(DOC. VP 163.7853.5000.0300)

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Legitimidade passiva da proprietária e promitente vendedora (COHAB). Ausência de discriminação e atas com aprovação das despesas. Irrelevância, eis que tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação. Requerida que não comprovou qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do condomínio autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Procedência da sentença mantida. Recurso improvido.

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