(DOC. VP 902.9013.3707.6548)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Deferimento em primeiro grau do pedido de habilitação dos herdeiros e sucessores do falecido, negando-se, porém, o pleito de levantamento dos valores depositados judicialmente - Decisório que merece subsistir - Existência de bens a inventariar, que impossibilita o levantamento - Necessidade de apresentação de formal de partilha - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

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