Jurisprudência sobre
discriminacao
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251 - TJSP. Servidor público municipal. DAERP. Gratificação Lei Complementar 2588/13. Instituída para todos os funcionários da DAERP, sem qualquer discriminação de funções ou condições específicas para o seu recebimento, devendo, assim, ser incorporada aos proventos do autor. Sentença procedente mantida. Recurso do requerido desprovido.
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252 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Bônus decorrente de adesão a novo plano e verba por demissão calculada com base em tal bônus. Cálculo que resulta em verbas maiores para empregados com mais idade e maior tempo de serviço na data da migração. Disposição contratual que não implica em discriminação indevida. Recurso não provido.
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253 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Financiamento de veículo. Despesas com serviços de terceiros, tarifa de avaliação de bens, inserção de gravame eletrônico e registro de contrato. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abusividade configurada. Ofensa ao direito de informação. Recurso parcialmente provido.
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254 - STF. Princípio de isonomia. Não é vulnerado quando a mesma parte, em causas idênticas e processos distintos julgados pelo mesmo tribunal, recebe decisões diversas. A discriminação proibida é a que se funda em atributo, qualidade, nota intrínseca ou extrínseca do sujeito enunciados na CF/67, art. 153, § 1º. Agravo regimental negado.
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255 - TRT4. Fgts do contrato de trabalho. Abatimento de valores pagos.
«Incabível o abatimento dos valores pagos diretamente ao beneficiário, sem qualquer discriminação, sobre os valores decorrentes da condenação em diferenças de FGTS do contrato de trabalho, pois não foi atendido o requisito legal do depósito na conta vinculada do trabalhador. [...]... ()
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256 - TRT4. Diferenças de prêmios.
«[...] A alteração dos critérios de pagamento dos prêmios, em virtude da sazonalidade das vendas de determinados produtos, por si só, não se configura como alteração lesiva do contrato se não demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo (redução salarial) ou discriminação do empregado. Não provido o recurso do reclamante. [...]... ()
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257 - TRT2. Reintegração. Dispensa discriminatória. Não havendo nenhuma prova que indique ter a reclamante sido dispensada em razão de discriminação por ser portadora de doença grave - hepatite C -, não prospera a pretensão recursal obreira, especialmente porque a condenação nesse sentido não pode decorrer de mera presunção. Recurso ordinário interposto pela reclamante ao qual se nega provimento.
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258 - TST. Ii. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Certidão de antecedentes criminais. Fase pré-contratual.
«A jurisprudência desta Corte segue no sentido de homenagear o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, preservando a privacidade do trabalhador e combatendo a discriminação como limite ao poder diretivo empresarial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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259 - STF. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Polícia militar. Estado do rio grande do sul. Fixação de limite etário. Dispensa de cumprimento do requisito aos militares estaduais. Discriminação inconstitucional. Precedentes do plenário e da segunda turma. Agravo regimental a que se nega provimento.
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260 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, ostentando os contratos natureza diversa dos típicos contratos de seguro, inadmissível reajustes dos valores das mensalidades a partir dos sessenta anos de idade, ressalvados os índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Complementar. Recurso parcialmente provido.
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261 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, ostentando os contratos natureza diversa dos típicos contratos de seguro, inadmissível reajustes dos valores das mensalidades a partir dos sessenta anos de idade, ressalvados os índices anuais autorizados pela Agência Nacional de Saúde Complementar. Recurso parcialmente provido.
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262 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. ISONOMIA. EXIGÊNCIA DE IGUALDADE SUBSTANCIAL. 1.
Para que se conceda a extensão de direitos por critério isonômico é imprescindível que o autor demonstre a igualdade substancial em relação aos paradigmas apontados. 2. No caso presente o acórdão regional registra que autor apontou duas paradigmas e em relação às duas apontou diferenças relevantes a afastar a equiparação isonômica pretendida. 3. Em tal situação, a violação ao CF/88, art. 5º, caput não se sustenta, motivo pelo qual dou provimento ao agravo para determinar que se proceda a novo julgamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE PADRÕES E DISCRIMINAÇÃO. 1. A isonomia pode ser aplicada sob dois prismas distintos: de um lado, com um enfoque negativo, consiste na proibição de discriminar alguém, tratando-o de forma menos qualificada em relação aos demais que lhes são iguais; é o caso, por exemplo, de uma gratificação concedida sistemicamente a todos que ocupam determinado cargo ou possuem o mesmo tempo de serviço e o trabalhador, apesar de preencher o requisito sistêmico, é discriminado não a percebendo. 2. De outro modo, sob um enfoque positivo, consiste no dever de tratar igualmente aqueles que são substancialmente iguais e esse é o caso da equiparação salarial, em que a legislação garante igual remuneração para aqueles que exercem a mesma função, com a mesma perfeição técnica e com tempo de serviço não superior a dois anos. 3. A pretensão do autor não se enquadra em nenhum dos dois parâmetros: ele não fundamentou sua pretensão em nenhum critério isonômico que sugira igualdade substancial entre os equiparandos, pois relacionou dois paradigmas em situações absolutamente distintas entre si e em relação a ele próprio, o que afasta a ideia de critério homogêneo e, em consequência, de discriminação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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263 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, o que não se verifica na espécie. 2 - Da prova pré-constituída extrai-se que o reclamante sofre, desde 2012, de doença pulmonar obstrutiva crônica e foi dispensado sem justa causa em 10/2/2021 . Não se trata de doença grave e que suscita estigma ou preconceito, de modo que está afastada a presunção contida na Súmula 443/TST. Afastada a presunção de discriminação, é indispensável evidenciar, ainda que de forma perfunctória, a alegada discriminação na dispensa, o que não ocorreu . A alegação de que a dispensa decorreu de suposta recomendação médica da empresa de não autorizar o retorno ao trabalho presencial em razão da pandemia COVID-19 deve ser comprovada. 3 - Logo, na impetração do mandado de segurança, a prova pré-constituída demonstra direito líquido e certo da impetrante de ver cassada a tutela provisória de reintegração . Recurso ordinário conhecido e provido.
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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Cessão fiduciária de recebíveis. Súmula 480/STJ. Discriminação dos títulos. Não provimento.
1 - Os créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis, por se constituir propriedade do credor, não se submetem à recuperação judicial de empresa, nos termos da Súmula 480/STJ. ... ()
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265 - TJSC. Penal. Processo penal. Conflito negativo de jurisdição. Lei maria da penha. Fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa, no âmbito doméstico/familiar. Inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). Hipótese não abrangida pelo juizado de violência doméstica contra a mulher. Conflito conhecido e desprovido.
«Tese - Não incide a Lei Maria da Penha em fatos supostamente criminosos praticados por nora contra sogra idosa no âmbito doméstico/familiar, diante da inexistência, no caso, de preconceito e discriminação em razão do sexo (gênero). ... ()
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266 - TST. Demissão. Dispensa retaliatória. Reclamação trabalhista. Discriminação em razão do ajuizamento de reclamatória trabalhista. Abuso de direito. Reintegração deferida. Decreto 62.150/1968 (Convenção 111/OIT). Decreto 66.496/1970 (Convenção 117/OIT). CF/88, art. 5º, XXXV.
«Demonstrado o caráter retaliatório da dispensa promovida pela Empresa, em face do ajuizamento de ação trabalhista por parte do Empregado, ao ameaçar demitir os empregados que não desistissem das reclamatórias ajuizadas, há agravamento da situação de fato no processo em curso, justificando o pleito de preservação do emprego. A dispensa, nessa hipótese, apresenta-se discriminatória e, se não reconhecido esse caráter à despedida, a Justiça do Trabalho passa a ser apenas a justiça dos desempregados, ante o temor de ingresso em juízo durante a relação empregatícia. Garantir ao trabalhador o acesso direto à Justiça, independentemente da atuação do Sindicato ou do Ministério Público, decorre do texto constitucional (CF/88, art. 5º, XXXV), e da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 (arts. VIII e X), sendo vedada a discriminação no emprego (Convenções 111/OIT e 117/OIT) e assegurada ao trabalhador a indenidade frente a eventuais retaliações do empregador (cfr. Augusto César Leite de Carvalho, «Direito Fundamental de Ação Trabalhista, in Revista Trabalhista: Direito e Processo, Anamatra – Forense, ano 1, v.1, 1 – jan/mar 2002 – Rio). Diante de tal quadro, o pleito reintegratório merece agasalho. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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267 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DETALHADOS EM FATURAS. DESMEMBRAMENTO SEM ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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268 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO FEDERAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO SEM O RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DISCRIMINAÇÃO GENÉRICA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DA LEI CIVIL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES URISPRUDENCIAIS 368 E 398 DA SBDI-1 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Esta Corte Superior pacificou seu entendimento no sentido de que não há falar-se em incidência de contribuição previdenciária, quando houver, no acordo homologado judicialmente, a discriminação da parcela de natureza indenizatória, conforme entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 368 da SBDI-1 do TST. 2. Na hipótese, consta do v. acórdão regional que houve especificação dos valores das parcelas indenizatórias objeto do acordo, razão pela qual, concluiu-se pela não incidência das contribuições previdenciárias, por não se tratar de hipótese de aplicação da invocada OJ 398 da SBDI-1 do TST. 3. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, o processamento do recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 333, o qual se revela suficiente para afastar a transcendência da causa. Recurso de revista de que não se conhece .... ()
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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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270 - TST. Seguridade social. Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Acordo judicial homologado sem o reconhecimento de vínculo de emprego. Fixação do valor total a título de indenização civil. Ausência de discriminação das parcelas. Incidência da contribuição previdenciária devida sobre a totalidade do acordo.
«Esta Corte Superior vem adotando entendimento de que, embora não haja incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, a indicação genérica do título «indenização por perdas e danos, ao valor acordado em juízo, corresponde à ausência de discriminação de parcelas, não tendo o condão de afastar a incidência de contribuição previdenciária. De acordo com o entendimento desta Corte Superior o fato gerador da contribuição previdenciária são os rendimentos do trabalhador, mesmo que não tenha sido reconhecido o vínculo empregatício, desde que haja prestação de serviços, o que restou evidenciado, na hipótese. Nesse sentido também a Súmula 368/TST desta Corte Superior. Violação do art. 195, I, «a, da CLT caracterizada. Devida, portanto, a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, sendo pertinente também a cota-parte do Reclamante, como contribuinte individual, com a alíquota de 11% (onze por cento). ... ()
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271 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Aids. Demissão sem justa causa. Discriminação. Cabimento de indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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272 - TJPE. Processo civil. Recursos de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. A discussão acerca da cobrança de valores indevidos por parte do fornecedor se insere no âmbito de aplicação do art. 206, §3º, IV, que prevê a prescrição trienal para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. ... ()
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273 - TRT4. Ação civil pública. Consulta sobre a situação econômico-financeira de candidato a emprego. Discriminação. Respeito à intimidade e à privacidade.
«A investigação da situação econômico-financeira de trabalhador não se equipara a outros critérios que efetivamente avaliem a aptidão técnica ou intelectual para o desempenho das tarefas inerentes à função para a qual se candidata a exercer. Ao não se configurar como um critério razoável e diante de princípios constitucionais basilares, como o da isonomia ou da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, da busca pela erradicação da pobreza e da marginalização, do respeito à intimidade e à privacidade, mostra-se contrário ao ordenamento jurídico, dificultando o acesso ao mercado de trabalho, devendo, pois ser coibido. A negativa de emprego ao candidato por possuir dívidas (ou ainda a possibilidade de ser ele colocado em desvantagem em relação aos demais candidatos por tal condição) frustra justamente a oportunidade de alteração de sua situação de endividamento, inviabilizando a possibilidade de obtenção de meios para o seu sustento e de sua família. Inteligência dos artigos 1º, III e IV; 3º, III e IV; 5º, caput e XIII; 6º, caput; 7º, XXX, todos, da CF/88; e Lei 9.029/1995. [...]... ()
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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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275 - TJSP. Correção monetária. Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. O termo inicial, como o dos juros, recai no vencimento de cada prestação inadimplida, não na citação. Repelida a preliminar de carência arguida com base no exaurimento da via administrativa e de falta da discriminação do débito, mantém-se a rejeição dos embargos de ex-aluno. Recurso improvido.
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276 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título apresentado conjuntamente com planilha de cálculo com discriminação do débito. Inteligência do artigo 28, § 2º da Lei 10931/2004 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Liquidez e exigibilidade. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores/agravantes mantida. Recurso improvido.
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277 - TST. Dispensa. Discriminação. Não ocorrência
«Foram estabelecidos critérios objetivos para proceder à redução do quadro de pessoal da Reclamada. Ademais, consignou-se que o Reclamante se adequava aos critérios estabelecidos, notadamente pela condição de cedido. ... ()
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278 - TST. Dano morais. Dispensa. Licença médica
«A dispensa do Reclamante em situação de enfermidade, por si só, não é capaz de configurar dano moral, até porque, conforme restou consignado, a doença não é decorrente das atividades na empresa e tampouco restou comprovada qualquer discriminação ou abusividade. Precedentes. ... ()
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279 - TRT9. Execução. Horas extras. Base de cálculo. Pretendida inclusão das comissões e repousos quando estas não foram enumeradas oportunamente. Inadmissibilidade. CLT, art. 59.
«Havendo discriminação das parcelas que comporão a base de cálculo das horas extras, sem que os parâmetros traçados em primeiro grau tenham sido alterados pelo v. acórdão regional, apenas ampliativo da condenação em tópico tal, não se cogita de comissões sobre repousos semanais remunerados em seu cômputo, quando estas não foram enumeradas oportunamente.... ()
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280 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Não comprovada a irregularidade da cobrança dos serviços digitais «Tim Music e «Tim Banca Virtual - Mera discriminação dos serviços na fatura, sem ônus ao valor final do plano contratado pelo Autor - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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281 - TJSP. Apelação criminal. Lesão corporal qualificada. Violência de gênero. Tipicidade. Cuidando-se de crime de lesão corporal cometido contra mulher por razões da condição do sexo feminino, afinal em ambiente doméstico e com menosprezo ou discriminação ao gênero, cabem os fatos na norma do art. 129, parágrafo 13º do CP.
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282 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Internet. «Chats e salas de batepapo. Alegação de discriminação sexual e ofensa à honra, decorrentes da troca de e-mails em grupo de discussão evangélico. Descabimento. Exposição individual e sem qualquer precaução no meio internético quanto à intimidade própria ou alheia. Submissão ao crivo da opinião alheia. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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283 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Participação do empregado em reuniões de reivindicação pelo não recebimento de participação nos lucros e resultados.
«Evidenciado nos autos que a participação ativa do reclamante e de outros colegas de trabalho, em reuniões de reivindicação pelo não recebimento de PLR, acarretou-lhes a dispensa, correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
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284 - TRT3. Dispensa. Discriminação. Dispensa discriminatória. Não configuração.
«Não há como se reputar discriminatória a dispensa se, ao momento em que ela ocorreu, a empresa sequer tinha ciência do ajuizamento da ação. Neste sentido, era indispensável a prova de que a reclamada tivesse ao menos conhecimento de que o autor estava iminência de propor a ação trabalhista contra ela.... ()
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285 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Genérica notificação remetida a instituição financeira objetivando exibição de documento que teria ensejado negativação do nome do peticionário no rol de inadimplentes, sem discriminação do número do contrato, inadmissível seja considerado requerimento válido chancelando interesse de agir em sede de ação de exibição. Extinção da demanda mantida. Relcurso não provido.
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286 - TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de modo a permitir a fiscalização da legalidade do acordo para efeitos de previdenciários. Lei 8.212/91, arts. 28, 43, parágrafo único e 44.
«Para os efeitos do Lei 8.212/1991, art. 43, parágrafo único, não basta às partes ou ao juiz fazer menção às verbas que comporão o acordo judicial. É necessário que as verbas sejam objeto da reclamação, ou que façam parte da sentença condenatória, se o acordo for posterior à sentença, e que sejam arroladas, ou discriminadas, com o respectivo valor de cada uma delas, bem como a parcela de contribuição de cada uma das partes, para permitir ao juiz ou a tribunal fiscalizar a legalidade do acordo face aos arts. 28, 43 e 44 da Lei 8.212/91. Não sendo atendida essa exigência da lei, as contribuições previdenciárias devem ser recolhidas sobre a totalidade do acordo, a cargo exclusivo da reclamada.... ()
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287 - TST. Seguridade social. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Acordo homologado na fase de conhecimento. Indicação de parcelas de natureza indenizatória contribuição previdenciária. Não incidência.
«Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que as verbas objeto do acordo homologado estão discriminadas quanto à natureza jurídica e quanto aos valores. Concluiu, assim, pela não incidência da contribuição previdenciária. Observa-se que as partes litigantes, no momento da celebração de acordo que objetiva por termo ao processo, desde que ainda pendente a res dubia, podem livremente discriminar as parcelas de natureza salarial e indenizatória. Desse modo, a indicação no acordo homologado da parcela e do valor, bem como a discriminação de cada verba como indenizatória tem o condao de afastar a incidência de contribuição previdenciária. Recurso de revista não conhecido.... ()
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288 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Alegação da ré de que não sabia que seria atendida em regime particular e que não foi informada sobre ausência de cobertura de seu plano de saúde que se mostra inverídica, já que assinou instrumento negocial expresso para eventual «reembolso de despesas hospitalares contendo tais informações. Nulidade da cobrança por falta de orçamento prévio. Inocorrência. Termo negocial de prestação de serviços que indicava expressamente a existência de tabela de preços praticada pelo nosocômio autor, instruída a pretensão do autor, ademais, com nota fiscal discriminando absolutamente todos os serviços e gastos. Natureza da prestação de serviços (cirurgia médica) que impede a prévia discriminação exaustiva de todos os materiais futuramente necessários no procedimento. ... ()
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289 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS LIMINARMENTE POR NÃO APONTAR A EMBARGANTE O VALOR INCONTROVERSO, DEIXANDO DE JUNTAR PLANILHA COM A DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO QUE ENTENDE COMO DEVDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE NÃO TEM COMO ÚNICO FUNDAMENTO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, POR NÃO SER RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA LOCATÍCIA APÓS A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO PARA ANÁLISE DE TAL ALEGAÇÃO. Não sendo, pois, o excesso de execução o único fundamento dos embargos, descabida a sua rejeição liminar por falta de apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme interpretação do disposto no art. 917 §4º, II, do CPC. Questão relativa à desocupação do imóvel não analisada em primeira instância Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à primeira instância.
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290 - STJ. Administrativo. Licitação. Vinculação ao edital. Contratação de serviços de limpeza e conservação. Hipótese em que restou caracterizada vantagem para a administração pública consubstanciada no menor preço. Ausência de discriminação de do valor de todos os itens. Fornecimento sem ônus, caso necessários. Lei 8.666/93, arts. 41, «caput e 48, I. Exegese.
«Hipótese em que restou caracterizada a vantagem para a Administração Pública, consubstanciada no menor preço global a influir no desate do processo licitatório. Insto porque, «in casu, verifica-se nas informações juntadas às fls. 428/431, que a empresa vencedora, em sua proposta, embora não tenha discriminado o valor de todos os itens necessários à execução do serviço, colocou-os sem ônus para a Administração, senão vejamos: «Caso haja necessidade, serão fornecidos outros materiais e equipamentos não elencados abaixo, conforme necessidade da unidade, sem ônus para a Administração. Consectariamente, resta caracterizada a vantagem para a Administração Pública, consubstanciada no menor preço global a influir no desate do processo licitatório.... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do causídico. Precatório. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Requisitos. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.
«I. No julgamento do REsp 1.102.473/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, a Corte Especial do STJ assentou a possibilidade de habilitação do cessionário de honorários advocatícios, desde que comprovada a validade do ato de cessão, por escritura pública, bem como discriminado, no precatório, o valor devido, a título de verba honorária. ... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS INDIVIDUALIZADOS, COM DISCRIMINAÇÃO DE CADA VERBA PRETENDIDA, VALORES VENCIDOS E VINCENDOS - DECISÃO MANTIDA - NECESSIDADE DE CÁLCULOS CLAROS E DE FÁCIL IDENTIFICAÇÃO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA NA FORMA Da Lei 9099/95, art. 38 - AGRAVO IMPROVIDO
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293 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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294 - TJSP. Policial militar. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão ao percentual máximo. Descabimento. Inaplicabilidade do princípio da isonomia. Gratificação instituída, tendo em vista, a complexidade das atividades exercidas e de acordo com o contingente populacional dos municípios. Lei 696/1992 e sucessivas alterações. Compatibilidade lógica entre o que se discrimina e a razão da discriminação. Tratamento equitativo para situações desiguais. Recurso improvido.
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295 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva da proprietária e promitente vendedora (COHAB). Ausência de discriminação e atas com aprovação das despesas. Irrelevância, eis que tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação. Requerida que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do condomínio autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da sentença mantida. Recurso improvido.
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296 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia Militar. Presença de tatuagem em local não visível. Administração possui a prerrogativa de estabelecer parâmetros para o ingresso de servidores em seus quadros. Entretanto, deverá respeitar os limites legais, sem que haja qualquer forma de discriminação, sob pena de ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Concessão da ordem mantida. Recursos oficial e voluntário improvidos.
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297 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Registro de formal de partilha pelo qual os réus se tornaram condôminos do imóvel. Admissibilidade. Dependência, todavia, do rateio das despesas com levantamento e discriminação dos lotes de terreno, pelas partes, diante da existência de obrigações recíprocas e por aplicação do disposto no CCB, art. 1515. Recurso dos réus provido para esse fim, desprovido o adesivo do autor.
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298 - TJSP. Recurso. Agravo. Insurgência contra decisão que concedeu efeito suspensivo ativo ao recurso. Necessária garantia de efetivação do direito constitucional atribuído aos portadores de deficiência física de participar de concursos públicos sem discriminação. Compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo deve ser aferida durante o estágio probatório. Decisão monocrática na origem merece ser reformada. Recurso não provido.
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299 - TJSP. Seguro. Cobertura. Automóvel. Não caracterizada má-fé do segurado com referência a eventual funcionamento deficiente de rastreador, patente a obrigação de indenizar, por parte da seguradora, mormente se a existência do aparelho não influiu na redução do valor do prêmio, com expressa discriminação na apólice, não podendo a cláusula de risco ser confundida com cláusula de não indenizar. Recurso parcialmente provido.
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300 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO COMO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO OPERADO PELA RÉ NAS MESMAS CONDIÇÕES DE QUE GOZAVA QUANDO FUNCIONÁRIO ATIVO DA EMPRESA ESTIPULANTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO Lei 9.656/1998, art. 31 QUE RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS. VEDAÇÃO À DISCRIMINAÇÃO DOS INATIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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