(DOC. VP 113.5230.0762.3336)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SERVIÇOS DETALHADOS EM FATURAS. DESMEMBRAMENTO SEM ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade de taxas cobradas em faturas de serviços de telefonia, condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e à cessação das cobranças, sob pena de multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o desmembramento detalhado dos serviços cobrados na fatura configura cobrança abusiva, bem como a possibilidade de restituição em dobro e a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote