(DOC. VP 143.1824.1078.2000)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva. CLT, art. 58, § 2º.

«Esta Corte já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere, no período posterior à vigência da Lei 10.243/2001. Óbices do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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