Jurisprudência sobre
horas in itinere
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251 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo. Validade.
«A autonomia privada coletiva encerrada nos instrumentos normativos foi consagrada na CR/88, conforme se verifica dos incisos III e IV do art. 8º. É certo que não se confere aos entes sindicais, representantes das categorias profissionais, a prerrogativa de renunciar, pura e simplesmente, aos direitos trabalhistas dos empregados que constituem o denominado «conteúdo mínimo legal. Tanto é assim que o encargo atribuído aos sindicatos, no inciso III acima referido, foi «a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Contudo, no caso sub judice, no qual ficou incontroverso que o reclamante aderiu ao termo de acordo atinente às horas in itinere, sendo de igual modo induvidoso que ele recebeu o montante decorrente da multicitada transação, não se verificando que da negociação resultou, na prática, ato de despojamento do direito pelo seu titular (empregado), há que se conferir validade à transação, sendo a razoabilidade o fiel da balança.... ()
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252 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão do direito por negociação coletiva. Impossibilidade.
«1. Esta Corte Superior, embora reconheça a validade da cláusula coletiva que delimita o tempo do percurso, desde que observado o princípio da proporcionalidade, tem proclamado, pelas reiteradas decisões da sua Subseção Uniformizadora, o entendimento de que inviável a supressão do direito às horas in itinere por norma coletiva. 2. É o que ocorre no caso dos autos, em que a norma coletiva estabelece «que somente o tempo excedente à uma hora, em cada percurso de ida e volta, constitui-se em horas in itinere, o que equivale, na prática, à supressão do direito às horas de percurso, uma vez que o reclamante despendia cinquenta minutos diários no trajeto. 3. Assim, ao considerar inválida a cláusula coletiva, a Corte de origem decidiu em harmonia com a jurisprudência assente neste Tribunal, o que atrai a aplicação do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Ilesos os arts. 7º, XXVI, 8º, III, da Carta Política e inviável a configuração de dissenso de teses sobre o tema. ... ()
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253 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão prevista em acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade.
«Esta Corte trabalhista vem adotando entendimento de que é possível a alteração das regras contratuais, por meio de negociação coletiva, até mesmo para restringir o pagamento das horas in itinere. Contudo, considera inválida cláusula normativa que suprime integralmente o direito do empregado, previsto no CLT, art. 58, § 2º, em face do caráter cogente da norma. É entendimento pacífico da SBDI-1 que, após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º ao CLT, art. 58, é ilícita a supressão total de horas in itinere mediante norma coletiva. Precedentes. Ademais, o acórdão regional encontra-se em sintonia com a Súmula 90, I, desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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254 - TST. Horas in itinere. Cômputo para fins de aferição do cumprimento do intervalo interjornada.
«A decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, no sentido de que as horas in itinere computam-se na jornada de trabalho do empregado para fins de aferir o atendimento do CLT, art. 66, relativo ao intervalo interjornada. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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255 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Fixação do tempo médio de percurso por norma coletiva. Validade.
«Conforme recente entendimento da SBDI-1, deve ser respeitada a autonomia coletiva, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo o acordo coletivo estipular limite de horas in itinere em percentual inferior a 50%. Na hipótese, o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional demonstra que o trabalhador despendia 1 hora por dia no trajeto em que o labor se realizava nas fazendas mais próximas e 2h, nos dias em que o trabalho era realizado nas fazendas mais distantes. Outrossim, conforme ficou registrado na certidão de julgamento, o instrumento coletivo estabeleceu o limite de 1 hora diária a título de horas in itinere, ou seja, no percentual de 50% do que foi verificado pelo Colegiado a quo. Desse modo, o Tribunal Regional ao negar validade à norma coletiva que estipulou o pagamento de 1 hora in itinere por dia como extra, violou o CF/88, CLT, art. 7º, XXVI, nos moldes, art. 896, § 6º. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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256 - TST. Horas in itinere. Alteração da base de cálculo por negociação coletiva. Impossibilidade.
«Controvérsia acerca da possibilidade de se fixar o piso normativo como base de cálculo das horas in itinere mediante negociação coletiva. Esta Corte tem reconhecido a viabilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. É possível fixar, com base no princípio da proporcionalidade, o qual tem força normativa, que a negociação possa ajustar esse tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao juiz, em todas as instâncias judiciárias, a possibilidade de ele dizer se há ou não proporcionalidade, sem haver qualquer tarifação. O expediente adotado na espécie não se assemelha, contudo, a essa técnica, visto ignorar a circunstância de que as horas in itinere devem ser integradas à jornada do obreiro. Como as horas in itinere representam tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, nos termos dos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT, não se pode entender, tal como alega a reclamada, que os trabalhadores foram beneficiados com a norma coletiva ora em análise, visto as partes somente terem proporcionado um esvaziamento de direitos já garantidos pela legislação trabalhista em patamares muito mais elevados que aquele supostamente elaborado pelos sindicatos. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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257 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
«1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação de dispositivos constitucionais e infracons-titucionais, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. ... ()
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258 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão.
«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, pois é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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259 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva. Validade. Atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade.
«A jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de se considerar válida a prefixação da quantidade de horas in itinere mediante norma coletiva de trabalho quando atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade, entendendo-se como tal o ajuste que corresponda até 50% do tempo efetivamente gasto. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças do valor relativo às horas in itinere e seus reflexos.... ()
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260 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Prefixação por norma coletiva. Validade. Atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade.
«A jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal Superior é no sentido de se considerar válida a prefixação da quantidade de horas in itinere mediante norma coletiva de trabalho quando atendidos os requisitos da proporcionalidade e da razoabilidade, entendendo-se como tal o ajuste que corresponda até 50% do tempo efetivamente gasto. Precedentes desta Corte Superior. Recurso de revista a que se dá provimento, para excluir da condenação o pagamento de diferenças do valor relativo às horas in itinere e seus reflexos.... ()
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261 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Instrumento coletivo fixando o direito ao recebimento das horas in itinere, somente se o tempo despendido no trajeto de ida e volta ao local de trabalho excedesse a duas horas diárias.
«Independentemente de o período da condenação ser anterior à edição da Lei 10.243/2001, houve ferimento dos princípios da proporcionalidade e irrenunciabilidade do direito à remuneração de toda a jornada, nela compreendidas as horas in itinere, visto que pactuado o direito ao recebimento de horas in itinere apenas quando excedente a duas horas diárias. Conforme registrado no acórdão recorrido, despendia o reclamante 30 minutos diários no período em que laborava no posto de pedágio e 1 hora diária no período trabalhado nas demais bases que não a do pedágio. Com efeito, todo o ordenamento trabalhista está fundado no pressuposto de a norma estatal assegurar o mínimo de proteção ao trabalhador, ou seja, uma base de direitos que garante a dignidade do trabalho humano. Não há uma norma legal que esgote a proteção ao empregado, pois ela sempre prescreverá a proteção mínima e tudo o mais poderá ser acrescido por meio de negociação coletiva, do regulamento de empresa, do contrato. O que empresta validade à norma coletiva não é a possibilidade de ela reduzir direito indisponível (a remuneração do tempo de itinerário que integra a jornada), mas uma delimitação preventiva do tempo médio de deslocamento, fato gerador desse direito. Os dados informados no acórdão recorrido revelam que, no caso concreto, não se estaria delimitando o tempo de percurso, mas sim suprimindo claramente o direito absolutamente indisponível, o qual diz respeito à remuneração de jornada de trabalho. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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262 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Falta de interesse recursal.
«A decisão recorrida manteve a condenação da reclamada ao pagamento das horas in itinere. Assim, ausente o interesse recursal da reclamante, pois já teve reconhecida a procedência do seu pedido inicial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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263 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva. Prefixação. Validade
«1. A jurisprudência predominante do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente e limitam o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo real de percurso, descartada, em todo caso, a supressão do direito assegurado por lei. Precedentes. ... ()
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264 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«Demonstrada possível contrariedade à Súmula 90/TST, I, que interpreta o CLT, art. 58, § 2.º, no tocante às horas in itinere, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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265 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.
«1. O TRT, mediante análise de prova, deixou expresso que não havia transporte público regular e que era fornecida condução, pela empregadora, e concluiu que ficaram configurados os requisitos do CLT, art. 58, § 2º e da Súmula 90/TST. ... ()
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266 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva.
«Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. Contudo, no presente caso, o Colegiado de origem não consignou o tempo que, efetivamente, a reclamante despendia diariamente no trajeto até o local de trabalho, para se concluir se o lapso temporal das horas in itinere, previsto no acordo coletivo, encontra-se inserido ou não nos limites tolerados por este Tribunal Superior. Assim, por ausência de prequestionamento, incide o teor da Súmula 297/TST. ... ()
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267 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Ausência de contraprestação. Invalidade.
«I. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional entendeu ser inválida norma coletiva que suprime o pagamento das horas in itinere. Não consta do acórdão recorrido que tenha havido contrapartida em benefício do trabalhador. ... ()
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268 - TST. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.
«O Regional consignou estar comprovada a incompatibilidade entre os horários da jornada de trabalho do reclamante e os horários do transporte público regular, de forma que a decisão está em consonância com a Súmula 90, I e II, do TST. Por outro lado, verifica-se que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de não ser possível o instrumento coletivo proceder à supressão do direito às horas in itinere, disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente.... ()
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269 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere
«Na hipótese dos autos, o Eg. TRT afirmou satisfeitos os requisitos da Súmula 90/TST. As alegações de que o local de trabalho não era de difícil acesso e de que a Reclamante não logrou demonstrar a inexistência de transporte público regular têm o exame vedado nesta instância extraordinária, à luz da Súmula 126. ... ()
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270 - TST. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.
«O Regional consignou estar comprovada a incompatibilidade entre os horários da jornada de trabalho do reclamante e os horários do transporte público regular, de forma que a decisão está em consonância com a Súmula 90, II, do TST. ... ()
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271 - TST. Horas in itinere. Inexistência de transporte público compatível com o horário de término da jornada.
«O TRT verificou que o reclamante utilizava transporte fornecido pela empresa e que não havia transporte público compatível com o término da jornada, quando esta se encerrava à 01h30. A condenação em horas in itinere encontra suporte nos itens I e II da Súmula/TST 90. Recurso de revista não conhecido.... ()
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272 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Negociação coletiva. Supressão total. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível a supressão integral do pagamento das horas in itinere por meio de negociação coletiva. Trata-se de direito assegurado por norma de ordem pública, razão por que não é dado às partes negociar para suprimi-lo. Configurada violação ao CF/88, art. 7º, XXVI.... ()
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273 - TST. Horas in itinere
«1 - O TRT de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, registrou que «(...) a reclamada, como também já mencionado alhures, em sua defesa disse ter quitado corretamente os valores devidos a título de horas in itinere, uma vez que pagos de acordo com os instrumentos coletivos (inexistente cláusula sobre o tema em comento). A conclusão lógica que se extrai do conjunto probatório é a de que o local de prestação de serviços não era de fácil acesso ou servido por transporte público regular, uma vez que a reclamada admitiu ter pago tais horas, bem como efetivamente as pagou por um curto período, como já demonstrado. Assim, outra não é a conclusão se não a de que a ré admitiu a dificuldade de acesso ao local de trabalho, pois caso contrário não teria efetivado referido pagamento. ... ()
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274 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão através de acordo coletivo. Impossibilidade.
«O entendimento pacífico no âmbito desta Corte é de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do CLT, art. 58, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por tratar-se de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes. ... ()
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275 - TST. Horas in itinere. Ônus da prova. Supressão por norma coletiva. Invalidade.
«1 - O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, entendeu comprovado o fato constitutivo do direito do reclamante às horas in itinere, e não comprovado o fato impeditivo desse direito pela reclamada. Ficou assentado que o reclamante se utilizava de transporte fornecido pela empregadora, e que o transporte público era incompatível com os limites da jornada. A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que para que sejam deferidas as horas in itinere é necessário que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que não esteja servido por transporte público regular em horário compatível com os horários de início e término da jornada do empregado, nos termos da Súmula 90/TST. ... ()
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276 - TST. Horas in itinere. Base de cálculo. Piso da categoria. Impossibilidade.
«A norma coletiva previu o pagamento das horas in itinere sobre o piso da categoria, não obstante o autor receber unicamente por produção em valor bastante superior, o que evidencia o abuso na apuração do montante a ser pago, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação no que diz respeito à base de cálculo. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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277 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«O entendimento pacífico no âmbito desta colenda Corte Superior é de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do CLT, art. 58, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por se tratar de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes. ... ()
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278 - TST. Horas in itinere. Previsão em norma coletiva. Base de cálculo.
«O entendimento desta Corte Superior é no sentido de não admitir a alteração da base de cálculo das horas in itinere por meio de norma coletiva em prejuízo ao empregado, ante a natureza salarial da parcela. Assim, é inválida a norma coletiva quanto ao tema. Precedentes. Decisão do Tribunal Regional em sintonia com esse entendimento. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. ... ()
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279 - TST. Horas in itinere. Limitação. Forma de pagamento. Norma coletiva. Validade.
«Esta Corte tem reconhecido a validade da limitação do número de horas in itinere por norma coletiva, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo fixado e o tempo efetivo gasto no deslocamento, consoante o atual entendimento consagrado pela SDI-I deste Tribunal, o que se verificou no caso concreto, uma vez que o tempo fixado totaliza ao menos 50% do tempo efetivamente gasto pelo autor. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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280 - TST. Horas in itinere. Ferroviário. Trajeto residência-local de trabalho e vice-versa.
«O CLT, art. 238, § 1º, não se refere ao trajeto residência-trabalho eventualmente percorrido pelos empregados ferroviários, de modo que não tem o condão de afastar o direito às horas in itinere daí decorrentes. O fornecimento espontâneo de transporte por parte da reclamada gera presunção relativa de que o local de trabalho, ou é de difícil acesso, ou não atendido por transporte público regular. Nessa hipótese, passa a ser do empregador o ônus da prova com relação ao direito às horas in itinere, nos termos do CPC, art. 333, II, 1973. No caso dos autos, incontroverso que o autor era transportado para o local de trabalho em condução fornecida pela empresa, e que o réu não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar que o local não era de difícil acesso. Portanto, a decisão que deferiu as horas de percurso está em perfeita consonância com a Súmula 90/TST. ... ()
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281 - TST. Horas in itinere. Ineficácia de instrumento coletivo que fixa número de horas in itinere em quantidade inferior a 50% do tempo efetivamente gasto. Inexistência de registro, no acórdão regional, de contrapartidas ao trabalhador. Ausência de razoabilidade. Invalidade.
«Embora a jurisprudência desta Corte Superior considere válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, referida limitação deve ser feita em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo a norma negociada implicar verdadeira supressão de direitos trabalhistas. Nesse sentido, considera-se razoável a diferença de até 50% entre o montante das horas de percurso efetivamente cumpridas e aquele pago ao empregado. No caso, considerando que o Tribunal Regional não registrou a concessão de vantagens a compensar a supressão perpetrada, não pode ser considerada válida a norma coletiva por meio da qual se estabeleceu, para as horas de percurso diárias, tempo inferior a 50% (40 minutos) daquele efetivamente gasto (2 horas e 40 minutos). Acórdão Regional, no qual consignada a invalidade da cláusula coletiva, em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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282 - TST. Recurso de revista da reclamada. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Convenção coletiva de trabalho. Limitação
«A jurisprudência desta Corte, amparada no CF/88, art. 7º, inciso XXVI, firma-se no sentido de admitir a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não o reduza a patamares excessivamente inferiores à realidade. ... ()
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283 - TST. Horas in itinere. Supressão. Acordo coletivo. Invalidade. Não conhecimento.
«O entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior é de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que deu redação ao § 2º da CLT, art. 58, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por tratar-se de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma coletiva. Precedentes da SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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284 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Caracterização. Súmula 90/TST, item I, do Tribunal Superior do Trabalho (tst)
«1. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, no trajeto de ida e volta ao local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular enseja o direito ao pagamento de horas in itinere. Incidência da Súmula 90/TST, item I, do TST. ... ()
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285 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Horas in itinere. Negociação coletiva.
«1. A Turma ressaltou que Tribunal de origem consignou apenas que o acordo coletivo não poderia restringir ou excluir o direito às horas in itinere, entretanto, não deixou expresso se a norma coletiva limitou tal direito, tampouco foi instado a esclarecer referida premissa mediante a oposição de embargos de declaração pela reclamada, razão pela qual teria se operado a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. 2. Nesse contexto, os arestos colacionados são inespecíficos, porque tratam de hipótese em que a norma coletiva estabeleceu a limitação/pré-fixação do pagamento das horas in itinere, premissa inexistente no acórdão turmário, consoante supraconsignado. Incidência da Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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286 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Empresa situada em local de fácil acesso.
«Conforme o entendimento jurisprudencial prevalecente no TST, se considera inválida norma coletiva que determina o não pagamento das horas in itinere, que está garantido em norma de ordem pública, não podendo ser objeto de negociação coletiva que o suprima. Todavia, no caso dos autos, o Regional concluiu pela não incidência de horas in itinere não só com base na existência de norma coletiva autorizando o seu não pagamento, mas também na circunstância de que a sede da empresa não está situada em local de difícil acesso. Desse modo, não há falar em contrariedade à Súmula 90/TST nem em violação do CLT, art. 58, § 2º, porquanto ficou consignado que a localidade em que situada a reclamada não era considerada de difícil acesso. Divergência jurisprudencial não caracterizada, ante a ausência de especificidade do aresto indicado como paradigma, nos moldes da Súmula 296, item I, do TST. ... ()
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287 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. CLT, art. 58, § 2º.
«Esta Corte já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere, no período posterior à vigência da Lei 10.243/2001. Óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... ()
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288 - TST. Recurso de revista. 1. Horas in itinere. Limitação ao trecho não servido por transporte público regular.
«Decisão do Tribunal Regional em dissonância com a Súmula 90/TST, IV, no sentido de que «se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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289 - TRT3. Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus da prova.
«O fornecimento de transporte ao trabalhador pela empregadora, para viabilizar o comparecimento e retorno ao local de trabalho, faz presumir que o empregado necessitava dessa condução e não contava com linhas de transporte público compatíveis para fazer o trajeto. Nesse caso, o ônus da prova quanto ao fato obstativo do direito vindicado (horas extras in itinere) pertence à reclamada, nos termos do CPC/1973, art. 333, IIc/c CLT, art. 818.... ()
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290 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - HORAS IN ITINERE - TEMA 1 . 046 DO STF - PERÍODO DE VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de decisão monocrática, deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista patronal, para julgar improcedente o pedido de pagamento de horas in itinere, por se tratar de matéria objeto de norma coletiva. 2. O Reclamante agrava regimentalmente, requerendo que a decisão adote os moldes da sentença, com a improcedência do pedido de horas in itinere limitada aos períodos em que as normas coletivas da categoria disciplinaram a questão. 3. Razão assiste ao Reclamante, na medida em que a validade das normas coletivas está restrita ao período em que constante a respectiva cláusula negocial na norma. 4. Desse modo, dá-se provimento ao agravo, para restabelecer a sentença no tópico, respeitando os períodos em que as normas coletivas da categoria disciplinaram a questão das horas in itinere .
Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TRT3. Horas «in itinere. Cláusula em negociação coletiva. Validade.
«Entende a douta maioria desta Turma que é válida a cláusula normativa estabelecendo que o tempo despendido no transporte oferecido pela empresa não será considerado para efeito de pagamento de horas «in itinere ou tempo à disposição do empregador, já que a referida parcela não está no rol de direitos indisponíveis, podendo ser objeto de negociação coletiva, mormente pela prevalência no caso vertente da autonomia privada coletiva e dos preceitos constitucionais que asseguram aos empregados e aos empregadores ampla liberdade sindical (art. 8º, I), bem como o reconhecimento das convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI).... ()
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292 - TST. Horas in itinere. Transporte público. Local de fácil acesso.procedimento sumaríssimo.
«1. Se público e notório que o local da prestação de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular o empregado não faz jus a horas in itinere. ... ()
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293 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva sem contrapartida. Invalidade.
«A jurisprudência atual da SDI-I, todavia, amparada no CF/88, art. 7º, XXVI, se firmou no sentido de admitir a predefinição de um tempo médio de percurso, desde que feita em patamar razoável e por meio de norma coletiva. Confirmou, todavia, o entendimento de que é inválida a cláusula que simplesmente suprime as horas in itinere, por configurar mera renúncia a um direito assegurado por lei ao trabalhador, o que é vedado até mesmo aos entes coletivos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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294 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Validade
« A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º do CLT, art. 58, é inválida norma coletiva que determine a supressão total do pagamento das horas in itinere, por se tratar de direito previsto em norma de ordem pública (CLT, art. 58, § 2º), que não pode ser suprimido mediante negociação coletiva. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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295 - TST. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Súmula 90, i. Não conhecimento.
«A egrégia Corte Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento de horas in itinere, proferiu decisão em consonância com a Súmula 90, I, porquanto não comprovado no processo que o local da prestação de serviço não era de difícil acesso ou que estava servido por transporte público regular. ... ()
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296 - TST. Horas in itinere e reflexos.
«Esta Corte Superior adota o entendimento de que, embora seja possível a alteração das condições contratuais por meio de negociação coletiva, nos termos do CF/88, art. 7º, XXVI, não é válida a norma coletiva que estabelece a supressão de direitos previstos em norma cogente, como é a garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à normal, prevista no CF/88, art. 7º, XVI, e os reflexos devidos. Por sua vez, esta Corte também se posiciona no sentido de que a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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297 - TST. Horas in itinere.
«A decisão regional está em consonância com a Súmula 366/TST. ... ()
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298 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Natureza indenizatória. Negociação coletiva. Impossibilidade.
«Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se atribuir natureza indenizatória às horas in itinere mediante negociação coletiva. Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de haver uma prévia definição, mediante negociação coletiva, e decerto com vistas à prevenção de conflitos, de extensão de tempo a que corresponderia o deslocamento entre a residência e o local de trabalho. É possível fixar, com base no princípio da proporcionalidade, o qual tem força normativa, que a negociação possa ajustar esse tempo de percurso, desde que seja proporcional, atribuindo-se ao juiz, em todas as instâncias judiciárias, a possibilidade de ele dizer se há ou não proporcionalidade, sem haver qualquer tarifação. O expediente adotado na espécie não se assemelha, contudo, a essa técnica, visto ignorar a circunstância de que as horas in itinere devem ser integradas à jornada do obreiro. Como as horas in itinere representam tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, nos termos dos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT, não se pode entender, tal como alega a reclamada, que os trabalhadores foram beneficiados com a norma coletiva ora em análise, visto as partes somente terem proporcionado um esvaziamento de direitos já garantidos pela legislação trabalhista em patamares muito mais elevados que aquele supostamente elaborado pelos sindicatos. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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299 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo de trabalho. Validade.
«Legítima a disposição coletiva que descaracteriza as horas em trânsito relativas ao tempo despendido pelo empregado percurso até o local de trabalho em transporte fornecido pela empregadora. As cláusulas normativas refletem a vontade das partes acordantes e devem ser observadas, sob pena de ofensa ao art. 7º, XXVI da CR/1988.... ()
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300 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Duração do trabalho. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«Conforme recente entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, não sendo razoável a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado. No caso, conforme consignado no acórdão do Regional, o reclamante gastava 2 horas (duas horas) diárias no deslocamento casa/trabalho/casa, e a norma coletiva limitou o pagamento das horas in itinere a uma hora diária, o que é considerado razoável por esta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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