Jurisprudência sobre
sentencas
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida não alimentar. Penhora de percentual dos proventos dos devedores. Relativização. Possibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo interno provido.
1 - A relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, reveste-se de caráter excepcional e só deve ser realizada quando inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/5/2023).... ()
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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Foro competente. Local em que fora ajuizada a demanda coletiva. Possibilidade. Decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - O entendimento prevalente nesta Corte Superior é de que a competência para a liquidação e o cumprimento de sentença coletiva poderá ser do foro em que prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários ou seus sucessores.... ()
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23 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Agravo interno provido. Decisão agravada reconsiderada. Recurso especial provido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir. ... ()
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24 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio de unidade imóvel. Reconvenção objetivando o reembolso de despesas efetuadas por apenas um dos coproprietários de apartamento herdado por vários sucessores. Acórdão deste órgão fracionário que deu provimento ao reclamo do reconvinte para afastar o prazo prescricional trienal e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento da reconvenção. Irresignação dos autores pretendendo fazer constar que o retorno dos autos à origem para o julgamento da reconvenção não enseja a reabertura do capítulo autônomo atinente ao pedido principal de extinção do condomínio.
1 - O recurso manejado não demonstra existir no julgado quaisquer dos vícios constantes do CPC, art. 1022, limitando-... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, « as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020).... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do CPC/2015, art. 523, § 1º sobre o débito. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a multa a que se refere o CPC/2015, art. 523, § 1º será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedentes da Terceira e da Quarta Turmas do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Previdência complementar. Ação de consignação em pagamento para cumprimento de sentença que reconheceu verbas trabalhistas. Impossibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Requistos da ação de consignação em pagamento não evidenciados. Modifcação. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « É inadequada a ação de consignação em pagamento proposta por entidade privada de previdência complementar com a finalidade de se exonerar da revisão de benefícios após ter recebido, do patrocinador, contribuições decorrentes de condenação em reclamação trabalhista. A pretensão de exonerar-se da revisão de benefícios de previdência complementar não pode ser formulada pela via da ação de consignação em pagamento « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).... ()
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28 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação. Recebimento por terceiro. Teoria da aparência. Inaplicabilidade. Agravo interno provido.
1 - « A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do CPC/1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA).... ()
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29 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Meio ambiente. Vazamento de combustível. Contaminação do solo. A streintes. Revisão do valor. Inviabilidade, no caso. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo interno desprovido.
1 - Não há ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... ()
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30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Extinção sem Resolução de mérito. Honorários. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Inaplicabilidade do CPC/2015. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[a] sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019).... ()
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