Jurisprudência sobre
saldo da poupanca
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201 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovado por instituição financeira que o correntista demandante retirou todo e qualquer saldo de conta de caderneta de poupança que veio a ser encerrada em período anterior ao qual objetiva cobrança de expurgos inflacionários, inadmissível exibição de documentos inexistente prova da relação jurídica entre as partes no período indicado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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202 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SALDO TOTAL DAS CONTAS BANCÁRIAS SEJA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO.
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade de parte dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinando o desbloqueio parcial da quantia constrita. ... ()
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203 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Valor depositado em conta poupança com movimentação de conta corrente. Saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que ... ()
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204 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente da pessoa física inferior a 40 salários mínimos. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos opostos com caráter apenas infringente. Inadmissibilidade. Manutenção da multa. Recurso parcialmente provido
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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de cédula de crédito rural. Critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança. Tema 1290 com repercussão geral. Determinação de suspensão dos feitos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. R. decisão mantida. Recurso não provido
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206 - TJSP. Contrato. Depósito. Cobrança. Saldo de conta de caderneta de poupança. Fase de execução de sentença. Impugnação. Alegação de ausência de prova da existência da caderneta de poupança à época do bloqueio de ativos financeiros do Plano Collor. Desacolhimento. Apresentação de documentação comprovando a existência de relação jurídica entre as partes. Ônus do banco depositário, da prova de encerramento desta relação, antes de abril de 1990, visto alegar fato impeditivo do direito da credora. Banco desidioso e desinteressado na apresentação dos extratos. Recurso, quanto ao tema, desprovido.
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207 - TJSP. Prova. Documento. Caderneta de poupança. Ação visando a recuperação de perdas financeiras decorrentes da aplicação de índices de correção monetária com expurgos inflacionários. Apresentação dos informativos do imposto de renda emitidos pela própria instituição financeira. Indícios da existência da conta poupança. Documentos que não trazem o ano de abertura e encerramento da conta, assim como a data de aniversário e existência de saldo. Abertura da fase probatória, determinando-se ao banco-réu que apresente os extratos dos períodos pretendidos. Necessidade. Sentença anulada, sendo determinada a abertura da fase probatória.
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208 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. DEPÓSITO JUDICIAL. ELISÃO DA MORA. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADAS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC. HIPÓTESE EM QUE TODA A MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA FOI EXAMINADA.... ()
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209 - STJ. Sfh. Agravo interno. O STJ e o Supremo Tribunal Federal reconhecem a constitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Consoante a iterativa jurisprudência do STJ, é possível a utilização da taxa referencial- tr na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao sistema financeiro de habitação, ainda que firmado anteriormente ao advento da Lei 8.177/91, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta de poupança. Súmula 454/STJ. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização do sistema sacre, por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor dos contratos de financiamento imobiliário firmados no âmbito do SFH não fere o equilíbrio contratual e está de acordo com a legislação em vigor.
«1. «O Decreto-lei 70/1966 já teve sua inconstitucionalidade definitivamente rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, que firmaram o entendimento de que a citada legislação não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal (AgRg no Ag 962.880/SC, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe de 22/9/2008). (AgRg no AREsp 533.871/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) ... ()
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210 - TJSP. Petição inicial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança. Determinada a emenda inicial para esclarecer o saldo da conta existente à época, o valor da pretensão e juntada de documentos essenciais à propositura da ação, bem como regularizar sua representação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 282, III, IV e V e 268, «caput, 257 e 13, I, do Código Civil. Extinção do processo. Recurso improvido.
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211 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Embargos à execução. Diferença de correção de saldo de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Banco em liquidação extrajudicial. Aquisição pelo embargante dos ativos financeiros da instituição financeira liquidada. Manutenção em funcionamento de suas operações bancárias. Personalidade jurídica do banco mantida. Irrelevância. Sucessão pelo adquirente. Ocorrência. Legitimidade passiva da pessoa jurídica apontada como sucessora. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso improvido.
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212 - TJSP. Agravo de instrumento - ação civil pública - expurgos inflacionários - caderneta de poupança - determinada a juntada de documentos pela parte exequente - descabimento - extrato bancário colacionado aos autos que é documento hábil a comprovar a relação contratual e a titularidade da conta - demonstrada a existência de saldo em conta referente ao mês de janeiro/89 - precedentes - decisão reformada - recurso provido.
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração. Ação de cobrança de correção monetária expurgada do saldo da reserva de poupança de aposentadoria privada complementar. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Ocorrência de omissão de tema essencial para o deslinde da controvérsia. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - No caso, ficou caracterizada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, em razão da omissão da Corte de origem em examinar a questão suscitada, sendo mister o retorno dos autos, para que seja sanada a omissão verificada, sob pena de supressão de instância.... ()
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214 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SALDO REMANESCENTE. DEPÓSITO JUDICIAL. ELISÃO DA MORA. REVISÃO DO TEMA 677 DO STJ. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E ESTRITA, POSSUINDO A FINALIDADE DE SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER OBSCURIDADES E/OU ELIMINAR CONTRADIÇÕES, ASSIM COMO CORRIGIR ERRO MATERIAL OBSERVADAS NA SENTENÇA OU ACÓRDÃO, CONFORME DISPOSTO NO art. 1.022 C/C ART. 489, §1º, AMBOS DO CPC.... ()
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215 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2017 a 2020. Decisão que determinou a manutenção do bloqueio realizado, visto que anterior ao parcelamento administrativo firmado. Insurgência da parte executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Natureza salarial dos valores bloqueados, ou saldo total dos investimentos, que não restou demonstrada nos autos. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X ao saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos que é aplicável ao montante global poupado, e não por conta bancária. Ônus de prova que competia ao executado, e com o qual não se desincumbiu. Caso concreto, ademais, em que, ainda que apreciados os documentos extemporaneamente juntados, ainda seria o caso de manutenção da constrição. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X que, inobstante possa atingir outras modalidades de conta bancária, ou mesmo valores mantidos em espécie, somente é presumida em relação aos valores mantidos em conta poupança, dependendo de comprovação, nos demais casos, de que os valores constritos são destinados à constituição de reserva de patrimônio para assegurar o mínimo existencial. Aplicação do decidido pela E. Corte Especial do C. STJ quando da análise do REsp. Acórdão/STJ, em interpretação evolutiva da matéria. Caso concreto em que a conta constrita é destinada à movimentação imediata de valores disponíveis (com frequente esvaziamento do saldo disponível), e não à reserva de capital. Impenhorabilidade da poupança que se mostra inaplicável no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido
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216 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Carteira hipotecária. Ajuste em conformidade com a legislação aplicável à espécie. Correção do saldo devedor. Impossibilidade de substituição das referências de correção contratadas. Utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança, expresso na taxa referencial. Fixação de 84,32% no período de março a abril de 1990. Cabimento. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.
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217 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Depósito bancário realizado em conta de terceira pessoa. Cobrança de encargos bancários em razão da ausência do depósito que foi destinado para conta diversa. Extratos bancários demonstram o alegado. Transferências da conta poupança, vinculada à conta corrente, com a finalidade de cobrir o saldo negativo. Dano configurado. Valores cobrados a título de encargos, bem como pela perda de rendimentos. Restituição. Necessidade. Recurso provido.
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. CDC. Plano de equivalência salarial. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Aplicação. Possibilidade. Coeficiente de equiparação salarial. Ces. Previsão contratual. Cobrança. Possibilidade. Repetição em dobro do indébito. Necessidade de constatação da má-fé. Agravo não provido.
«1. A análise da relação contratual sob a ótica do CDC não implica alteração das conclusões do acórdão impugnado, haja vista que se faz necessária a identificação, no caso concreto, de índole abusiva no contrato, o que, na espécie dos autos, não ocorre. ... ()
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219 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Reajuste do saldo devedor. Indexação aos índices de poupança. Março de 1990. BTNF (41,28%). Precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Eficácia erga omnes. Inteligência da Lei 7.347/1985, art. 16 da Lei de ação civil pública combinado com o CDC, art. 93, II, e CDC, art. 103, III. Precedentes do STJ.
«1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. ... ()
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220 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. EXTENSÃO DA PENHORA DE SALDO EM CONTA-CORRENTE CONJUNTA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RATEIO EM PARTES IGUAIS. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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221 - TJSP. Contrato. Financiamento habitacional. Ação revisional c.c. repetição de indébito. Incidência da Taxa Referencial (TR). Acolhimento. Reajuste do saldo devedor que se daria de acordo como os índices de remuneração básica das cadernetas de poupança. TR que é utilizada para a correção do mencionado investimento. Contrato celebrado que não consta escolha de indexador específico. Inexistência de irregularidade na sua aplicação. Recurso parcialmente provido.
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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da Justiça. Revogação. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Fundadas razões para a revogação do benefício. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. A proibição legal vem alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente. Recurso parcialmente provido.
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223 - TJSP. Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor I e II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. - Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Recurso do autor provido - R. sentença reformada
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224 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULO APRESENTADO PELO OBREIRO. PRETENSÃO DE DEBATE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE IPCA-E. ELABORAÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO V. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DE DIFERENÇA DE PRECATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo INSS em face da decisão que homologou cálculo apresentado pelo obreiro e rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS. ... ()
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225 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ONLINE - SALDO EM CONTA BANCÁRIA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMIOS - IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA - DESBLOQUEIO - ADMISSIBILIDADE.
Opedido de requisição de informações e bloqueio de créditos em instituições financeiras para posterior conversão em penhora, nos moldes da ferramenta «SISBAJUD, é medida que se justifica para viabilizar o prosseguimento da execução e realizar a satisfação do crédito, nos termos dos CPC, art. 835 e CPC art. 854. ... ()
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226 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANOS COLLOR I E II - Cálculos meramente aritméticos, a permitir a manutenção da ação no Sistema dos Juizados Especiais - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de março de 1.990 e de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - PLANOS COLLOR I E II - Cálculos meramente aritméticos, a permitir a manutenção da ação no Sistema dos Juizados Especiais - Não ocorrência de prescrição ou decadência do direito do autor - Quitação que não pode ser presumida - Prova cabal da existência de conta poupança com saldo disponível até a 1ª quinzena de março de 1.990 e de fevereiro de 1.991 - Juro moratório que, em relação contratual, é contado a partir da citação válida - Juro remuneratório bem calibrado na sentença recorrida - No concernente a ambas as parcelas, aplica-se o teor do Enunciado 62, FOJESP - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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227 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que decidiu que a previdência privada (PGBL) deve ser equiparada à poupança, de forma que o valor deve ser partilhado na forma da lei, independentemente da indicação do beneficiário, determinando assim a expedição de ofício ao Banco Bradesco para a indicação do saldo atual acumulado em PGBL do falecido. Inconformismo. O instituto da previdência privada possui natureza securitária, não podendo ser equiparado a mera poupança para fins de herança, sob pena de turvação do próprio escopo do PGBL. Recurso provido.
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228 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA REGRA DO CPC, art. 833, X - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE DE SE ABATER DO MONTANTE CONSTRITO EM TAL CONTA, CONTUDO, QUANTIA BLOQUEADA EM OUTRA CONTA BANCÁRIA E JÁ LIBERADA PELO JUÍZO À AGRAVANTE - DECISÃO MODIFICADA EM PARTE
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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229 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS RECURSAIS - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO REJEITADA- PENHORA DE SALDO EM CONTAS BANCÁRIAS - IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO.
Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao agravante, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Restando frustrada a comunicação em razão de a parte executada ter mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, considera-se válida a sua intimação para o cumprimento de sentença, com base no art. 513, §3º, do CPC. É cediço o disposto no art. 833, IV e X, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade do saldo de conta poupança inferior a 40 salários-mínimos. Por sua vez, o CPC, art. 797, dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, consoante entendimento firmado pelo STJ e por este Tribunal de Justiça, é possível a penhora, em percentual razoável, de valor alcançado em contas bancárias do devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família. Precedentes (STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e TJMG - IRDR 1.0182.16.001439-1/001).... ()
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230 - TJSP. Recurso inominado. Cobrança de diferença de correção monetária. Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. Matéria que não está sujeita à suspensão determinada pelo STF. Apuração de valores que depende de cálculo aritmético, não se tratando de ato complexo. Direito Ementa: Recurso inominado. Cobrança de diferença de correção monetária. Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. Matéria que não está sujeita à suspensão determinada pelo STF. Apuração de valores que depende de cálculo aritmético, não se tratando de ato complexo. Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Sentença mantida. Recurso improvido.
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231 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Adoção do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Possibilidade, uma vez que assim pactuado. Admissibilidade, ainda, da adoção da «TR para atualização do saldo devedor, pois o índice adotado no contrato foi o mesmo para atualização dos depósitos de poupança. Súmula 454 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade, entretanto, da utilização da «Tabela Price como sistema de amortização por implicar em capitalização de juros. Recurso parcialmente provido.
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232 - TJSP. Cumprimento de sentença. Penhora «on line. Incidência sobre saldo de conta de poupança, exclusiva de menores impúberes, filhos de um dos devedores, e que não eram partes no processo. Inadmissibilidade. Falha que podia e devia ser reparada até mesmo de oficio, independentemente da oposição de embargos de terceiro. Cancelamento da constrição e determinada a devolução do valor já levantado pelo banco credor. Medida perfeitamente correta. Agravo não provido.
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233 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Ato contínuo. Casamento. Companheira. Meação. Saldo bancário. Direito. Enriquecimento ilícito. Entidade familiar. Atribuição de vantagem patrimonial. Descabimento. Apelação cível. União estável e subsequente casamento. Pedido de partilha de valores existentes em conta bancária ao tempo da união estável.
«A apelante teve, nestes autos, declarada a existência de união estável com o falecido, com quem, ato contínuo, se casou (termo final da união estável em 24-07-1998 e casamento em 25-07-1998, pela separação de bens em razão da idade do varão). No caso, não houve solução de continuidade na entidade familiar em si considerada, mudando apenas a relação jurídica constitutiva (de união estável para casamento). É de destacar que o acertamento das questões relativas a direitos concedidos em lei (por exemplo, alimentos, partilha, etc.) vai se operar quando finda a entidade familiar ou acontecer a ruptura de tal status. E, no caso, nenhuma ruptura houve, pois a apelante e o de cujus seguiram juntos em sua vida familiar até o óbito dele em 2010. Além disto, durante a união estável ele, em testamento, fez dela legatária de sua parte disponível (50% de seu patrimônio total, legado esse que será pago exclusivamente em dinheiro, existente em cadernetas de poupança, contas correntes, moeda corrente e aplicações financeiras que o testador possuir por ocasião de seu passamento). Neste contexto, prover a apelação da autora para reconhecer seu direito sobre metade dos saldos bancários existentes em nome do de cujus na data do termo final da união estável (à qual se seguiu o casamento) é promover o enriquecimento sem causa - - que é vedado por lei - , pois, como dito, não há causa jurídica a embasar o pleito, já que não findou naquele momento a entidade familiar. ... ()
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234 - TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Correção monetária. Planos econômicos. Pretensão às diferenças de remuneração do saldo da caderneta de poupança. Circunstância em que se trata de ação de natureza pessoal, cujo prazo prescricional é de vinte anos, não se aplicando o disposto no, III, do § 10º, do art. 178, do cc/1916 ou mesmo no art. 206, § 3º, III, do cc/2002. Recurso não provido.
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PARTILHA DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - SALDO EM CONTA - PARTILHA DEVIDA - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. ... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DO CREDOR ACERTADO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA BANCÁRIA OU DE SE TRATAR DE CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - REJEIÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Tendo em vista que o cálculo efetuado pelo credor se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pelos executados; ... ()
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237 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Desaparecimento de saldo em caderneta de poupança. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviço pela instituição bancária. Ausência de demonstração de fato capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor. Ônus da prova incumbe ao réu, à luz das normas do direito consumerista e do CPC/1973, art. 333, inciso II. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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238 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora «on line". Decisão que determinou o desbloqueio dos valores encontrados em contas bancárias do executado. 1. Impenhorável o saldo depositado em caderneta de poupança do agravado, em valor inferior a quarenta salários-mínimos, nos termos do CPC, art. 833, X. 2. Quantia localizada em conta corrente. Circunstância de se tratar de importância inferior a quarenta salários mínimos não autorizando, por si só, a aplicação da regra de impenhorabilidade do CPC, art. 833, X. Falta de prova ou de alegação palpável de se tratar de verba indispensável à subsistência digna do devedor e de seus familiares 3. Decisão de primeiro grau parcialmente reformada, para manter a penhora sobre o saldo encontrado em conta corrente de titularidade do executado.
Deram parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário com garantia hipotecária. Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Plano de comprometimento de renda (pcr). Hipótese em que a atualização do saldo devedor se dá pelos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança e, por consequência, pela variação da tr (taxa referencial). Possibilidade. Inexistência de capitalização, eis que se trata de fator de atualização monetária. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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240 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Correntista bancária que ao deixar de manter saldo suficiente na conta corrente enseja a inscrição de seu nome no rol de inadimplentes pela impossibilidade de compensação de cheques emitidos. Atribuição de responsabilidade à instituição bancária sob a alegação de ter ela promovido depósito de numerário em sua conta poupança quando o correto seria a conta corrente. Inadmissibilidade. Recibo de depósito que noticia tratar-se de conta poupança, inexistente reclamação da cliente a respeito, e valor insuficiente à cobertura dos cheques. Improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Contrato. Depósito. Cobrança. Saldo de conta de caderneta de poupança. Bloqueio de ativos financeiros do plano collor. Fase de execução de sentença. Impugnação. Banco desidioso e desinteressado na apresentação dos extratos. Alegação de excesso de execução. Cálculos da exequente que têm por base valor superior ao limite que poderia ter em caderneta de poupança no período de abril de 1990. Valor executado que deve ser baseado no limite estabelecido pelo Medida Provisória 168/1990, art. 6º. Recurso parcialmente provido para este fim.
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242 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema financeiro da habitação. Contrato com cobertura do fcvs. Inaplicabilidade do CDC. Lançamento dos juros não pagos em conta separada, como meio de evitar capitalização de juros. Possibilidade. Correção de saldo devedor. Aplicação da tr. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de serem inaplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com cobertura do FCVS, tendo em vista que a garantia ofertada pelo Governo Federal, de quitar o saldo residual do contrato com recursos do mencionado Fundo, configura cláusula protetiva do mutuário e do SFH, fato que afasta a utilização das regras previstas no citado Código. Desta feita, não há amparo legal à pretensão dos agravantes de devolução em dobro dos valores pagos a maior. ... ()
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243 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Prestação mensal e saldo devedor. Reajuste. Alegação de que o uso da tr como fator de correção seria ilegal. Impropriedade. Contrato firmado antes do advento da Lei nº. 8.177, de 1º de maio de 1991. Previsão expressa de utilização do índice empregado na remuneração básica válido para as contas de poupança livre de pessoas físicas. Validade da tr a partir da vigência da referida norma. Precedentes dos tribunais superiores. Recurso dos mutuários não provido neste aspecto.
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244 - STJ. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Contrato de mútuo hipotecário. Fcvs. Reajuste do saldo devedor. Tr. Possibilidade. Capitalização de juros. Redimensionamento de honorários advocatícios. Art. 778/cc. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. «Para os efeitos do CPC/1973, art. 543-C: 1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico. (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/12/2009, DJe 15/12/2009). ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Sfh. Reajuste das prestações pelo pes. Reexame de provas. Reajuste do saldo devedor pelo pes. Descabimento. Tr. Legalidade. Aplicação da tabela price. Capitalização. Súmula STJ/7. Antecipação de tutela. Prequestionamento. Ausência. Sucumbência mínima. Reexame de provas. Decisão agravada. Manutenção.
«1.- Não se admite, em sede de Recurso Especial, o reexame de matéria fática. ... ()
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246 - TJSP. Contrato. Imobiliário. Carteira hipotecária. Ação revisional. Reajuste das prestações pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Obrigatoriedade da observância do comprometimento de renda dos autores. Estipulação contratual de reajuste do saldo devedor pelo índice legal de correção das cadernetas de poupança. Atualização pela TR. Admissibilidade. Tabela Price inadmissível. Incidência de juros compostos no cálculo das prestações ao longo do prazo. Anatocismo. Caracterização. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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247 - TJSP. Prescrição. Ação visando o emprego de índice diverso para a atualização de saldo devedor oriundo de cédulas rurais. Valores debitados em conta vinculada ao financiamento de crédito rural que são provenientes de recursos oriundos de depósitos em caderneta de poupança. Incidência, por analogia, da regra de prescrição aplicada aos depósitos populares. Ação ajuizada dentro do lapso prescricional de vinte anos. Prescrição não consumada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
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248 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Ação principal indicada como de cobrança de expurgos inflacionários sobre saldo de caderneta de poupança. Aplicação, na hipótese, do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Competência estabelecida pelo pedido. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11 da Resolução 623/13. Conflito acolhido, fixada a competência na 15ª Câmara de Direito Privado.
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249 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em poupança previdenciária. Saldo em fundo de previdência privada. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação inviável nesta seara. ... ()
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250 - TJSP. Empreitada. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedente a reconvenção. Penhora de valores em conta corrente. Mantida a penhora de saldo existente em conta-corrente do devedor, inferior a 40 salários-mínimos. Ausente prova nos autos da natureza salarial da quantia bloqueada. Ademais, não está evidenciado o intuito de investir ou formar poupança, em ordem a atrair a aplicação do CPC, art. 833, X.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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