(DOC. VP 210.5050.7206.8144)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Incompetência do juízo. Ocorrência. Recurso provido.

1 - A CF/88, art. 71, VI, determina que o repasse de qualquer recurso da União a Estado, ao Distrito Federal ou a Município sujeita-se à fiscalização do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União. 2 - As verbas transferidas pelo SUS aos fundos dos entes federados, embora incorporadas aos respectivos fundos, não deixam de ser federais, pois, conforme afrimado pelo Tribunal de Contas da União, «a competência fiscalizadora do TCU decorre da natureza federal dos recursos

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