(DOC. VP 613.2693.7799.5860)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a habilitação dos agravantes, para fins de recebimento do crédito exequendo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Recebimento de crédito de pessoa falecida que somente pode ocorrer mediante a apresentação da certidão de inventariança ou do formal de partilha, a qual deverá relacionar especificamente o crédito - Precedente do STJ - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido

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