(DOC. VP 902.3853.6775.2664)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Partilha - Decisão que indeferiu pedido de retificação do formal de partilha - Insurgência da viúva meeira pretendendo inclusão como herdeira, de acordo com Nota Devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis - Desacolhimento - Sentença que julgou correta a partilha transitou em julgado - Não se trata de simples correção de erro material - Inclusão da meeira altera a substância da partilha - CPC, art. 656 - Discussão que cabe ser feita em ação própria - Precedentes jurisprudenci

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