Jurisprudência sobre
requisicao judicial

201 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA VIA INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS - POSSIBILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido do agravante que visava a realização de pesquisa de bens da parte executada, ora agravada, via Infojud - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inexistência, no ordenamento jurídico, de exigência ou condicionante para se tentar novamente a mesma medida já deferida há mais de 2 anos - Acesso ao serviço que se faz necessário se decorrido lapso temporal razoável que justifique o novo pedido - Realização de pesquisa determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para averiguar a existência de créditos oriundos de nota fiscal paulista - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição dos ofícios bem como do bloqueio de ativos em nome do devedor, sem prejuízo de posterior comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Cumprimento de sentença que foi distribuído em 2020 e, até o momento, não foi possível a satisfação do débito - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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203 - STF. Prova. «Habeas corpus. Nulidade do processo. Afronta ao princípio da «par conditio. Exame Pericial. Testemunhas.

«Inocorre nulidade absoluta em face de haver sido liberada arma da vítima, apreendida juntamente com a do paciente e mandadas à perícia, sem ouvir a defesa. Primeiramente, não consta que a defesa tenha requerido a referida prova pericial, nem, tampouco, se tratava de requisição judicial, mas de mera providência determinada pela autoridade policial. Segundo, porque, se era de interesse da defesa - como alega - cabia-lhe requerer a realização da prova e não o fez. Ademais, teve ela oportunidade de alegar a inquinada nulidade e nada argüiu, a propósito, nas alegações finais e, até mesmo, em apelação. ... (Continua)

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204 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente. ... (Continua)

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206 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - SUSEP - LOCALIZAÇÃO DE BENS - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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207 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - SUSEP E CNSEG - LOCALIZAÇÃO DE BENS - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido do agravante que visava a expedição de ofício à Susep e CNSeg para localização e bloqueio de ativos em nome dos executados - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indeferimento de pedido para a expedição de ofício à «CENSEC para a pesquisa de escrituras públicas lavradas em nome do Executado - Insurgência que prospera - Processamento do Feito por cerca de 05 (cinco) anos, sem a satisfação do débito - Diligências infrutíferas - Possibilidade do Magistrado deferir medidas de localização de bens, mediante preenchimento dos requisitos legais - Inteligência do art. 139, «IV, do CPC - Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos - Inviabilidade de opor tal encargo à Parte - Necessidade de requisição judicial demonstrada - Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se deferir o pedido de o pedido de expedição de ofício à «CENSEC, para a pesquisa de escrituras públicas lavradas em nome dos Executados... (Continua)

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209 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. 1. Nulidade em razão da ausência de requisição judicial da presença da paciente para a ausência de instrução e julgamento. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Cognição. Impossibilidade. 2. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. 3. Confissão espontânea parcial não considerada para embasar a condenação. Reconhecimento da atenuante. Impossibilidade. 4. Causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Necessidade de efetiva comercialização do entorpecente no interior do veículo de transporte público. Caso concreto. Não ocorrência. Reconhecimento da majorante. Impossibilidade. 5. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Motivação não suficiente. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação. Possibilidade. 6. Pena superior a quatro anos e inferior a 8 anos. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. 7. Parcial concessão da ordem.

«1 - A matéria referente à alegação de nulidade em razão da ausência de requisição judicial da presença da paciente para a audiência de instrução e julgamento não foi objeto de análise pelo Tribunal estadual, razão pela qual não é possível a sua cognição por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância ... (Continua)

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada indeferindo pedido de expedição de ofícios à Prefeitura de São Paulo e à Secretaria da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com a finalidade de se obter lista de notas fiscais emitidas pela executada nos últimos 12 meses, e deixando de apreciar pedido de requisição de extratos de conta bancária da executada, para análise de movimentações financeiras da empresa. Irresignação parcialmente procedente.

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211 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Comprovação pelo contribuinte da recusa do fisco em fornecer a documentação que se encontra em seu poder. Requisição judicial nos termos do CPC, art. 399. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte Superior, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, a teor do disposto no art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. Ademais, fica a cargo do Contribuinte ilidir tal presunção, inclusive com a juntada do Processo Administrativo, quando essencial ao deslinde da controvérsia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.460.507/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.3.2016; AgRg no REsp. 1.565.825/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 10.2.2016. ... (Continua)

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212 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado e do Município do Rio de Janeiro. Paciente internada em Hospital da rede estadual, acometida de doença neurológica denominada «ENCEFALOPATIA ANÓXICA. Transferência para hospital da rede pública ou particular que melhor apresentasse condições de atendimento que se viu prejudicada, pela ausência de laudo médico elaborado por especialista em neurologia que atestasse o verdadeiro estado de saúde da paciente, bem como, os procedimentos necessários ao tratamento. Necessidade de acompanhamento específico em Unidade de Reabilitação. Comprovação. Laudo médico expedido somente após requisição judicial. Demora injustificada. Dano configuração. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Condenação solidária dos réus, que se apresenta em harmonia com a Súmula 65 desta Corte Estadual. Dever compartilhado pelos entes públicos. O direito à saúde é universal, impondo-se aos entes estatais o dever de garanti-lo na medida de suas possibilidades, através do entendimento prioritário de determinadas doenças. Inteligência dos artigos 6º, 196 e 198 da Constituição Federal. Apelos parcialmente providos exclusivamente para reduzir-se os honorários de sucumbência devidos pelo Estado e pela Municipalidade para o valor de R$ 150,00(cento e cinquenta reais), conforme precedentes desta Câmara Cível, mantida a sentença de primeiro grau, nos demais aspectos.... (Continua)

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213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa por meio dos sistemas CCS - BACEN, CENSEC e SEM PARAR e CONECTCAR. Recurso da parte autora. Pretensão de deferimento da expedição de ofício ao sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados. Realização de consulta do devedor no sistema mostra-se adequada e útil ao credor em busca da satisfação do crédito. art. 139, IV do CPC. Pesquisa que demanda o conhecimento de dados específicos. Inviabilidade de opor tal encargo à parte. Necessidade de requisição judicial demonstrada. Aplicação dos termos do Provimento 18/2012, art. 19 do CNJ. Possibilidade.

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214 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Pedido de exclusão de informações relativas a inquérito policial arquivado, declarada extinta a punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único. Impossibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

1 - As informações relativas a inquérito policial arquivado e declarada extinta a punibilidade, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 84, parágrafo único (agente fora indiciado por porte ilegal de arma de fogo) não podem ser excluídas do banco de dados do instituto de identificação, porque fazem parte da história de vida do agente e, assim, devem ser mantidas ad aeternum.... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.

1 - Não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório.... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome do executado junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC-CNB). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Demais modalidades de pesquisa, porém, não são possíveis na hipótese. CCS-BACEN. Cadastro criado com a finalidade de auxiliar as investigações criminais. Previsão contida no Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro). Situação em que não há sequer indícios de prática criminosa. Ofícios às empresas que informariam a existência de veículo já de conhecimento do banco exequente e por ele desprezado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido apenas para autorizar a pesquisa via CENSEC-CNB... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício junto aos sistemas CNSEG e SUSEP - Recurso interposto pela exequente. ... (Continua)

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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício junto aos sistemas CNSEG e SUSEP - Recurso interposto pela exequente. ... (Continua)

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219 - STF. Administração pública. Precatório. A signifiçação constitucional da necessidade de expedição dos precatórios judiciários. CF/88, art. 100.

«O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor - impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica («prior in tempore, potior in jure). ... (Continua)

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220 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais - Pedido recursal, ademais, apenas de expedição de ofício - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofício ao INSS determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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221 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CENSEC - DOI - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa de bens via DOI, e em relação ao sistema CENSEC, deliberou que a consulta pode ser realizada pela própria parte - II - Execução que se realiza no interesse do credor - CPC/2015, art. 797 - Interesse público na prestação jurisdicional - III - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão do CESENC no Provimento . 18/2012 do CNJ - IV - Pesquisas de bens por meio da DOI - Possibilidade - Declaração de Operações Imobiliárias que poderá revelar a existência de transações eventualmente não declaradas no imposto de renda das executadas - Expedição dos ofícios determinada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ao DIPO 3, tendo em vista a narrativa de evento criminoso na inicial. Inconformismo do autor. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu de plano o seu deslinde. Com razão. 1) Pretensão de fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso de usuário de aplicativo de mensagens. Requisição judicial de informações cadastrais e de uso para constituição de acervo probatório a ser empregado em causa cível futura, nos termos da Lei 12.695/2014, art. 22. Competência do Juízo Cível, sem prejuízo da apuração da repercussão criminal dos fatos perante o Juízo Criminal. 2) Tutela de urgência que deverá ser apreciada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

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223 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CNSEG - SECRETARIA DA FAZENDA - NOTA FISCAL PAULISTA - LOCALIZAÇÃO DE BENS - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido da agravante que visava a expedição de ofício à CNSeg e Secretaria da Fazenda para localização de bens em nome do executado, ora agravado - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofício determinada - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Expedição de ofícios à CVM, CNSEG e SUSEP - Indeferimento pelo Juízo de origem - Pedido de expedição de ofícios à CVM para a localização de ativos financeiros em nome da executada - Desnecessidade - Entidades como B3, CVM e administradoras de consórcios que já eram abrangidas pelo sistema BACENJUD e continuam com o novo SISBAJUD (Comunicado CG 148/2019 e Estudo sobre Sistemas, publicado pela Corregedoria Geral de Justiça em 2022) - Expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP que, por outro lado, se revela necessária - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Pesquisa no sistema SISBAJUD que não abrange tais informações - Precedentes - Ofícios que devem ser expedidos à CNSEG e à SUSEP - Decisão reformada em parte. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Precatório. Atualização. Juros de mora. Não incidência. Lei 8.870/1994, art. 18. Ufir. Aplicação. Data do cálculo.

1 - Não incidem juros de mora entre a data de homologação dos cálculos de liquidação e o registro do precatório.... (Continua)

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226 - TJSP. Recurso Inominado. Acesso a informações de antecedentes do autor por policiais militares em patrulha e averiguação. Ilegalidade no caso concreto. Evidente risco de abordagem policial vexatória e discriminatória, em local público, na presença de terceiros. CPP, art. 748. As anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da folha de antecedentes criminais nas Ementa: Recurso Inominado. Acesso a informações de antecedentes do autor por policiais militares em patrulha e averiguação. Ilegalidade no caso concreto. Evidente risco de abordagem policial vexatória e discriminatória, em local público, na presença de terceiros. CPP, art. 748. As anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da folha de antecedentes criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação, restando a determinação do efetivo sigilo e somente podem ser informados mediante requisição judicial, do Ministério Público ou de autoridade policial (Delegado de Polícia), e não de agentes de autoridade. Utilização de tal informação por policiais militares em patrulhamento de rotina. Ilicitude. Acesso que não pode ser permitido. Necessidade de sigilo, embora não se possa apagar ou eliminar por completo os registros do Instituto de Identificação (IIRGD). Sentença mantida. Recurso improvido.

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227 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta ao CCS-BACEN e expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte.

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228 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta ao CCS-BACEN e expedição de ofício à CENSEC e pesquisas junto ao CNIB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte.

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229 - TJSP. Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada condicionando a pretendida penhora de veículos à prévia indicação, pelo exequente, da localização dos bens e à demonstração de que eles se encontram efetivamente na posse dos executados. Irresignação parcialmente procedente. 1. Certificado de propriedade de veículo fazendo presumir pertencer ele àquele em cujo nome está cadastrado no órgão de trânsito. Art. 845, «caput, do CPC, por seu turno, autorizando a penhora dos bens onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiro. Desarrazoado, além disso, pretender que o próprio exequente indique a localização dos móveis. 2. Entretanto, diversamente do que sustenta o exequente, a penhora de veículos tem por pressuposto indispensável a efetiva localização e apreensão judicial dos bens, nos termos do que dispõe o art. 839, «caput, do CPC, até para que possam eles ser confiados em depósito a quem de direito e avaliados. Localização e apreensão essa devendo se fazer por requisição judicial veiculada por meio do chamado Renajud. 3. Decisão agravada que já determinou a feitura de restrição de circulação (total) dos indigitados veículos, embora não constando dos autos certidão de cumprimento da providência. 4. Consequente reforma parcial da interlocutória impugnada, apenas para cancelar as condições nela estabelecidas para a realização da penhora dos veículos, e para observar a necessidade da efetiva feitura da restrição de circulação (total) dos bens.

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230 - STJ. Administrativo. Requisição de pequeno valor. Prazo. Desatendimento. Sequestro do numerário. Cabimento. Exegese de entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.143.677/RS.

«1. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. ... (Continua)

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231 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que indeferiu a pesquisa pelos sistemas CRC-JUD, CENSEC e ONR - Inconformismo em relação as pesuisas CENSEC e ONR - Parcial Acolhimento - Deve ser deferida a expedição de ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 18/2012 para a consulta à Central de Escrituras e Procurações (CEP) e Registro Central de Testamento On-line (RCTO), nos casos em que tiver restado infrutífera a busca por bens penhoráveis através de outros meios - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por mio de requisição judicial - SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis - A consulta ao SREI pode ser promovida diretamente pela parte, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário neste sentido - Consulta ao CRC-JUD considerando que o documento pretendido (certidão de casamento) é público e pode ser obtido diretamente pela parte interessada, até mesmo pela internet, desnecessária a intervenção judicial para tanto - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e a pesquisa de transações imobiliárias via Infojud no módulo DOI - Irresignação do exequente - Acolhimento em parte - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa junto ao CENSEC, tendo em vista que os dados pretendidos pelo exequente e constantes no sistema do Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Expedição de ofício via Sistema Infojud para obtenção de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) - Não acolhimento - Medidas ineficazes para a localização imediata de bens passíveis de penhora, uma vez que as informações se limitam a movimentações pretéritas - Quebra de sigilo fiscal e bancário que não é justificável - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com determinação... (Continua)

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233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a realização de pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CENSEC e CNIB - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - SISBAJUD, RENAJUD e SNIPER -Descabimento - Reiteração de pedidos - Não transcorreu tempo hábil para realização de novas pesquisas e nem foram apresentados indícios de mudança na situação patrimonial da executada - INFOJUD - Cabimento - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC, art. 797 - Providência que, dado o sigilo assegurado a tais dados, dependem necessariamente da intervenção do Poder Judiciário - CENSEC e CNIB - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa, tendo em vista que os dados pretendidos pela exequente e constantes no sistema daquelas entidades estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - arts. 279/280 do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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234 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações voltadas à apuração da existência de bens penhoráveis. Indeferimento. Irresignação que se acolhe parcialmente, para deferir as pretendidas requisições de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) e ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI).

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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. 1. Pretendida requisição judicial de informações ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen). Pesquisa destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras os executados mantêm depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que os executados mantêm ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pelo aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados. 2. Penhora de pró-labore. Verba penhorável, em princípio, por não se incluir na taxativa relação do CPC, art. 833, salvo em existindo prova de que é indispensável à subsistência do devedor e de seus dependentes. Situação que não é a dos autos. Executado que não apresentou documentos capazes de comprovar que a quantia é indispensável para a respectiva subsistência. Decisão agravada reformada nessa passagem, para reconhecer a penhorabilidade de tais verbas, na medida de 30%, como requer o exequente.

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236 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação de indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de expedição de ofícios ao Detran, à Susep, à CNSeg e a diversas instituições financeiras. Indeferimento. Reforma.

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Recurso interposto pela exequente. ... (Continua)

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238 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MTE E AO INSS - LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao MTE (Ministério do Trabalho e do Emprego) e ao INSS, ante a impenhorabilidade das verbas - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais - Pedido recursal, ademais, apenas de expedição de ofícios - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios ao MTE e ao INSS determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido".... (Continua)

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239 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para localização de eventual vínculo empregatício ou recebimento de verba previdenciária pela parte executada, ora agravada - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofícios determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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240 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMAGENS. CÂMERA DE SEGURANÇA. ESCOLA MUNICIPAL.

Pleito da parte autora em ter deferida exibição de imagens de câmera de segurança. Objetivo de produzir provas para serem usadas em processo administrativo movido contra o ora peticionário. Investigação de suposto assédio sexual. ... (Continua)

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241 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO E/OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao INSS, para que informe sobre a existência de eventual vínculo empregatício do executado - II - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisicao judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - Pedido, ademais, apenas de expedição de ofício - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Expedição de ofício determinada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Prestação de serviços educacionais - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa via sistema CRC-Jud (Central de informações de Registro Civil) e PrevJud - Insurgência da parte exequente - Cabimento - Ferramentas que objetivam conferir maior efetividade ao feito executivo - Ausência de impedimento ao deferimento de tal medida - Comunicado Conjunto 1376/15 e 394/23, da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Pesquisa que, ademais, além de não se confundir com a penhora propriamente dita, mostra-se útil e adequada para fins de tentativa de busca por informações previdenciárias e empregatícias referentes à parte executada, assim como futura busca de bens e ativos financeiros em nome de cônjuge ou convivente - Obtenção de tais dados que, em razão do sigilo que os reveste, é possível apenas por meio de requisição judicial - Determinação de realização de pesquisa por meio da plataforma PREVJUD e CRC-Jud que é de rigor - Decisão reformada. Recurso PROVIDO... (Continua)

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243 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício para CENSEG, SNIPER, CCS-BACEN, SEM PARA e CONECTAR - Procedência parcial do inconformismo - CENSEC - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado à exequente - Informações protegidas por sigilo que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Outras pesquisas à procura de bens, realizadas, anteriormente, que resultaram infrutíferas - Hipótese de acolhimento nessa parte - SNIPER. Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Admissibilidade - Plataforma cuja utilização foi regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal - Precedentes - Decisão reformada, nessa parte - CCS-BACEN - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Recurso desprovido, nessa parte - SEM PARAR e CONECTAR - Inutilidade de envio de ofícios para mencionadas empresas - Impossibilidade de obtenção de informações sobre a posse de veículos por meio de tais empresas - Possibilidade de atingimento de patrimônio de pessoa que não faz parte da relação jurídica existente no processo - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada, nessa parte - Recurso parcialmente provido

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244 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação di venezia. Organização criminosa ligada à exploração de jogos de azar. Quebra de sigilo telemático. Lei 12.965/2014. Lei do marco civil da internet. Possibilidade de acesso aos dados telemáticos sem a necessidade de limite temporal, para fins de investigações criminais. Recurso improvido.

1 - A Lei do Marco Civil da Internet aplica-se às relações privadas, e o art. 10 desse estatuto tem previsão ampla da necessidade de tutela da privacidade de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas. Além disso, ao tratar do acesso judicial, somente exige limitação temporal no acesso aos registros de «aplicações de internet, termo legal usado para definir «o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet (art. 5º, VII). ... (Continua)

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245 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), CENSEC, CCS-BACEN e expedição de ofício para SEM PARAR em nome do executado - Pesquisa via SNIPER e CENSEC - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido - Execução que se arrasta por anos sem solução - SNIPER - Ferramenta cujo acesso já foi disponibilizado - Comunicado conjunto 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - Expedição de ofício à Sem Parar - Inadmissibilidade - Ausência de pertinência e utilidade dessas medidas para recebimento do crédito executado - Expedição de ofício à CNB/SP e CONECTAR - Medida não apreciada pelo MM. Juízo «a quo - Impossibilidade de análise da matéria no recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido nessa parte e na parte conhecida, decisão reformada apenas para deferir a pesquisa via SNIPER e CENSEC - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido

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246 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA SISTEMA «CCS BACEN - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa junto ao sistema «CCS, mantido pelo BACEN - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inobstante a dificuldade da credora em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a expedição de ofício ao sistema «CCS do BACEN - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Inteligência do art. 10-A, que deu ensejo à Resolução 179, de 19.01.2022 do BACEN - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e ao INSS - Recurso do banco - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - SUSEP - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - OFÍCIO AO INSS - Possibilidade - Diligência útil para investigar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em proveito dos devedores - Necessidade de cooperação do juiz com a parte - Inteligência dos arts. 139, IV e 772, III, ambos do CPC - Precedentes deste Egrégio Tribunal - ATOS CONSTRITIVOS - Possibilidade de penhora de salário ou benefício previdenciário da parte executada em casos excepcionais, quando não prejudicar a subsistência do devedor - Entendimento do STJ - Deliberação de atos constritivos antes da efetiva identificação da ativos/renda auferida pelos devedores que se revela medida precipitada - Caso fique demonstrada a existência de verba, caberá ao exequente reiterar o pedido e ao digno julgador singular, munido de dados reais, apreciar a questão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisas via sistemas CCS-Bacen, Sem Parar, ConectCar, CENSEC e CNB/SP - Insurgência da parte exequente - Inexistência de óbice à pretendida pesquisa junto à CENSEC e ao CNB/SP ao INCRA, Sintegra e Ancosol, pois, além de trazerem em seu bojo maior abrangência em relação àquelas realizadas anteriormente, versam sobre dados acessíveis somente por meio de requisição judicial - Pesquisa via Sistema CCS-Bacen que, da mesma forma, mostra-se de rigor, uma vez que possibilita a busca por eventuais ativos financeiros e, consequentemente, a satisfação do débito objeto da execução - Hipótese em que a demanda se arrasta há vários anos, tendo sido esgotas as medidas tradicionais - Exequente que pode valer-se da utilização de recursos disponíveis, sob pena de, caso contrário, dificultar-se o próprio acesso à Justiça - Pleito de expedição de ofício às empresas Sem Parar e ConectCar de que, todavia, não se cogita - Cadastros que não apontam a real propriedade dos veículos - Medida inócua à execução - Recurso provido em parte... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Decisão que facultou à parte credora promover a execução pelo valor que entende correto, ante a falta de informes oficiais. Manutenção. Fazenda em mora na apresentação dos informes, tempestivamente solicitados pela exequente. Irresignação fundada na impossibilidade de realizar os cálculos, ante a inexistência de labor no período objeto da execução. Descabimento. Matéria já debatida no título executivo transitado em julgado que determinou ao Estado o pagamento dos vencimentos de 15 de julho a 30 de dezembro de 2000, reconhecendo a prorrogação do vínculo pelo usufruto de licença-saúde. Julgado que deve ser executado fielmente, sem ampliação ou restrição do que nele estiver disposto. Alteração dos parâmetros de pagamento que configura ofensa ao instituto da coisa julgada. Valores apresentados à execução em conformidade com o título. Aplicabilidade ao caso do Tema 880/STJ, «reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". Decisão mantida. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

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250 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA SISTEMA «CCS BACEN - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que indeferiu a pesquisa junto ao sistema «CCS, mantido pelo BACEN - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a expedição de ofício ao sistema «CCS do BACEN - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Inteligência do art. 10-A, que deu ensejo à Resolução 179, de 19.01.2022 do BACEN - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

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