Jurisprudência sobre
horas in itinere
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51 - TST. Horas in itinere. Transporte público intermunicipal.
«O transporte intermunicipal, dadas as suas peculiaridades, não se enquadra no conceito de transporte público coletivo necessário para afastar o direito ao percebimento das horas in itinere. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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52 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade da norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era superior a quatro horas e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora. Nesse contexto, não afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas in itinere fora do patamar da razoabilidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
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53 - TST. Horas in itinere. Base de cálculo. Alteração por instrumento coletivo.
«Prevalece o entendimento neste Tribunal de que não se admite negociação contra a lei e que o § 2º do CLT, art. 58 é claro no sentido de que as horas in itinere se inserem na jornada de trabalho. Portanto, tais horas possuem a mesma natureza das horas extras quando ultrapassada a jornada legal. E, nessa condição, não se admite que, em norma coletiva, se estabeleça que as horas in itinere sejam pagas apenas sobre o salário hora estabelecido, por ser contra a lei. Para o cálculo das horas itinerantes deve ser observado o mesmo cálculo utilizado para as horas extraordinárias. Precedente da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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54 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva.
«Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era de 110 minutos e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora diária. Nesse contexto, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho a qual prevê a limitação do pagamento das horas in itinere no patamar da razoabilidade. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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56 - TST. Horas in itinere.
«A Corte de origem concluiu, com base no auto de inspeção judicial, que a localidade da prestação de serviços não era servida por transporte público regular. Devidas, portanto, as horas in itinere, em razão do fornecimento de transporte pelo empregador. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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57 - TST. Horas in itinere.
«O Regional destaca que restou comprovado que o tempo de percurso entre as localidades em que o reclamante trabalhou era servido por transporte público regular, com horários compatíveis com a jornada do empregado. Não há falar, portanto, em direito às horas in itinere. Recurso de revista não conhecido.... ()
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58 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as partes podem pactuar, por meio de negociação coletiva, o número de horas in itinere, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e o fixado na norma coletiva. Definiu-se, ainda, que é razoável o tempo fixado em instrumento normativo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no trajeto. No caso dos autos, evidenciado pelo Regional que o tempo de percurso diário era de duas horas, o montante de uma hora ajustado em norma coletiva a título de horas in itinere se mostra válido, pois corresponde a 50% do tempo efetivamente gasto pelo demandante. Portanto, o Tribunal local, ao determinar a fixação em duas horas diárias do tempo in itinere, a despeito da previsão de uma hora realizada por norma coletiva, violou o disposto nA CF/88, art. 7º, XXVI. ... ()
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59 - TRT3. Negociação coletiva. Horas «in itinere. Acordo coletivo.
«Nas questões envolvendo horas in itinere, consideram-se válidas as negociações coletivas, cujo reconhecimento há muito tempo se encontra alçado ao nível constitucional (artigo 7º, XXVI), em aplicação do Princípio do Conglobamento, segundo o qual podem as partes convenentes avençar a supressão de direitos previstos na legislação trabalhista, compensando-a por meio da concessão de outras vantagens. É que o direito à percepção daquelas horas não se encontra no rol dos direitos trabalhistas indisponíveis, motivo pelo qual não se justifica a não aplicação da negociação coletiva entabulada. Assim, o instrumento normativo que exclui ou limita a percepção de horas in itinere tem plena validade e deve prevalecer.... ()
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60 - TST. Horas in itinere.
«O acórdão recorrido noticia, à luz do auto de inspeção judicial anexado aos presentes como prova emprestada, a inexistência de transporte público regular e o fornecimento de condução pela empregadora, para o trajeto casa-trabalho, em que se despendia cerca de 1 hora e meia. Logo, a decisão regional que reconheceu as horas in itinere amolda-se aos termos da Súmula 90 do c. TST. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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61 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva. Validade.
«A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação proporcional, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere a 1 (uma) hora diária, quando o empregado despendia 1 (uma) hora e 50 (cinquenta) minutos no deslocamento de ida e volta para o trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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62 - TRT3. Hora in itinere. Transporte público. Parte do trajeto. Horas in itinere. Trajeto parcialmente servido por transporte público regular.
«Apurado no laudo pericial que o trajeto entre a residência do autor e seu local de trabalho era servido apenas parcialmente por transporte público regular, é patente o direito ao cômputo de horas in itinere em sua jornada, nos termos do CLT, art. 58, § 2º, e Súmula 90, I e IV, do TST, assim considerado o tempo de deslocamento relativo ao trecho não servido por transporte público regular.... ()
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63 - TST. 3. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Invalidade.
«É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência do TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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64 - TST. Horas in itinere.
«Restando provada a incompatibilidade de horários entre o início e o final da jornada do empregado e o transporte público regular, em local de difícil acesso, a decisão que concedeu as horas in itinere está em consonância com o item II da Súmula 90/TST. ... ()
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65 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Invalidade.
«É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. ... ()
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66 - TST. Horas in itinere. Previsão em norma coletiva
«O Eg. Tribunal Regional registrou que o Reclamado não logrou êxito em comprovar que o local era servido por transporte público, regular e compatível. Consignou, ainda, que, embora houvesse normas coletivas dispondo sobre horas in itinere, tratavam apenas sobre transferência de local de trabalho dentro da propriedade do empregador e previam a necessidade de «acordos coletivos individuais para a implementação, os quais não foram trazidos aos autos. ... ()
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67 - TST. Horas in itinere. Trabalhador rural. Supressão mediante norma coletiva. Impossibilidade.
«O CF/88, art. 7º, caput não faz distinção entre os direitos do trabalhador urbano e do rural, razão pela qual é perfeitamente aplicável o instituto das horas in itinere ao rurícola. Ademais, esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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68 - TRT3. Hora in itinere. Transporte público. Parte do trajeto. Horas in itinere. Trecho servido parcialmente por transporte público. Fato obstativo. Ônus da prova.
«Tendo a reclamada alegado que parte do trecho percorrido pelo transporte oferecido pela empresa era servido por transporte público, invocou para si o ônus da prova, por constituir fato obstativo ao pedido de pagamento de horas in itinere, o que impõe a incidência do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, II.... ()
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69 - TRT4. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Adicional de horas extras.
«Não há necessidade de menção expressa no título executivo para a incidência do adicional de horas extras às horas in itinere, o que ocorrerá de forma automática caso o cômputo de tais horas na jornada de trabalho ocasione a extrapolação da jornada normal. Aplicação da Súmula 90/TST, V. [...]... ()
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70 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva. Proporcionalidade e razoabilidade.
«A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que é possível a fixação prévia, em norma coletiva, de um determinado número de horas in itinere a serem pagas aos trabalhadores, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, o pagamento não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo real despendido no percurso. Precedente da SDI-I/TST. ... ()
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71 - TST. Horas in itinere.
«O Regional acatou a decisão do juízo sentenciante, o qual concluiu pela quitação das horas in itinere conforme estabelecido em instrumento coletivo de trabalho, exceto aquelas referentes ao mês de junho de 2008. Assim, o Regional deu a exata subsunção dos fatos ao conteúdo inserto no CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista não conhecido.... ()
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72 - TST. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários.
«A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'.- (Súmula 90, item II, desta Corte). ... ()
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73 - TRT18. Horas in itinere. Base de cálculo.
«É nula a norma coletiva definindo que o cálculo das horas in itinere considere o piso da categoria, por representar renúncia a direito trabalhista definido em lei. A base de cálculo deve incluir, também, a parte variável do salário do empregado (Súmula 16 deste TRT da 18ª Região).... ()
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74 - TST. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários. «
«A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere (Súmula 90/TST, II, do TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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75 - TRT3. Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus de prova.
«Comprovado nos autos o fornecimento de transporte pela empregadora, o ônus de provar que o trecho compreendido entre o ponto em que o autor pegava a condução da empresa e o seu local de trabalho (e vice-versa) era servido de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada trabalhada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, era da ré. Inverte-se, dessa forma, o ônus de prova quanto à presença dos pressupostos da Súmula 90/TST, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo a demandada do referido ônus, devidas as horas in itinere.... ()
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76 - TRT3. Hora in itinere. Prova. Horas in itinere. Ônus de prova.
«Comprovado nos autos o fornecimento de transporte pela empregadora, o ônus de provar que o trecho compreendido entre o ponto em que a autora pegava a condução da empresa e o seu local de trabalho era servido de transporte público regular em horários compatíveis com a jornada trabalhada, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado, era da ré. Inverte-se, dessa forma, o ônus de prova quanto à presença dos pressupostos da Súmula 90/TST, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II,CPC/1973. Não se desincumbindo a demandada do referido ônus, devidas as postuladas horas in itinere.... ()
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77 - TST. Horas in itinere. Limitação do adicional de horas extras por norma coletiva. Impossibilidade.
«Inválida a cláusula de convenção coletiva que, exorbitando a possibilidade de flexibilização de direitos, exclui o pagamento de adicional de sobrejornada das horas in itinere. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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78 - TRT4. Horas in itinere. Configuração.
«As horas de deslocamento do empregado entre a residência e o trabalho, situado em local de difícil acesso e não atendido por linha regular de ônibus, ou com horários incompatíveis com o início e final da jornada, dependendo de transporte fornecido pelo empregador, autoriza a contraprestação de horas in itinere, inexistindo previsão constitucional autorizando que se estabeleça negociação coletiva sobre tais horas. [...]... ()
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79 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Redução do tempo de percurso para fins de apuração do valor devido. Validade da negociação coletiva.
«A jurisprudência majoritária do TST vem se posicionando no sentido de validar a negociação coletiva que transaciona o direito ao recebimento de horas in itinere, desde que tal se mostre razoável na situação concreta das coletividades, para evitar discussões desgastantes sobre a quantidade de tempo e efetivamente viabilizar a remuneração da parcela.... ()
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80 - TST. Jornada de trabalho. 6. Horas in itinere.
«6.1. Esta Corte já consolidou o entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do trabalhador às horas in itinere, previsto no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Logo, inválida a previsão em norma coletiva da previsão de supressão das horas in itinere aos estivadores. ... ()
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81 - TST. Recurso de revistga. Horas in itinere. Base de cálculo. Convenção coletiva.
«No caso, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 7ª da Convenção Coletiva 2006/2007, consignou que ela sequer dispõe que as horas in itinere seriam remuneradas como hora simples, sem o pagamento do adicional e reflexos pertinentes. Registrou que a mesma previsão está contida nas convenções coletivas subsequentes. E, considerando o disposto nos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT, concluiu que as horas de percurso deveriam ser computadas na jornada de trabalho, gerando reflexos e adicional. Essa decisão não viola o CF/88, art. 7º, XXVI, ressaltando-se que, ademais, esta Corte tem jurisprudência no sentido de que não é válida a norma coletiva que prevê o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem reflexos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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82 - TST. Horas «in itinere.
«A teor da Súmula 90/TST, II, «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas 'in itinere'.- Estando a decisão regional moldada à jurisprudência uniformizada do TST, não prospera o recurso de revista (CLT, art. 896, § 4º). Recurso de revista não conhecido.... ()
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83 - TST. Horas in itinere.
«O TRT firmou a tese de que, restando incontroverso o fornecimento de condução, cabia à empresa a comprovação da existência de transporte público compatível com a jornada de trabalho, fato impeditivo do direito do reclamante às horas in itinere. Assim, o Tribunal aplicou as regras de distribuição do ônus da prova de acordo com a jurisprudência desta Corte. Precedente da SDI-I. ... ()
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84 - TST. Horas in itinere. Pagamento de forma simples previsto em norma coletiva. Invalidade. Súmula 333/TST.
«O Regional concluiu que a norma coletiva não pode fixar o pagamento das horas in itinere de forma simples. Embora a Constituição da República privilegie e incentive a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas (art. 7º, XXVI), a Justiça do Trabalho só lhes garante o cumprimento quando não contrariam a legislação protetiva trabalhista. ... ()
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85 - TRT18. Horas in itinere. Local de trabalho situado na zona rural.
«Constatada a existência de transporte público municipal, regularmente instituído pelo Poder Público, o reclamante faz jus ao recebimento das horas in itinere somente nos períodos incompatíveis com o transporte publico.... ()
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86 - TST. Horas in itinere. Base de cálculo. Fixação por norma coletiva.
«É inválida a norma coletiva que, em prejuízo do trabalhador, altera a base de cálculo das horas in itinere legalmente estabelecida. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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87 - TST. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.
«Esta Corte trabalhista adota entendimento de que não é possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no CLT, art. 58, § 2º, por se tratar de norma cogente. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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88 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Fixação por norma coletiva. Desproporcionalidade. Alteração da base de cálculo. Invalidade.
«Esta Corte, pela SBDI-1, tem se posicionado no sentido de que pode ser estipulado, em acordo coletivo, o tempo despendido pelo empregado das horas in itinere, desde que respeitado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade entre o número fixo de horas a serem pagas e as realmente despendidas no trajeto, adotando o critério de que o limite das horas a serem pagas não pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo realmente gasto no trajeto. O Tribunal Regional consignou que o deslocamento médio era de 3 horas diárias, e que o acordo coletivo fixava apenas 1 hora extra a título de horas in itinere. Assim, tendo em vista que as horas extras fixadas a título de horas in itinere no acordo coletivo são inferior a 50% do tempo realmente gasto no trajeto, tal cláusula implica renúncia ao pagamento da referida verba. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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89 - TST. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS IN ITINERE POR INTERMÉDIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA.
«1. Afasta-se, inicialmente, a alegada violação de dispositivos constitucionais e infracons-titucionais, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. ... ()
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90 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Impossibilidade.
«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se cuida de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao invalidar a norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional harmoniza-se com o entendimento pacífico e reiterado desta Corte, consubstanciado, inclusive, em sua Súmula 90/TST, I. ... ()
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91 - TST. Horas in itinere. Natureza indenizatória. Negociação coletiva. Impossibilidade.
«Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de se atribuir natureza indenizatória às horas in itinere mediante negociação coletiva. Como as horas in itinere representam tempo à disposição do empregador e de efetivo serviço, nos termos dos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT, não se pode entender, tal como alega a reclamada, que os trabalhadores foram beneficiados com a norma coletiva ora em análise, visto as partes somente terem proporcionado um esvaziamento de direitos já garantidos pela legislação trabalhista em patamares muito mais elevados que aquele supostamente elaborado pelos sindicatos. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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92 - TRT18. Horas in itinere . Fixação em norma coletiva. Súmula 8 deste tribunal.
«A jurisprudência deste Tribunal consolidou entendimento de que é possível a pactuação de horas in itinere , desde que não suprima o direito ao referido crédito. Também assentou que se tem por desarrazoada e desproporcional a cláusula de norma coletiva que estabelece quantitativo fixo temporal das horas in itinere inferior a 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador. No caso, existe norma coletiva válida limitando ao pagamento de 1h diária que, para esse dissídio individual, atende ao disposto no item II da Súmula 8 deste Tribunal.... ()
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93 - TST. Negativa de prestação jurisdicional. Horas in itinere.
«O Tribunal Regional explicitou a razão pela qual entendeu ser nula, in casu, a previsão convencional sobre as horas in itinere. O fato de a decisão regional apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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94 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Acordo coletivo referente às horas in itinere. Supressão integral do direito. Negociação inválida.
«Não há como se atribuir validade, in casu, à negociação coletiva que não se limita a pactuar o tempo de transporte despendido pelos trabalhadores (horas in itinere), mas a suprimir, integralmente, direito previsto em lei. Quando assim estabelecem, os instrumentos normativos violam direitos indisponíveis, colidindo com a Lei Maior (artigo 7º, inciso XXII) e com o disposto na legislação infraconstitucional, em verdadeiro retrocesso social. A ausência de remuneração do período de trajeto não pode ser objeto de pactuação, notadamente após a publicação da Lei 10.243/01, em franca revogação do direito previsto no CLT, art. 58, parágrafo 2º. Entretanto, a d. maioria entendeu que a negociação acerca das horas in itinere que enseja cláusula de CCT deve ser acolhida, mesmo quando suprime todo o tempo do trajeto, em face da Constituição Federal, considerando que não se trata de verba inerente à segurança e saúde do trabalhador, em face do princípio do conglobamento e ainda ante a inexistência de orientação jurisprudencial ou súmula em sentido contrário.... ()
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95 - TRT4. Horas in itinere. Não prevalência da norma coletiva.
«Mesmo com a existência de norma coletiva dispondo sobre o não pagamento das horas «in itinere, impõe-se a observância do princípio da hierarquia das leis e fontes formais do Direito. É devida a jornada «in itinere, quando caracterizada na forma da lei, sendo inaplicável, no presente caso, a previsão normativa. Sentença mantida. [...]... ()
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96 - TST. Horas in itinere. Caracterização
«1. De conformidade com o entendimento perfilhado na Súmula 90, I, do TST, as horas in itinere devem ser computadas na jornada de trabalho do empregado sempre que o empregador fornecer transporte para o trabalho em local de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular. ... ()
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97 - TST. Agravo de instrumento. Horas in itinere. Preclusão. Súmula 422/TST
«Não foram impugnados os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que teria operado preclusão quanto ao tema «horas in itinere. Pertinência da Súmula 422/TST. ... ()
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98 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Invalidade.
«É nula cláusula normativa que prevê supressão total das horas in itinere. Entendimento do Tribunal Regional que contraria a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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99 - TST. Horas in itinere. Supressão. Impossibilidade.
«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, porquanto é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. Recurso de revista não conhecido.... ()
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100 - TST. I - AGRAVO. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I
Constatado equívoco da decisão monocrática quanto à aplicação da Súmula 90/TST, I, impõe-se a reapreciação do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I Por observar possível contrariedade à Súmula 90/TST, I, deve ser provido o agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 90/TST, I. No caso, o TRT manteve a improcedência do pedido de horas in itinere por concluir que a empresa estava situada em local de fácil acesso e servida por transporte público regular, tendo em vista o transporte intermunicipal existente. Entretanto, esta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o local de trabalho, atendido apenas por transporte intermunicipal, não pode ser considerado de fácil acesso, tendo em vista várias limitações, como a localização dos pontos de embarque e desembarque, a regularidade, o valor das tarifas e a aceitação do vale-transporte. Nestes termos, sendo incontroverso o fornecimento de condução pela reclamada até o local de trabalho, atendido apenas por linha de transporte público intermunicipal, é devido o pagamento de horas in itinere . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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