(DOC. VP 181.7850.0006.8900)

TST. Negativa de prestação jurisdicional. Horas in itinere.

«O Tribunal Regional explicitou a razão pela qual entendeu ser nula, in casu, a previsão convencional sobre as horas in itinere. O fato de a decisão regional apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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