(DOC. VP 186.4994.5007.7900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 619. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - Inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tendo o acórdão embargado apreciado o inconformismo de forma clara e fundamentada, não é possível, em sede de aclaratórios, rediscutir o entendimento adotado. 3 - As informações constantes do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote