(DOC. VP 729.3908.9076.7918)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Não comprovada a irregularidade da cobrança dos serviços digitais «Tim Music» e «Tim Banca Virtual» - Mera discriminação dos serviços na fatura, sem ônus ao valor final do plano contratado pelo Autor - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote