Jurisprudência sobre
formal de partilha

251 - TJRJ. Apelação Cível. Inventário. Arrolamento sumário. Sentença recorrida que determina que conste expressamente dos títulos e alvarás a condição de que a transferência de propriedade ou levantamento somente se dê após a quitação dos tributos. Condição fixada na sentença que contraria os termos do CPC, art. 622. Incidência do Tema Repetitivo de 1074, segundo o qual «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Apreciação do assunto relativo aos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade que é defeso ao Judiciário nas hipóteses de arrolamento. Possibilidade de que tal exigência seja feita em virtude de outras regras, tais como a prevista no art. 143 da Lei de Registros Públicos. Conhecimento e provimento do recurso apenas para excluir da sentença a expressão impugnada que determina que conste dos títulos a condição impugnada.

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252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que condicionou o levantamento de valores pelos herdeiros à apresentação de formal de partilha - Levantamento de valores que depende da realização de inventário e partilha ou sobrepartilha dos bens do falecido - Inteligência dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Comum. Insurgência dos herdeiros contra decisão que reiterou a necessidade de ser levado a registro o imóvel descrito nas Primeiras Declarações ou retificá-las a fim de serem partilhados apenas os direitos sobre o bem. Requerimento para que constem nas Declarações e Esboço de partilha a propriedade do imóvel e não os direitos sobre este. Rejeição. Imóvel que constou de formal de partilha da genitora da Sucedida, não levado ao competente registro. Cadeia registral que não pode ser interrompida. Inteligência da Lei 6.015/1973, art. 195. Agravantes que narram ter sido devolvido o formal de partilha pelo Oficial Registrador, em razão de decisão judicial proferida nos autos da Ação civil pública 2.048/02, que determinou a não realização de quaisquer atos de registro ou averbação com relação aos imóveis do loteamento Parque Represa Billings, Glebas II e III, dentre os quais, encontra-se o imóvel objeto deste inconformismo. Impedimento do registro da propriedade imobiliária corroborado. Direito sobre o imóvel que, no entanto, deve ser listado como bem de propriedade do espólio, nos termos do CPC, art. 620, IV, g. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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254 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação ao formal de partilha em ação de inventário, sob alegação de que o credor de herdeiro não possui legitimidade ativa conforme o CCB, art. 1.997. O agravante, credor de um dos herdeiros, busca a habilitação no inventário alegando que os imóveis estão constritos em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o credor de um herdeiro possui legitimidade para impugnar o formal de partilha em processo de inventário. III. Razões de Decidir. O processo de inventário segue rito especial que não comporta habilitação de crédito de credores dos herdeiros, apenas dos credores do inventariado, conforme o CCB, art. 1.997. O crédito do agravante já está sendo executado em cumprimento de sentença, sendo possível informar eventual penhora ao Juízo do inventário. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Credor de herdeiro não possui legitimidade para habilitação de crédito em inventário. 2. A execução do crédito deve ocorrer nos autos próprios de cumprimento de sentença... (Continua)

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255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou registro de imóveis antes da homologação da partilha - Insurgência dos herdeiros - Possibilidade de homologação e expedição de formal de partilha sem registro da propriedade imobiliária em favor do falecido - Incumbência da parte de realizar, se o caso, o registro dos dois atos em conjunto posteriormente - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

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256 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Operadora de plano de saúde. Liquidação extrajudicial. Indisponibilidade de bens dos administradores. Formal de partilha homologado judicialmente, mas não averbado nos registros públicos competentes. Eficácia jurídica. Alegada inexistência de fraude na transferência dos bens. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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257 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENS IMÓVEIS NÃO REGISTRADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCLUSÃO EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por H.V.F.P. contra decisão que determinou à inventariante apresentar novo plano de partilha, excluindo os bens imóveis não registrados em nome do falecido, sob pena de sujeitá-los à sobrepartilha. O agravante pleiteia a inclusão no Formal de Partilha do imóvel descrito no item 03, devidamente registrado no R.36-6.356 do Cartório de Registro de Imóveis de Extrema/MG, e dos direitos possessórios sobre imóveis adquiridos por contrato de promessa de compra e venda, ainda não registrados. ... (Continua)

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258 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência da Fazenda Pública diante da ausência de comprovação da quitação do ITCMD - Possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do pagamento de ITCMD - Intimação da Fazenda Estadual após a expedição do formal de partilha para que se efetive o lançamento administrativo - Inteligência dos arts. 659, §2º e 662 do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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259 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 75, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALECIMENTO DA SÓCIA PROPRIETÁRIA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 841, § 1º. I. Inicialmente, necessário explanar que, conforme o disposto na Súmula 408/STJ, a indicação equivocada da violação do CPC/2015, art. 75, V não obsta a análise da pretensão desconstitutiva com base no CPC/2015, art. 75, VII, porquanto a causa de pedir evidenciou corretamente o argumento de que não houve citação válida do representante legal da empresa (espólio), que, no caso, seria o inventariante (diante do falecimento da sócia proprietária da empresa reclamada). O equívoco, portanto, não impediu que a parte ré apresentasse defesa de forma específica quanto ao fundamento de rescindibilidade da ação rescisória. II. O CLT, art. 841, § 1º estabelece que «a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo . III. No caso vertente, a sócia proprietária da empresa outrora reclamada, ILKA SANTIAGO DE CASTRO, faleceu em 09/10/2016. Após o falecimento da sócia proprietária, a empresa continuou em funcionamento, exercendo suas atividades regularmente, sob a gerência da parte autora desta ação. O vínculo empregatício entre referida empresa e a parte reclamante, ora ré, iniciou-se em 07/09/2016 e findou-se em 03/01/2017. Em 03/01/2017, data da dispensa sem justa causa da parte ré, a parte autora desta ação rescisória, CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO, já era o legítimo titular da empresa reclamada, uma vez que, conforme formal de partilha de 30/12/2016, ele herdou 100% do capital social da empresa reclamada. IV. Também no dia 03/01/2017, o estabelecimento comercial da empresa foi fechado pelo Shopping em que se encontrava, tendo a parte autora orientado os seus funcionários a ajuizarem reclamações trabalhistas a fim de garantir seus direitos. Entretanto, conforme ressaltado no acórdão recorrido, cabia ao novo titular da empresa ILKA SANTIAGO DE CASTRO ME, após a homologação do formal de partilha, tomar providências para se cientificar das correspondências que ainda eram encaminhadas ao estabelecimento (sendo informada sobre possíveis ações ou suas respectivas cobranças judiciais) e para a regularização ou baixa do registro da empresa nos órgãos competentes. Diante dessa omissão do novo titular da empresa, a empresa ficou em situação irregular, havendo o encerramento das atividades e dos contratos. V. Analisando-se o contexto fático jurídico dos autos, a parte autora não produziu provas da suposta irregularidade de citação, inexistindo demonstração de dolo da parte outrora ré, uma vez que por falta da diligência da própria parte autora (ao não atualizar o endereço da empresa após a homologação do formal de partilha, levando a citação postal, no endereço do Shopping Center, a ser infrutífera) é que houve necessidade de citação por edital da empresa. Precedentes. VI . Observada a validade da citação, estão incólumes os arts. 5º, LV, da CF/88 75, VII, do CPC/2015. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Habilitação de herdeiros. Possibilidade de habilitação dos sucessores mediante simples petição, sem necessidade de inventário ou arrolamento, para fins de regularização processual. Exigência, contudo, de partilha ou escritura pública para levantamento de valores. Apresentação de formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha necessária para a definição do quinhão de cada herdeiro. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO -

Deferimento de habilitação dos herdeiros para fins processuais - Pretensão, também, da homologação para fins de cessão de crédito - Descabimento, uma vez que a disponibilidade dos valores, por segurança, está condicionado à abertura do inventário e expedição do formal de partilha - Decisão mantida. ... (Continua)

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262 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PROCESSO EXTINTO. INDEFERIMENTO DE HABILITAÇÃO. FALECIMENTO DE HERDEIRO ANTERIORMENTE À SENTENÇA DE PARTILHA. NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos segundo e terceiro agravantes nos autos do inventário dos bens deixados por seu genitor, após a partilha dos bens do avô dos recorrentes. ... (Continua)

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263 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Legitimidade passiva do herdeiro - Expedição do formal de partilha antes do ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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264 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Improcedência do pleito. Não acolhimento do apelo. Ação proposta antes da conclusão da análise da Serventia Extrajudicial. Ausência de elementos que evidenciem recusa deliberada dos sucessores do devedor em promover a expedição e retificação do formal de partilha. Sentença mantida. ... (Continua)

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que suspendeu a expedição do formal de partilha até a satisfação do crédito da cooperativa credora. Irresignação das herdeiras. Agravo de instrumento interposto pela inventariante contra a mesma decisão já julgado e provido por esta C. Câmara. Perda do objeto. Recurso não conhecido... (Continua)

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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Partilha - Decisão que indeferiu pedido de retificação do formal de partilha - Insurgência da viúva meeira pretendendo inclusão como herdeira, de acordo com Nota Devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis - Desacolhimento - Sentença que julgou correta a partilha transitou em julgado - Não se trata de simples correção de erro material - Inclusão da meeira altera a substância da partilha - CPC, art. 656 - Discussão que cabe ser feita em ação própria - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

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267 - STJ. Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. ITMCD e apresentação de documentos ao fisco. Descabimento. Precedente do STJ (repetitivo). CPC/1973, arts. 1.031, § 2º e 1.034.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... (Continua)

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268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que condicionou o levantamento dos valores depositados à apresentação de formal de partilha devidamente registrado na matrícula do imóvel - Permitido o levantamento sem a exigência de inventário - Exegese dos arts. 110, 313 e 692 do CPC - Inexistência de dúvida fundada quanto à titularidade do bem - Desnecessidade do registro de formais de partilha, nos termos da jurisprudência deste E. Tribunal. ... (Continua)

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269 - TJRJ. Apelação. Embargos de Devedor. Honorários advocatícios contratuais. Percentual sobre os bens do espólio. Exclusão da meação. Interpretação contratual. Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução. Apelo dos embargantes.

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270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Decisão que DEFERIU a realização das pesquisas requeridas e, por ora, INDEFERIU o pedido de penhora do imóvel pertencente ao falecido coexecutado, ressaltando que deverá ser devidamente inventariado para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada beneficiário da respectiva partilha - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira - Pretensão de imediata penhora do imóvel matriculado em nome do coexecutado falecido - DESCABIMENTO - Falecimento do coexecutado no curso da demanda, deixando viúva meeira e filhos - Existência de processo de Arrolamento de bens - Alteração do polo passivo da execução, passando a figurar o Espólio representado pela inventariante nomeada - Partilha de bens ainda não concluída - Espólio que representa a universalidade dos bens, direitos e obrigações e responde pelas dívidas do falecido - Inteligência dos Arts. 1791 e 1.997, caput, do CC e CPC, art. 110 e CPC art. 796 - Hipótese em que ainda não houve individualização do acervo hereditário, tampouco expedição de formal de partilha e registro na matrícula - Circunstância que, por si só, impede a imediata penhora do imóvel deixado pelo coexecutado - Eventual registro da penhora que afrontaria o princípio da continuidade registral - Necessidade de encerramento da partilha do patrimônio deixado pelo executado, para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada herdeiro, com o consequente registro do formal de partilha - Portanto, descabida, a pretensão de imediata penhora do imóvel pertencente ao Espólio do coexecutado - Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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271 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Pretensão do reconhecimento da inexigibilidade do ITCMD incidente sobre o excesso de meação decorrente da partilha de bens do divórcio homologado em 2010. A causa de pedir anuncia a decadência do direito à cobrança do tributo para fins de registro do formal de partilha retificado em 2023. Imposto lançado por homologação, nos termos do art. 18 da Lei Estadual 10.705/2000. O não cumprimento do parágrafo primeiro deste mesmo dispositivo legal pelo impetrante afasta a incidência do art. 150, §4º, do CTN, in casu. Prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do CTN, art. 173, I. Aplicação do Tema 1048 do STJ. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial, em se tratando de bens imóveis, é a data da efetiva transcrição realizada no registro de imóveis. Hipótese dos autos indica que a primeira tentativa de registro do formal de partilha, expedido no processo de divórcio do impetrante, ocorreu no segundo semestre de 2022 e a sua retificação em março de 2023. Decadência não consumada. Inexistência do direito líquido e certo. Manutenção da sentença. ... (Continua)

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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Noticiado nos autos o falecimento de um dos autores - Realizada a habilitação na pessoa dos herdeiros (sucessores) - Decisão que condicionou o levantamento de valores e a homologação da cessão de crédito à apresentação do formal de partilha ou escritura pública de inventário e partilha - Ausência de bens a inventariar - Desnecessidade de prévia abertura de inventário pelos sucessores - Recurso provido.... (Continua)

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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que rejeitou retificação da partilha homologada, determinando fosse formulada nas vias próprias. Requerimento para que seja retificada a partilha nos mesmos autos do processo principal, nos termos do CPC, art. 656. Acolhimento. Inexatidão material apresentada no formal de partilha homologado e transitado em julgado. Falecida que não era proprietária do imóvel em sua totalidade, mas condômina. Readequação da partilha. Possibilidade em casos de inexatidão material e concordância dos herdeiros. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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274 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Sentença de extinção pela satisfação do crédito - Insurgência dos credores para que não sejam obrigados a instaurar inventário ou formal de partilha para levantamento dos valores depositados - Questão analisada em decisão anterior e que não foi capítulo da sentença - Apelação não conhecida.... (Continua)

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275 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de prestação de contas da inventariante - Inadmissibilidade - Eventuais movimentações financeiras, recebimentos de quantias, levantamento de valores e repasses de quinhões hereditários que são objeto de divergência entre as interessadas, demandando maior dilação probatória, inviável de ser realizada nos limites desta ação sucessória - Questão de alta indagação - Enquadramento do CPC, art. 612 - Pleito que já teve homologada a partilha e expedido o respectivo formal de partilha - Recurso improvido... (Continua)

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276 - TJSP. INVENTÁRIO -

Insurgência da Fazenda Pública diante da ausência de comprovação da quitação do ITCMD - Possibilidade de homologação da partilha e expedição do formal independentemente do pagamento de ITCMD - Intimação da Fazenda Estadual após a expedição do formal de partilha para que se efetive o lançamento administrativo - Inteligência dos arts. 659, §2º e 662 do CPC - Informação nos autos que teria ocorrido a quitação de um acordo acerca da liquidação do referido imposto - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido, negando-se, porém, o pleito de levantamento dos valores depositados judicialmente - Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventariar, que impossibilita o levantamento - Necessidade de apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores da falecida, negando-se, porém, o pleito de levantamento dos valores depositados judicialmente - Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventariar, que impossibilita o levantamento - Necessidade de apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID... (Continua)

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279 - TJSP. AÇÃO DE DIVISÃO.

Decisão suspendeu a demanda até o desfecho do inventário e registro do formal de partilha dos bens deixados por Nilson Domingues da Silva. Insurgência do autor voltada ao regular andamento do feito. Acolhimento. Pretensão de divisão geodésica do imóvel comum. Possibilidade de desdobramento. Direito potestativo. Invocação do princípio da continuidade registral que não é óbice para o direito aqui perseguido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o registro de penhora dos direitos hereditários dos executados sobre o imóvel. Alegação de que é possível a realização da averbação dos direitos hereditários. Descabimento. Afronta ao princípio da continuidade registral. Imóvel em nome do de cujos na matrícula. Ausente averbação do formal de partilha na matrícula do imóvel. Não há informações a respeito de homologação de partilha ou realização de inventário. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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281 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONVERSÃO DO RITO EM ARROLAMENTO SUMÁRIO. POSSIBILIDADE. PROPOSTA DE PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DOS BENS E RENDAS DO ESPÓLIO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação, objetivando anulação da sentença para retorno dos autos ao Juízo de origem e o prosseguimento regular do feito ou, subsidiariamente, a faculdade da apresentação de partilha amigável para que sejam retificados os erros materiais; que seja retocado o percentual para 25% de área de terra no Pacheco Itaboraí - denominado Sítio da Pedra. - e que sejam esclarecidos acerca dos pedidos de ALVARÁ para lavratura da escritura referente aos lotes 1 e 2 do Loteamento Granjas do Trevo e referente aos lotes do Bairro Buraco do Pau. ... (Continua)

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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AÇÕES, PAGAMENTO DE DIVIDENDOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE, A DESPEITO DO FORMAL DE PARTILHA, EXTRAÍDO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SUA MÃE, E DO ALVARÁ, NÃO LOGRAVA ÊXITO QUANTO À TRANSFERÊNCIA EM QUESTÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PRIMEIRO PEDIDO, ENTENDEU PELA PERDA DE OBJETO DO SEGUNDO E JULGOU IMPROCEDENTE O TERCEIRO. APELO AUTORAL. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS: PROVA DE QUE OS DEPÓSITOS SEGUIRAM SENDO FEITOS EM NOME DA INVENTARIADA, QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO, QUANTO A ESTE PEDIDO, DA PERDA DE OBJETO. DESCUMPRIMENTO, PELAS RÉS, DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E TRANSPARÊNCIA. INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS E IMPRECISAS QUE, DURANTE 7 (SETE) ANOS, DEIXARAM A AUTORA DE MÃOS ATADAS QUANTO À OBTENÇÃO DE SEU DIREITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESGASTE QUE SE ALONGOU DEMASIADAMENTE NO TEMPO E ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, CUJO MONTANTE FICA ESTABELECIDO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM ATENÇÃO À PROPORCIONALDIADE, RAZOABILIDADE E AOS CONTORNOS DO CASO CONCRETO.

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283 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Pretensão de compelir o varão a efetuar o recolhimento do ITCMD sobre a meação a maior em ação de divórcio, para o viabilizar o registro do formal de partilha - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Ausência, entretanto, do recolhimento do preparo - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido... (Continua)

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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - VIA ELEITA - INADEQUAÇÃO.

Sendo a usucapião um modo originário de aquisição de propriedade, a ação de usucapião não é a via adequada para reconhecimento de aquisição de propriedade derivada de formal de partilha coletivo.... (Continua)

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285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes, para fins de recebimento do crédito exequendo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Recebimento de crédito de pessoa falecida que somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, a qual deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes, para fins de recebimento do crédito exequendo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Recebimento de crédito de pessoa falecida que somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, a qual deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento sumário. Determinação de juntada do comprovante de entrega da declaração de ITCMD e recolhimento das custas. ... (Continua)

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288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Preliminar de cerceamento rejeitada. Irresignação da agravante, afirmando ser possível a dilação probatória, referente a existência de usucapião dos imóveis que se pretende a prestação de contas. Ação de exigir contas que possui rito próprio, impossibilitando a análise de matéria relativa à usucapião. Questão que deve ser dirimida em ação própria. Prestação de contas que deve observar o formal de partilha. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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289 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sucessão processual da exequente falecida. ... (Continua)

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290 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sucessão processual da exequente falecida. ... (Continua)

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291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC/2015, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida.... (Continua)

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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão que condiciona o levantamento de valores à apresentação do formal de partilha, ou sobrepartilha - Pretensão dos herdeiros (agravantes) de levantamento dos valores depositados em autos distintos do inventário, por meio de simples petição - Descabimento - Inventário já encerrado - Sobrepartilha - Necessidade - CPC/2015, art. 669, II e III - Situação dos autos que não permite o levantamento sem inventário - Decisão mantida. ... (Continua)

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293 - TRT3. Penhora. Bem. Cônjuge. Agravo de petição. Penhora. Meação.

«Constatado que o ex-sócio da executada era casado sob o regime de comunhão universal de bens, presume-se que os lucros decorrentes da relação empregatícia reverteram em benefício da sociedade conjugal, à falta de prova em contrário. Logo, fica mantida a penhora realizada sobre o imóvel adquirido na constância do casamento, ainda mais quando ausente a comprovação de que o bem integraria o patrimônio da agravante, por ausência do formal de partilha.... (Continua)

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294 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência do autor - Pleito de compelir a ré à transferência de imóvel ao seu nome - Autor que, instado a fornecer documentos para regularização, permaneceu inerte - Além disso, a propriedade tabular pertence a terceiros, sem prova de cadeia sucessória, não sendo possível a regularização apenas com o formal de partilha de ação entre as partes - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercício de 2017 - Legitimidade passiva do herdeiro - Expedição do formal de partilha antes do ajuizamento da execução fiscal - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Súmula 392/STJ - Precedentes do STJ e do TJSP - Extinção da execução que enseja condenação da municipalidade na verba honorária - Princípio da causalidade - Condenação em valor compatível com a complexidade da demanda - CPC/2015, art. 85, §2º e §3º - Recurso desprovido... (Continua)

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296 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que determinou o recolhimento do ITCMD previamente à homologação da partilha - Afastamento - Regularidade da quitação do tributo causa mortis que deixou de ser indispensável para a expedição do formal de partilha nos processos de em que há partilha amigável - Intimação do Fisco para lançamento administrativo do imposto após o trânsito em julgado - Em sede de arrolamento comum, a matéria relativa ao ITCMD deve ser tratada apenas no âmbito administrativo, ocorrendo o lançamento de tal tributo pelo Fisco somente após o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha - Inteligência dos art. 659, §2º e 662, do atual CPC e Tema 1074, STJ - Agravo provido... (Continua)

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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes, para fins de recebimento do crédito exequendo, e determinou a habilitação do interessado, na pessoa de seu inventariante - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Recebimento de crédito de pessoa falecida que somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, a qual deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

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298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes, para fins de recebimento do crédito exequendo, e determinou a habilitação do interessado, na pessoa de seu inventariante - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Recebimento de crédito de pessoa falecida que somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, a qual deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

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299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes, para fins de recebimento do crédito exequendo, e determinou a habilitação do interessado, na pessoa de seu inventariante - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Recebimento de crédito de pessoa falecida que somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, a qual deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

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300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes, para fins de recebimento do crédito exequendo, e determinou a habilitação do interessado, na pessoa de seu inventariante - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Recebimento de crédito de pessoa falecida que somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, a qual deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.... (Continua)

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