Jurisprudência sobre
sentencas
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41 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Tema 660 do STF. Princípio da inafastabilidade de jurisdição. Existência de óbice ao exame de mérito, debate fático ou ofensa constitucional indireta. Natureza infraconstitucional. Tema 895 do STF. Dosimetria. Regime prisional. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF. Ausência de repercussão geral.
1 - Em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso.... ()
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42 - STJ. Recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. CCB, art. 1.031. CPC, art. 606. Contrato social. Cláusula contratual que reproduz a lei. Critério legal. Balanço de determinação. Aplicabilidade.
1 - Na origem, trata-se de ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres, objetivando a exclusão do sócio falecido do quadro societário e a apuração de haveres em favor dos herdeiros.... ()
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43 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Cobrança de taxa de ocupação. Notificação. Prescrição quinquenal. Ausência de indicação de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
I - Na origem, foi ajuizada ação contra a União objetivando a sustação de qualquer cobrança relativa a taxas de ocupação e outros, alegando o autor que seu imóvel não se enquadra como terreno de marinha.... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Estupro. Pleito de absolvição. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Revisão criminal. Imprestabilidade como sucedâneo de segunda apelação. Agravo desprovido.
1 - A Corte local considerou que «não se admite a utilização da revisão criminal como segunda apelação, não se prestando ela à oportunidade de se trazer novas teses para apreciação, desprovidas de qualquer prova, bem como que «o requerente não tro uxe aos autos nenhuma prova nova capaz de modificar a sentença condenatória, tampouco juntou qualquer fato novo que pudesse desconstituir o acórdão condenatório".... ()
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45 - STJ. Processual civil. Direito penal. Crimes previstos na legislação extravagante. Tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Decisão embargada em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público Estadual, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, em especial dos delitos previstos nos arts. 33, caput, c/c o art. 35, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III. Na sentença os réus foram condenados à pena privativa de liberdade imposta. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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46 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização por danos materiais e morais. Advocacia. Defeito na prestação dos serviços. Improcedência dos pedidos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por dano material e moral por defeito na prestação de serviços advocatícios.... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição. Liquidação de sentença. Necessidade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O fundamento adotado pelo Tribunal de origem foi o de que o prazo prescricional da pretensão executória inicia-se a partir da liquidação da decisão coletiva, entendimento alinhado à jurisprudência firmada neste Superior Tribunal.... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Manifesta improcedência.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 1.022.... ()
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49 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Recurso em liberdade. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Natureza e quantidade da droga. Risco de reiteração. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... ()
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50 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. CPP, art. 155. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório para reforma. Via inadequada. Mesma impossibilidade quanto ao decote de qualificadora. Soberania do Júri. Prisão pr eventiva. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Idoneidade.
I - Segundo atual entendimento predominante neste STJ admitem-se tão somente «indícios suficientes de autoria ou de participação (CPP, art. 413), para a pronúncia perante o Tribunal do Júri.... ()
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