Jurisprudência sobre
oposicao
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55291 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Cobrança. Rescisão por parte do causídico em inadimplência das requeridas. Afirmação não negada. Oposição apenas a exceção material, além da má qualidade dos serviços prestados. Não comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.
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(Jurisprudência Similar)
55293 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização por morte em acidente aéreo. CPC/1973, art. 165,CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação inexistente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento monocrático. Violação ao CPC/1973, art. 557, caput. Inocorrência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
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55294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reintegração de posse. Discussão exclusivamente a respeito de posse. Oposição fundada em domínio. Inviabilidade.
«1. «Existente ação cujo pedido de reintegração de posse se funda exclusivamente na posse, não há previsão legal para a propositura de oposição para que seja discutida a propriedade ou o domínio do bem. (REsp 685.159/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) ... ()
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55295 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de quaisquer vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Os embargos de declaração prestam-se a dirimir contradição, suprir omissão ou tornar inteligível o que está obscuro. ... ()
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55296 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução de sentença contra a fazenda pública. Cessão de crédito. Lei 8.213/1991, art. 112. CPC/1973, art. 1.060, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Necessidade de prequestionamento também pela alínea «c do permissivo constitucional. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação da decisão inatacada. Súmula 182/STJ.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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55297 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Oposição antes da vigência da Lei 11382/06. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 738, inciso I. Tempestividade dos embargos reconhecida. Recurso desprovido.
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55298 - STJ. Recurso especial criminal. Agravo regimental. Agravo intempestivo. Prazo para interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Lei 8.950/1994. Inaplicabilidade. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. CPC/1973, art. 544.
«1. O prazo para oposição do agravo de instrumento, em sede criminal, é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece a Lei 8.038/1990. 2. Importante ressaltar que a disposição contida na Lei 8.950/94, que fixou o prazo do agravo de instrumento em dez dias (CPC, art. 544), não revogou a regra prevista no Lei 8.038/1990, art. 28, que continua em pleno vigor, nos feitos criminais, a teor da Súmula 699/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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55299 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Valor residual. Pagamento antecipado do vrg. Circunstância que não desnatura a avença, não podendo ser considerado ilegal ou abusivo sua cobrança antecipada. Súmula 293/STJ. Inadmissibilidade, outrossim, da devolução da parcelas pagas do vrg, porquanto o apelante optou pela compra do bem, desconhecendo-se eventual oposição da instituição apelada em reconhecer a propriedade daquele. Ação revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.
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55300 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença decorrente de restituição de indébito tributário. Prazo prescricional. Precedentes. Inexistência de vício no julgado. Pretensão infringente.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. ... ()
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