Jurisprudência sobre
oposicao

55311 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Penhora sobre veículo utilizado como instrumento de trabalho. Intempestividade configurada. Alegação do embargante de que a impenhorabilidade absoluta pode ser alegada a qualquer tempo. Impossibilidade. Optando pelos embargos à execução, o embargante deverá observar o prazo legal para a oposição. Rejeição mantida. Recurso improvido.

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55312 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado a terceiro, mediante compromisso de venda e compra, não registrado. Oposição dos embargos contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e predomina a orientação de que a falta de registro imobiliário de título aquisitivo inter vivos não impede o adquirente, suposto investido na posse do prédio, a oposição correspondente de embargos de terceiro (enunciado 84 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). Ainda que possa remanescer a eventualidade de caracterizar-se, no caso, fraude contra credores, não é de admitir-lhe, porém, a apreciação, em embargos de terceiro, exigindo-se, para esse fim, demanda pauliana (Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça). A resistência fazendária quanto ao mérito dos embargos afasta, no caso, a incidência do critério assinado no verbete 303 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, porque o desafio da questão de fundo acarreta a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária. Precedentes cônsonos do Superior Tribunal de Justiça. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação da Fazenda Pública.

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55313 - TJSP. Servidor público municipal. Posto de Serviço. Município de Tambaú. Assédio moral. Remanejamento do autor, da função que exercia (chefe de seção do Departamento de Limpeza do Município), sendo transferido para trabalhar em projeto de arborização, em local sem estrutura operacional ou de higiene. Permanência do autor no local sem, contudo, desempenhar qualquer função. Situação geradora de constrangimento e humilhação. Provas testemunhais e reportagens jornalísticas denotando retaliação sofrida pelo demandante, na medida em que na legislatura passada foi candidato a vereador na coligação de oposição à do atual prefeito, sendo daí perseguido pelo chefe da administração. Assédio moral caracterizado. Ausência de motivação do ato administrativo impugnado. Uso indevido da discricionariedade, ao desviar-se dos fins de interesse público. Anulatória de ato administrativo cumulada com dano moral procedente. Indenização arbitrada em cinco mil reais. Recurso desprovido.

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55314 - TJSP. Honorários de advogado. Pedido de alvará judicial. Procedimento de jurisdição voluntária, em princípio. Oposição de resistência ao pedido do autor, sendo oferecida contestação. Instauração de litígio, passando o feito a ter o perfil de jurisdição contenciosa. Verba honorária devida pelo vencido. Recurso oficial improvido.

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55315 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Imposição de multa em primeira instância. Apontada ofensa ao CPC/1973, art. 538. Invalidade. Alegação de fatos que haviam sido declinados no momento processual oportuno (apresentação da defesa), objetivando, tão só, o aperfeiçoamento da sentença embargada. Descaracterização da oposição de embargos protelatórios. Multa afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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55316 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Auto-lançamento. Oposição de embargos em face da Fazenda Estadual. Pretensão de suspensão do feito em razão de ação declaratória ajuizada objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária. Desacolhimento. Autora que declarou ser devedora do tributo ICMS, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Corte Suprema dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Estadual 6556/89. CF/88, art. 167, inciso IV de 1988, que impede a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Débito da embargante que é posterior à edição da referida Lei Estadual 9903/97 e que já conta com a multa moratória de 20% nos termos dos Lei 6374/1989, art. 89 e Lei 6374/1989, art. 98, já atualizada pela Lei Estadual 9399/96, que reduziu a multa de 30% para 20%. Constitucionalidade da cobrança dos juros pela taxa SELIC. Sucumbência mantida. Pedido indeferido e recurso improvido.

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55317 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Oposição em ação de despejo por falta de pagamento. Inadmissibilidade. Ausência de apreensão ou constrição judicial. Situação que não se amolda à hipótese do CPC/1973, art. 1046. Não observância, ademais, do prazo de cinco dias inserido no artigo 1048 do referido diploma processual, que obsta o conhecimento da pretensão. Recurso desprovido

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55318 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. ICMS. Ação anulatória. Auto de infração que imputou à autora a prática creditamento indevido de correção monetária sobre ICMS exigido por meio de outro AIIM. Previsão legal que autorize a apropriação dos créditos de correção monetária de imposto pago a destempo ou de comprovação da injusta oposição de obstáculo pelo Fisco. Ausência. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida. Recurso não provido.

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55319 - TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel do fiador. União estável reconhecida em outro processo em data posterior à fiança. Irrelevância. Oposição de embargos pela companheira para defesa de sua meação. Cabimento. Penhora sobre a totalidade do imóvel residencial afastada. Recurso não provido.

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55320 - TJSP. Arbitragem. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Execução especifica da cláusula arbitral. Lei 9.307/1996. art. 7º. Procedimento judicial do art. 7º deste mesmo diploma devidamente observado. Ré devidamente citada para a audiência, com oferecimento de oposição à instalação da arbitragem. Eventuais vícios de nulidade sanados com o oferecimento da resposta em audiência. Inexistência de prejuízo a ensejar a alegada nulidade do processo judicial. Descabimento da resistência à instituição da arbitragem, inclusive já ultimada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

... (Continua)

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