar a ordem pública. ... ()
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45 - STJ. processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Caso em que acórdão impugnado consignou que, «após detida análise dos documentos juntados, concluí que a sentença não merece reparos, eis que devidamente comprovado o vínculo entre a autora/apelada e o Estado/apelante (cópia da Nota de Empenho 2016NE00135, nota fiscal eletrônica 0468817, emitida em 20/12/2016, comprovante de entrega assinado em 23/12/2016 pelo Farmacêutico Clínico Cleber Rodrigues - virtualizados). Ou seja, em que pese o entendimento contrário do Estado/apelante, tais documentos mostram-se hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito perseguido no presente feito. Sendo assim, a meu ver, depreende-se claramente que o Estado contraiu a dívida requerida pela apelada, devendo, portanto, adimplir com suas obrigações . Rever a conclusão da Corte de origem, a fim de adotar a tese da recorrente implica necessário reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, conforme teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Cobrança. Notas de empenho. Demonstração do inadimplemento. Combustíveis fornecidos. Não pagamento. Enriquecimento ilícito do município. Precedentes deste tribunal. Intempestividade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de combustíveis adquiridos junto ao demandante, nos termos das diversas notas de empenho acostadas aos autos. Houve ônus sucumbencial de dez por cento sobre o valor da condenação. A sentença julgou procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Inadimplemento. Ausência de pagamento. Inadequação da via eleita. Precedentes.
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Torres Valporto Comércio e Distribuição de Produtos Médicos Ltda. no qual se alega direito líquido e certo em compelir o Estado do Tocantins a efetivar o pagamento dos valores que lhe são devidos (no total de R$ 1.680.000,00) dentro da ordem cronológica de apresentação das notas fiscais relativas ao fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares à Secretaria Estadual de Saúde. Para tanto, alega que o ente público não tem observado a ordem das datas de exigibilidade das notas de empenho. A ordem foi concedida no Tribunal de origem. ... ()
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48 - STJ. Direito administrativo sancionador. Agravo interno em agravo em recurso especial. Improbidade. Acusação dirigida pelo mpsp ao então prefeito do município de pontes gestal. Alegação de que o então gestor municipal efetuou contratação de servidor sem o devido procedimento licitatório. Dispensa indevida. Situação emergencial não caracterizada. Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Irregularidade de pagamentos que se deram em período anterior à prestação do serviço. Violados os princípios da administração pública. Não demonstração da divergência nos moldes legais e regimentais. Fundamentação deficiênte. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, conduta dolosa, proveito pessoal ilícito, lesão aos cofres públicos e ofensa aos princípios nucleares administrativos são as elementares da improbidade administrativa. A manifestação judicial que afaste quaisquer desses elementos resulta em ausência do tipo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/4/2019). ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Indução a erro. Vício na manifestação de vontade. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida. Extensão de efeitos aos corréus. CF/88, art. 5º, XI e LV. Lei 11.343/2006, art. 33. CCB/2002, art. 145. CPP, art. 580. Lei 10.826/2003, art. 14.
1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inobservância de ordem cronológica no pagamento de nota de empenho devidamente liquidada. Impetração que não se confunde com ação de cobrança. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nota de empenho não cancelada. Recurso provido. Segurança concedida parcialmente.
1 - Conforme decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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