Jurisprudência sobre
horas in itinere
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201 - TST. Embargos. Horas in itinere. Norma coletiva. Limitação
«Acordo Coletivo de Trabalho estabeleceu a limitação do pagamento das horas in itinere a 1 (uma) diária. O tempo efetivo de percurso era de 3 (três) horas e 40 (quarenta) minutos. ... ()
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202 - TST. Horas in itinere. Caracterização.
«O empregado que utiliza condução fornecida pelo empregador terá direito às horas de percurso, desde que preencha uma das seguintes condições: trabalhar em local de difícil acesso ou, o percurso até o seu local de trabalho não seja servido por transporte público regular. Ou seja, os requisitos para a concessão das horas in itinere elencados na Súmula 90/TST. são alternativos. Logo, comprovado no caso que a reclamada se encontra sediada em local de difícil acesso, torna-se devido o pagamento da horas de trajeto. Incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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203 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo.
«Conquanto o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho esteja assegurado pela Constituição da República, em seu art. 7º, inc. XXVI, a possibilidade de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere serem remuneradas com o adicional de horas extras, de produzirem reflexos, bem como de serem consideradas salário.... ()
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204 - TST. Horas in itinere. Acordo coletivo.
«Conquanto o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos de trabalho esteja assegurado pela Constituição da República, em seu art. 7º, inc. XXVI, a possibilidade de flexibilização de direitos depende de que estes não se encontrem assegurados mediante normas cogentes, de ordem pública. Dessa forma, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere serem remuneradas com o adicional de horas extras, de produzirem reflexos, bem como de serem consideradas salário.... ()
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205 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva. Negociação coletiva. Horas in itinere.
«Conquanto a negociação coletiva represente o resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, ela não se presta ao fim de estabelecer condições de trabalho menos favoráveis do que aquelas garantidas em texto de lei.... ()
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206 - TST. Horas extras. Horas in itinere. Acordo coletivo. Supressão na vigência da Lei 10.243/01. CLT, art. 58, § 2º. Invalidade. Princípio da valorização social do trabalho.
«Recurso calcado em ofensa à Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Normas coletivas que suprimem horas in itinere, ajustadas após a vigência da Lei 10.243/2001, não são válidas, por afrontarem o CLT, art. 58, § 2º. ... ()
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207 - TRT18. Adicional noturno. Integração. Base de cálculo das horas in itinere.
«A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas in itinere, sendo inválida a norma coletiva que disponha em sentido contrário. (RA 73/3010 - Alterada pela RA 151/2014 - Alterada pela RA 99/2015, DEJT - 21/7/2015). (Súmula 16/TRT18)... ()
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208 - TST. Horas in itinere.
«No caso, o Tribunal de origem constatou, com base na prova dos autos, que não havia transporte público regular nos horários de trabalho da reclamante, entre a residência desta e a sede da reclamada, e que o fornecimento do transporte pela reclamada era imprescindível para que o empregado pudesse chegar a seu posto de trabalho. A manutenção da condenação da empresa ao pagamento das horas in itinere encontra-se de acordo com os itens I e II da Súmula 90/TST. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 4º (Lei 97.566/1998). Recurso de revista não conhecido.... ()
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209 - TST. Recurso de revista. 1. Horas in itinere. Veículo próprio. Pagamento indevido. Súmula 90/TST. Não conhecimento.
«O entendimento pacífico neste Tribunal Superior do Trabalho é de que, para o deferimento de horas in itinere ao trabalhador, é necessário que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que não esteja servido por transporte público regular e, ainda, que o empregador forneça transporte aos seus empregados. É o que recomenda a Súmula 90/TST: ... ()
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210 - TRT2. Horas «in itinere. Portaria até o local de trabalho. Trajeto interno. Horas devidas. CLT, art. 58, § 2º.
«Sede de empresa de dimensões alentadas com um total de 12 fábricas, onde não transitem, até por questão de segurança, ônibus de escala regular, leva à conclusão de que não há meios para que os trabalhadores circulem da portaria até seu local de trabalho a não ser por via de transporte fornecido pela Siderúrgica. Cabível assim o cômputo desse tempo como horas «in itinere e extraordinárias à medida que ultrapassem o limite legal de jornada.... ()
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211 - TRT3. Horas «in itinere. Negociação coletiva. Validade. Ausência de supressão ou redução significativa do direito.
«A pactuação sobre as horas «in itinere pode ser objeto de negociação coletiva, não podendo ser ignorados os preceitos constitucionais que asseguram aos trabalhadores e aos empregadores ampla liberdade sindical (art. 8º, «caput e inciso I), ante o fortalecimento dos sindicatos como órgãos representativos da defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de suas respectivas categorias (art. 8º, inciso III). Deve, ainda, ser enfatizado o reconhecimento das convenções e acordos coletivos no rol dos direitos sociais (art. 7º, inciso XXVI). Embora as horas «in itinere se apresentem como um direito individual trabalhista, não se situam no patamar de indisponibilidade absoluta, sendo possível a sua flexibilização, não se verificando, no caso, a supressão ou redução significativa do direito.... ()
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212 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. Impossibilidade.
«O acórdão regional que reconheceu a invalidade da cláusula coletiva que suprime o direito do empregado ao pagamento das horas in itinere está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 333/TST). Ademais, o Regional, ao reconhecer o direito do reclamante ao pagamento das horas in itinere, considerou a inexistência de contestação quanto à distância entre a residência do reclamante e o seu local de trabalho, o fornecimento pela reclamada de transporte e a inexistência de prova pela reclamada de que o local de trabalho era de fácil acesso e/ou servido por transporte público regular. Incólumes os art. 4º e 58, § 2º, da CLT.... ()
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213 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.461/17. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A alteração legislativa trazida pela Lei 13.467/2017 excluiu o direito às horas in itinere dos contratos firmados após a sua vigência. Dessa forma, a trabalhadora contratada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 não faz jus às horas in itinere . Agravo a que se nega provimento.... ()
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214 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Horas in itinere. Fixação por norma coletiva. Desproporcionalidade. Invalidade.
«A Subseção de Dissídios Individuais desta Corte Superior consagra atual entendimento no sentido de que a prefixação do limite de pagamento de horas in itinere em negociação coletiva é válida se guardada proporcionalidade e razoabilidade entre o tempo real despendido no trajeto casa-local de trabalho de difícil acesso e aquele estabelecido em instrumento coletivo. No caso, o Tribunal Regional foi categórico ao consignar que as horas extras fixadas a título de horas in itinere no acordo coletivo são inferiores a 50% do tempo realmente gasto no trajeto, implicando renúncia ao pagamento da referida verba. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... ()
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215 - TRT3. Horas in itinere. Cláusula coletiva que dispensa seu pagamento. Invalidade.
«A teor CF/88, art. 7.º, inciso XXVI, são indiscutíveis a validade e a eficácia dos instrumentos de negociação coletiva. Com efeito, o próprio texto constitucional consagra hipóteses de flexibilização de direitos trabalhistas por meio de acordos ou convenções coletivas, a exemplo dos incisos VI, XIII e XIV do artigo 7.º da CR/1988. Não obstante o prestígio atribuído pelo constituinte aos instrumentos coletivos, é necessário reconhecer os limites da autonomia da vontade e da função flexibilizadora das negociações, em face das normas de ordem pública, o que incluiu as horas in itinere. A flexibilização a respeito das horas in itinere, para sua validade, está condicionada à indicação das vantagens obtidas pelo obreiro na negociação coletiva, em troca das respectivas concessões, o que não se observa da leitura dos acordos coletivos coligidos aos autos.... ()
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216 - TST. Horas «in itinere. Limite para sua concessão fixado em convenção coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 615, § 1º.
«É válida a fixação de limite para a concessão de horas «in itinere, desde que pactuadas em Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos do inc. XXVI, do CF/88, art. 7º.... ()
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217 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação mediante norma coletiva. Validade.
«Esta Corte Superior fixou recentemente o entendimento no sentido de ser válida a fixação do número de horas in itinere mediante norma coletiva, desde que respeitada a proporcionalidade e razoabilidade, notadamente no que diz respeito à impossibilidade de o período pré-fixado ser inferior à metade do tempo realmente gasto no percurso. No entanto, no caso dos autos, consta do acórdão regional que o período despendido pelo empregado de sua residência até o trabalho era de 2 horas e 10 minutos, enquanto a norma coletiva fixou em 16 minutos diários o tempo devido a título de horas in itinere, muito inferior à metade do efetivamente gasto, desrespeitando-se a razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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218 - TST. Horas in itinere. Pagamento de forma simples previsto em norma coletiva. Invalidade. Súmula 333/TST. O Tribunal Regional concluiu que a norma coletiva não pode fixar o pagamento das horas in itinere de forma simples. Embora a Constituição da República privilegie e incentive a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas (art. 7º, XXVI), a justiça do trabalho só lhes garante o cumprimento quando não contrariam a legislação protetiva trabalhista.
«Esta Corte tem entendimento de que é possível a alteração das regras contratuais, por meio de negociação coletiva, inclusive para restringir o pagamento das horas in itinere. No entanto, é inválida cláusula de acordo coletivo que determina o pagamento das horas in itinere de forma simples, sem os reflexos consectários e o adicional respectivo. Incidência da Súmula 90/TST. ... ()
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219 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Limitação do pagamento. Previsão em norma coletiva.
«A atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do CF/88, art. 7º, XXVI, desde que feita com parcimônia e inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a decisão de origem que condenou a reclamada ao pagamento de 2,5 horas in itinere por dia trabalhado. No entanto, o acórdão regional não firmou em qual patamar a norma coletiva preestabeleceu as horas in itinere. Assim, o exame da tese recursal, no sentido da validade da norma coletiva, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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220 - TST. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva e incompatibilidade de horários. 1)
«Quanto à validade da norma coletiva, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, após o advento da Lei 10.243/2001, o conceito de horas in itinere deixou de ter fundamento apenas na jurisprudência e passou a ser positivado no § 2º da CLT, art. 58, tornando-se inadmissível a supressão do pagamento das referidas horas por meio de norma coletiva. Precedentes. 2) Quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão das horas in itinere, partindo-se da premissa fática delineada pelo Regional, verifica-se que, conquanto a sede de empresa não esteja em local de difícil acesso, não havia transporte público regular compatível com a jornada de trabalho da reclamante. Assim, na esteira da diretriz consubstanciada no item II da Súmula 90/TST, faz jus o reclamante à percepção das horas de percurso. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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221 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Sumaríssimo. Horas in itinere. Norma coletiva. Exclusão do adicional de horas extras e reflexos.
«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é inválida a cláusula de norma coletiva que, tratando de horas in itinere, exclui o direito de que as horas à disposição do empregador que extrapolem a jornada normal de trabalho sejam pagas com o adicional de horas extras. Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo, com os reflexos decorrentes. Inteligência do item V da Súmula 90/TST. ... ()
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222 - TST. Horas «in itinere. Negociação coletiva. Validade do ajuste. CLT, art. 4º. CF/88, art. 7º, XXVI.
«O instrumento normativo, previsto no CF/88, art. 7º, XXVI, tem plena eficácia e prevalece sobre construções jurisprudenciais. O direito às horas «in itinere não está previsto em lei, mas sim em construção jurisprudencial decorrente da interpretação do CLT, art. 4º, o que implica a impossibilidade de descontituir-se o pacto celebrado entre as partes.... ()
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223 - TST. Horas in itinere. Pressupostos.
«O Tribunal Regional, em avaliação da prova emprestada, concluiu que «o local não era servido por transporte público que possibilitasse o deslocamento da reclamante para o trabalho por esse meio. A situação ensejou a condenação da ré ao cômputo das horas in itinere, e consequentes repercussões, pelo tempo gasto pela autora no transporte fornecido pela empresa. A decisão regional está pautada no atendimento dos pressupostos estabelecidos na Súmula 90/TST. ... ()
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224 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da primeira reclamada, skanska Brasil ltda. Horas in itinere. Renúncia ao pagamento das horas de percurso. Previsão em norma coletiva de que as horas in itinere diárias não deverão ser pagas. Invalidade.
«As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o inciso XXVI do CF/88, art. 7º, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput daquele mesmo preceito constitucional, que estabelece, claramente, que seus 34 (trinta e quatro) incisos somente se aplicam para fixar um patamar mínimo de diretos sociais, «além de outros que visem à melhoria de sua condição social. Embora seja predominante, neste Tribunal Superior do Trabalho, o entendimento de que é válida a prefixação, por norma coletiva de trabalho, de um tempo uniforme diário in itinere a ser pago aos empregados por ela abrangidos, é bem diferente a situação delineada neste caso, em que a negociação coletiva estabeleceu que as horas in itinere diárias, pura e simplesmente, não deverão ser pagas, em direta afronta ao princípio da razoabilidade, e equivalendo à renúncia dos salários correspondentes a esse tempo à disposição do empregador. Na hipótese, é inválida a convenção coletiva, que transacionou o direito laboral às horas in itinere, assegurado pelo § 2º do CLT, art. 58, que, por se tratar de norma de ordem pública, não pode ser objeto de renúncia, seja pela via individual, seja pela via coletiva. ... ()
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225 - TST. Horas in itinere. Incompatibilidade de horários da jornada e do transporte público. Súmula 90/TST
«Nos termos da Súmula 90/TST, II, do TST: «a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.... ()
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226 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.
«Esta Corte consolidou o entendimento de que, após a edição da Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º do CLT, art. 58, é inválida norma coletiva que determine a supressão do pagamento de horas in itinere, por se tratar de direito previsto em norma cogente (CLT, art. 58, § 2º), que não pode ser suprimido mediante negociação coletiva. No presente caso, o Regional consignou a validade de norma coletiva posterior à edição da Lei 10.243/2001, em que se previa a supressão do direito às horas in itinere, ao fundamento de que se deve privilegiar a negociação coletiva, em atenção ao disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Desse modo, ao reputar válida a mencionada norma coletiva, a decisão do Regional diverge do entendimento desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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227 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Pagamento sem adicional e sem integração ao salário. Invalidade.
«No caso, discute-se a validade de norma coletiva que estabelece a não integração do pagamento das horas in itinere ao salário e o não cômputo do tempo despendido no deslocamento na jornada de trabalho. O CLT, art. 58, § 2º preceitua que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, logo, a parcela tem nítida natureza salarial. Dessa forma, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional, nos termos da Súmula 90, I e V, do TST. Nesse contexto, a SDI-1 desta Corte tem concluído pela invalidade da referida cláusula normativa, por se tratar de direito assegurado por norma cogente (CLT, art. 58, § 3º). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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228 - TST. Recurso de revista.procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Redução por norma coletiva. Ausência de razoabilidade.
«É inválida, por falta de razoabilidade, a norma coletiva que fixa as horas in itinere em percentual inferior a 50% do tempo efetivamente gasto pela Reclamante no percurso. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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229 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Horas in itinere. Base de cálculo. Integração do adicional de periculosidade.
«1. A Corte de origem indeferiu a inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas in itinere pagas, ressaltando que, embora o tempo de percurso correspondesse a horas extraordinárias, o «adicional de periculosidade não integra o cálculo das horas in itinere, já que ausente a situação de risco (..). Nos termos da Súmula 90/TST. V, desta Corte Superior, as horas in itinere compõem a jornada de trabalho, sendo que «(..) o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. É certo ainda que, conforme orientação constante da Súmula 264/TST, a «(..) remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. A Súmula 132/TST, I/TST, por sua vez, consagra diretriz no sentido de que o «(..) adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. 2. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária ao disposto na Súmula 132/TST, I/TST, restando autorizado o processamento da revista. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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230 - TST. Recurso de revista da reclamada. Horas in itinere. Convenção coletiva de trabalho. Limitação
«O acórdão regional diverge da jurisprudência do TST que, amparada no CF/88, art. 7º, inciso XXVI, admite a limitação do pagamento de horas in itinere, por convenção ou acordo coletivo de trabalho, desde que não reduzido a patamares excessivamente inferiores à realidade. ... ()
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231 - TRT3. Hora in itinere. Negociação coletiva horas in itinere. Fixação do tempo de deslocamento. Negociação coletiva. Validade.
«Esta Eg. Turma, em linha com os ditames Constitucionais, entende que podem os sindicatos pactuar condições específicas da categoria, dentre os quais o das horas in itinere eferente ao percurso realizado por transporte gratuito fornecido pela Empresa. Pelo Princípio do Conglobamento, norteador do instituto da negociação coletiva, que impõe o interesse conflitante, sempre há concessões recíprocas entre as partes, no intuito de se chegar ao denominador comum. Estando as partes legitimamente representadas, presume-se que a negociação envolvendo as horas de transporte foram pactuadas em benefício de toda a categoria. Registro que a abdicação do direito em apreço encontra ressonância na conquista de outros interesses da categoria, devendo a norma ser reconhecida, sob pena de desestímulo à negociação coletiva como forma de composição dos conflitos pelos próprios interessados. Assim, impõe-se atribuir plena validade aos resultados dessa negociação.... ()
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232 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Limitação do pagamento das horas in itinere por meio de norma coletiva.
«1. Esta Subseção Especializada, em sua composição plenária, na sessão realizada no último dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-E-RR-2200-43.2005.5.15.0072, concluiu pela possibilidade de flexibilização, por meio de norma coletiva, acerca do número de horas in itinere a serem pagas, ou seja, se as partes, por meio de instrumento coletivo, ajustaram um limite para o pagamento das horas in itinere, tal pactuação deve ser respeitada, salvo na hipótese de supressão total do pagamento das mencionadas horas, ou então, na hipótese de ocorrência de situação fática excepcional que se equipare à supressão. 2. In casu, a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora-dia, não obstante o reclamante utilizasse duas horas e trinta minutos por dia no trajeto de ida e volta para o trabalho. 3. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 90 desta Corte Superior, em face de o acórdão turmário ter excluído da condenação as horas in itinere por reputar válida a norma coletiva. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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233 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«A SDI-1 desta Corte fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E, não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, fixou-se um critério de ponderação, segundo o qual, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. In casu, extrai-se do acórdão regional que o tempo de percurso diário era de três horas e a cláusula coletiva prefixou as horas in itinere em uma hora, o que corresponde a uma redução de 67%. Assim, considerando-se o critério fixado pela SDI-1 desta Corte, a norma coletiva se mostra inválida no caso concreto, por força da disparidade entre o tempo estipulado e aquele efetivamente gasto pelo empregado até o local de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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234 - TST. Horas in itinere. Caracterização.
«O empregado que utiliza condução fornecida pelo empregador terá direito às horas de percurso, desde que preencha uma das seguintes condições: trabalhar em local de difícil acesso ou, o percurso até o seu local de trabalho não seja servido por transporte público regular. Na hipótese dos autos, a Corte de origem constatou que o local onde se encontrava a empresa era servido por transporte público regular em parte do trajeto, razão pela qual manteve o pagamento de 10 minutos extras diárias a título de horas in itinere. Exegese da Súmula 90/TST, I e II, do TST. ... ()
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235 - TST. Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.
«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Tese chancelada pelo Pleno deste Tribunal, em 26/09/2016, no julgamento do processo E-RR-205900-57.2007.5.09.0325. ... ()
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236 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Norma coletiva. Supressão. Existência de contrapartidas.
«No caso dos autos, o Regional expressamente consignou que os ACTs de 2009/2010 e 2010/2011 estabeleceram contrapartidas em face da supressão do pagamento das horas in itinere. Não há outro entendimento a ser adotado que não o reconhecimento da validade da norma coletiva pactuada entre as partes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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237 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Prefixação em norma coletiva.
«Em razão do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, prestigiados no CF/88, art. 7º, inciso XXVI, afigura-se válida cláusula de norma coletiva da qual conste a prefixação das horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto no percurso e a previsão normativa. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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238 - TRT18. Adicional noturno. Integração. Base de cálculo das horas in itinere.
«Nos termos da nova redação da súmula 16 deste E. Regional, a parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de cálculo das horas in itinere, sendo inválida a norma coletiva que disponha em sentido contrário. (RA 73/3010 - Alterada pela RA 151/2014 - Alterada pela RA 99/2015, DEJT - 21/7/2015).... ()
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239 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Redução via negociação coletiva. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
«Nos termos da jurisprudência do TST, a possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, deve ser razoável, de maneira a não ocasionar maior prejuízo ao empregado, devendo-se adotar o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior a metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de se configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho. No caso dos autos, o Reclamante laborava em fazendas cujo trajeto ultrapassava pouco mais de uma hora, ou seja, no percurso diário, ele levava duas horas e alguns minutos para a ida e volta do local de trabalho. E em outras fazendas, o trajeto levava poucos minutos, que não totalizava uma hora no percurso de ida e volta. Considerando que, nas duas ocasiões, ele tinha direito, nos termos da norma coletiva, ao pagamento de uma hora in itinere, tal critério demonstra o respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proteção ao trabalho. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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240 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«A SDI-1 desta Corte, à luz do art. 7º, XXVI, da CF fixou a tese de que devem ser reconhecidas as normas coletivas que limitam de forma razoável (até 50%) o pagamento das horas in itinere, sendo vedada a supressão do direito. In casu, o acórdão regional se manteve silente em relação ao tempo efetivamente gasto pelo reclamante em seu percurso diário, impossibilitando que se divisem as violações indicadas e o conflito de teses (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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241 - TST. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«A SDI-1 desta Corte, à luz do art. 7º, XXVI, da CF fixou a tese de que devem ser reconhecidas as normas coletivas que limitam de forma razoável (até 50%) o pagamento das horas in itinere, sendo vedada a supressão do direito. In casu, o acórdão regional se manteve silente em relação ao tempo efetivamente gasto pelo reclamante em seu percurso diário, impossibilitando que se divisem as violações indicadas e o conflito de teses (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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242 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Natureza jurídica. Reflexos e adicional de horas extras.
«O cerne da questão é a validade ou não de cláusula de norma coletiva que exclui o direito de as horas in itinere produzirem reflexos e/ou serem remuneradas com o adicional de horas extras quando ultrapassada a jornada legal. Com efeito, o tempo de deslocamento do empregado de sua residência para o trabalho e vice-versa se configura tempo à disposição do empregador capaz de caracterizar o pagamento de horas in itinere, como ocorre no presente caso. Sendo assim, é indene de dúvidas a natureza salarial de seu pagamento, a teor dos artigos 4º e 58, § 2º, da CLT. ... ()
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243 - TST. Recurso de revista. Duração do trabalho. Horas in itinere. Supressão por norma coletiva. Invalidade. Período até agosto/2010.
«A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. No caso, o direito ao pagamento de horas in itinere foi previsto na Lei 10.243/2001, que acrescentou o § 2º do CLT, art. 58. ... ()
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244 - TRT3. Negociação coletiva. Horas in itinere. Acordo coletivo reduzindo significativamente o pagamento devido a título de horas in itinere já realizadas, sem contrapartida proporcional para o empregado. Invalidade. Equivalência à renúncia.
«Ante a constatação de que o tempo despendido pelo empregado no percurso compreendido entre sua residência e o local de trabalho era muito superior àquilo que restou convencionado no Acordo Coletivo de Trabalho, além da evidência de que houve redução ao pagamento de somente 60% do valor da hora extra, há um significativo descompasso entre os termos do acordo e o que realmente acontecia na prática, o que é suficiente para invalidar a referida cláusula coletiva, ante a presença de simples despojamento gratuito de direito amparado em lei.... ()
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245 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação. Base de cálculo. Norma coletiva.
«Cinge-se a controvérsia à validade da norma coletiva que, por um lado, limitou as horas in itinere e, por outro, alterou a sua base de cálculo. Quanto ao primeiro aspecto, a recorrente carece de interesse recursal. No que tange ao segundo, o Regional, considerando inválida a norma coletiva que, em prejuízo do trabalhador, altera a base de cálculo das horas in itinere legalmente estabelecida, julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... ()
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246 - TST. Horas «in itinere. Não caracterizadas a prestação de serviços em local de difícil acesso e a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os do transporte público regular, não há que se falar em direito às horas «in itinere. Recurso de revista não conhecido.
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247 - TST. Horas «in itinere. Não caracterizadas a prestação de serviços em local de difícil acesso e a incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada e os do transporte público regular, não há que se falar em direito às horas «in itinere. Recurso de revista não conhecido.
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248 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Duração do trabalho. 1. Horas in itinere. Limitação por norma coletiva.
«Conforme entendimento da SBDI-1 do TST, seguido por esta Turma, em atendimento ao princípio da razoabilidade, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, e não é razoável a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado. No caso, o TRT, mediante a análise da norma coletiva e dos depoimentos das testemunhas, concluiu que a reclamante gastava duas horas e trinta minutos, tanto para ir quanto para voltar do trabalho, e que a norma coletiva previa o pagamento de vinte minutos a título de horas in itinere. Nesse contexto, inválida a norma coletiva, pois é evidente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, o que beneficia somente o empregador, e se traduz em verdadeira renúncia da reclamante ao direito de recebimento das horas in itinere. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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249 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Validade das normas coletivas que prefixaram o pagamento. Existência de contrapartida.
«Quanto à validade da norma coletiva que suprime o direito ao recebimento das horas in itinere, o entendimento que se pacificou no âmbito desta Corte Superior é o da impossibilidade, sob o fundamento de que, embora convenções e acordos coletivos possam dispor sobre redução de determinados direitos, condicionada essa redução, conforme entendimento majoritário, há contrapartidas, não é admissível a utilização de instrumentos normativos com a finalidade de simplesmente suprimir direitos mínimos dos trabalhadores, previstos na legislação, como se verifica no caso dos autos. Ocorre que a questão da supressão das horas in itinere tomou novos contornos após a decisão proferida pelo Ministro Teori Zavascki, no julgamento do RE-895759/PE, divulgado no DJE em 12/9/2016, em que se fixaram os seguintes balizamentos: a) reconhecimento constitucional da validade dos acordos e convenções coletivas como instrumentos «de prevenção e de autocomposição de conflitos trabalhistas"; b) percepção de que no âmbito do direito coletivo não se vislumbra a assimetria existente na relação individual de trabalho; c) constatação de outras vantagens compensatórias, em face da supressão ao pagamento das horas in itinere; d) falta de questionamento acerca da validade da votação da Assembleia Geral, fazendo-se presumir «legítima a manifestação de vontade proferida pela entidade sindical. Assim, verificado que, no caso dos autos, o Regional expressamente consignou que os ACTs estabeleceram várias outras vantagens para os empregados, embora não estabelecessem, especificamente, que se tratavam de contrapartidas em face da prefixação do pagamento das horas in itinere, não há outro entendimento a ser adotado que não o reconhecimento da validade da norma coletiva pactuada entre as partes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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250 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Cláusula normativa que suprime o direito à remuneração. Invalidade.
«Por ser direito assegurado pela lei ao trabalhador, o pagamento de horas in itinere não pode ser suprimido por norma coletiva. Inválida é a cláusula convencional que assim dispõe. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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