(DOC. VP 178.1242.9326.1323)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes, para fins de recebimento do crédito exequendo, e determinou a habilitação do interessado, na pessoa de seu inventariante - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Recebimento de crédito de pessoa falecida que somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, a qual deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote