Jurisprudência sobre
requisicao judicial

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao referido banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CNSEG

-Indeferimento - Impossibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes - Ofício que deve ser expedido à CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida) - Decisão reformada. ... (Continua)

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103 - STJ. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Extratos. Ausência de interesse de agir. Falta de prequestionamento. Transação extrajudicial. Presença do advogado. Desnecessidade.

«1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

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104 - TAMG. Execução. Penhora. Bens do devedor não localizados. Requisição de informações. Receita Federal. Interesse da justiça. Possibilidade. CTN, art. 198, § 1º, I. CPC/1973, art. 399.

«É dever ético, de lealdade processual, a encargo do devedor citado, oferecer bens à penhora, se não pode pagar de pronto, e facilitar ao juízo do processo a localização de bens garantidores da dívida. Esgotando o credor os meios administrativos para receber seu crédito, lídima é a requisição judicial de informações sobre bens do devedor declarados perante a Receita Federal, no interesse não do credor, mas da eficiência do processo e prestígio da justiça - CTN, art. 198, § 1º, I.... (Continua)

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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Requerimento de desarquivamento dos autos e de requisição judicial voltada à localização de bens do executado, mediante o emprego dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Indeferimento. Determinada a continuidade da suspensão da execução, com fundamento no CPC, art. 921, III, deixando assentado, porém, que a execução retomará seu curso desde que a exequente indique bens penhoráveis do executado. Irresignação procedente. Exequente que, obviamente, necessita das pretendidas requisições para localizar bens passíveis de penhora, não bastando para essa finalidade o ofício a que alude a decisão agravada. Hipótese envolvendo a aplicação do elementar princípio da efetividade da execução. Irresignação procedente.

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106 - TJSP. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Alegação de necessidade de definição da competência para processamento e julgamento das ações de requisição judicial de informações movida contra provedores de aplicações de internet. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 976. Ausência de demonstração da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria. Inexistência de risco à isonomia ou à segurança jurídica. Irresignação da parte contra o desfecho da demanda originária que não justifica a instauração do IRDR, mas, quando muito, a interposição dos recursos adequados. Recurso que motivou o ajuizamento do incidente já julgado. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. Inadmissibilidade do pedido, à luz do que dispõe o art. 978, parágrafo único, do CPC. Incidente não admitido

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107 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a realização de pesquisa via CCS-BACEN e CENSEC em nome do executado - Inconformismo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça - Medida que se mostra desnecessária - CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o devedor - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para garantir o crédito perseguido - Execução que se arrasta sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada apenas para deferir a pesquisa via CENSEC - Recurso parcialmente provido

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108 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Previdenciário e processo civil. Porte de remessa e retorno. Isenção da Fazenda Pública. Conceito que abrange o INSS. Título executivo judicial. Peça essencial. Não caracterização. Atualização de valores pagos mediante precatório. A partir da elaboração da conta de liquidação, ufir e ipca-E.

1 - As Autarquias estão compreendidas na definição de Fazenda Pública, em termos de privilégios e prerrogativas processuais, de modo que não estão obrigadas a recolher despesas relativas ao porte de remessa e retorno dos autos.... (Continua)

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109 - TJSP. Habeas Corpus - Falsidade ideológica - Pedido de trancamento de inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica, cujo objeto recai sobre declaração de hipossuficiência que instruiu pedido de gratuidade de justiça em demanda cível - Possibilidade - Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada - Falta de justa causa verificada - Trancamento da ação penal que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida

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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome do executado junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC-CNB). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios e pesquisas - Recurso da exequente - SUSEP, CVM, CENSEC e DOI - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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114 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Bloqueio Bacen - Pedido da parte de expedição de ofícios à fonte pagadora e instituições bancárias para comprovação de que os bloqueios ocorreram em conta salário - Indeferimento do pedido, eis que a providência compete à parte interessada. Decisão mantida. Ônus da prova de impenhorabilidade que incumbe ao devedor. Informações de fácil acesso para as quais não há necessidade de requisição judicial. Recurso desprovido... (Continua)

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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa em nome do executado junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC-CNB). Possibilidade de adoção da medida, nos termos dos arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Cabimento, porquanto o acesso ao seu banco de dados somente é permitido mediante requisição judicial. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens e ativos dos agravados por meio do Sistema SNIPER. Inconformismo. Cabível a realização de pesquisa de bens e ativos do agravado por meio do Sistema SNIPER. Acolhimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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117 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento. Insurgência da exequente. Desacolhimento. O art. 524, §§ 4º e 5º do CPC prevê a possibilidade de requisição judicial de dados adicionais em posse do executado. Executado apresentou planilha com os demonstrativos necessários. Correta a decisão que determinou a atualização dos cálculos de acordo com os novos dados, sem imposição de encargos de sucumbência, ante o acolhimento parcial da impugnação. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios e pesquisas - Recurso da exequente - SUSEP, CVM, CNSeg e CETIP - Possibilidade - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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119 - STJ. Recurso especial. Marco civil da internet. Ação de requisição judicial de registros. Patrocínio de links em serviço de busca na internet. Google adwords. Requisitos. Caracterização. Prazo de guarda dos registros de conexão e de acesso.

1 - Recurso especial interposto em 26/04/2020 e concluso ao gabinete em 28/09/2021. ... (Continua)

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120 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios requeridos pelo credor - Inconformismo - CVM - Desnecessidade - Consulta de valores mobiliários já abrangida pela pesquisa SISBAJUD, inclusive já realizada nos autos - CNSEG e SUSEP - Requerimento destinado à localização de planos de previdência privada em nome do executado - Possibilidade - Providência que visa à efetividade da execução - Consulta que somente pode ser realizada por meio de determinação judicial - INSS - Exequente que visa obter informações acerca de eventual vínculo empregatício ou benefício recebido pelo devedor - Não localização de bens livres e desembaraçados - Art. 833, IV do CPC - Proibição que pode ser flexibilizada - Impenhorabilidade que deve ser analisada concretamente - Impossibilidade de vedar o acesso do exequente à informação, bem como negar antecipadamente eventual constrição a ser oportunamente verificada - Informações que só podem ser obtidas mediante requisição judicial - Decisão reformada para deferir a expedição de ofícios à SUSEP, CNSEG e ao INSS - Recurso parcialmente provido para esse fim

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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC a respeito de eventuais testamentos e demais negócios jurídicos formalizados por escritura pública em nome dos executados. Indeferimento. Irresignação procedente. Entendimento desta Egrégia Câmara orientando-se no sentido de que é legítima a providência pretendida. Caso em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que a busca requestada não está ao alcance da parte, que tem manejo limitado da citada ferramenta. Requisição de informações à Receita Federal em nome dos executados que não supre as informações pleiteadas, dada a possibilidade de que os negócios jurídicos buscados não comportem registro no CRI ou simplesmente não tenham sido registrados na matrícula do imóvel a que eventualmente se referem.

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122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TENDENTE À OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS HERDEIROS DA EXECUTADA - PROVIDÊNCIA QUE DEVE SER ADOTADA PELA VIA JUDICIAL DADO O CARÁTER SIGILOSO DAS INFORMAÇÕES BUSCADA

Incumbe à parte interessada adotar as providências tendentes não só à localização do paradeiro das partes, mas também dos bens destinados à satisfação da execução. Porém, tal busca pode se tornar insuperável pela própria parte quando a informação que se pretende alcançar está sob a guarda de órgãos públicos, em sigilo. ... (Continua)

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123 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Marco Civil da Internet - Requisição judicial de dados e registros de usuário infrator - Golpe sofrido pelo autor no aplicativo WhatsApp - Legítima a procedência parcial da ação, devendo subsistir a condenação do réu ao fornecimento dos registros de acesso referente à conta solicitada.

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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa, tendo em vista que os dados pretendidos pela exequente e constantes no sistema daquela entidade estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 da Corregedoria Nacional de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa, tendo em vista que os dados pretendidos pela exequente e constantes no sistema daquela entidade estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - arts. 279/280 do Provimento 149/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA AFERIÇÃO DE BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO AGRAVADO - DECISÃO COMBATIDA - NÃO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO - INSURGÊNCIA - VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

expedição de ofício PARA A susep - OBJETIVO - CIÊNCIA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE BENS OU RENDIMENTOS DOS AGRAVADOS - MEDIDA - CABIMENTO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - NECESSIDADE DE REQUISIÇÃO JUDICIAL - OBJETIVO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO. ... (Continua)

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127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) - Pretensão que visa à obtenção de informações correspondentes a serviços notariais envolvendo o executado/agravado - Admissibilidade - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfazer o crédito perseguido - Execução que se arrasta por anos sem solução - Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada. ... (Continua)

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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa via Sistema SNIPER - Inconformismo - Acolhimento - Admissível a realização da consulta pretendida, em que outros meios de localização de bens restaram infrutíferos - Maior efetividade à execução (CPC, art. 854) - Execução que se realiza no interesse do credor - Informações protegidas por sigilo bancário e fiscal que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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129 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício às securitizadoras de crédito. Indeferimento na origem. Insurgência. Cabimento. Execução é realizada no interesse do credor (CPC, art. 797). Diversas diligências realizadas para satisfação do crédito. Pesquisa realizada via sistema Sisbajud não abrange informações junto às securitizadoras de crédito. Necessidade de requisição judicial. Precedentes. Ofício que deverá ser encaminhado pelo exequente mediante comprovação nos autos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição do ofício - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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131 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial, mediante pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen, destinada a obter informações sobre em quais instituições financeiras o executado mantém depósitos, aplicações e negócios em geral. Cadastro em questão, instituído em função do Lei 9.613/1998, art. 10-A (Lei de Lavagem de Dinheiro), criado pela Lei 10.701/03, art. 3º, e se destinando a fins diversos, vale dizer, a fornecer subsídios para investigações criminais. Inócuo, para os fins desta singela execução, ter conhecimento, apenas, das instituições em que o executado mantém ativos financeiros. Consideração, ainda, de que o chamado SisbaJud, em sua nova configuração, é capaz de fornecer as informações requestadas pela aqui exequente, com efeito constritivo dos ativos porventura localizados.

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133 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU À AUTORA A JUNTADA DE CÓPIA DO TESTAMENTO ARQUIVADO JUNTO AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU DAS ARTES - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - CABIMENTO - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE FAZ JUS À REQUISIÇÃO JUDICIAL DO DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À CONTINUIDADE DO PROCESSO - TABELIÃO QUE TERIA EXIGIDO O PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS PARA EMISSÃO DA CÓPIA - GRATUIDADE QUE COMPREENDE OS EMOLUMENTO DEVIDOS A NOTÁRIOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO NOTARIAL, SOB RISCO DE INVIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. IX DO CPC - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 1º TABELIÃO DE NOTAS DE EMBU DAS ARTES PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO TESTAMENTO DO «DE CUJUS, LÁ ARQUIVADO

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134 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da recorrente para expedição de ofício ao INSS para aferir a existência de vínculo empregatício e a possibilidade de penhora de salário - Procedência parcial do inconformismo - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Impenhorabilidade prevista no ar. 833, IV, do CPC, que pode ser mitigada para permitir a penhora parcial de quantia proveniente de proventos eventualmente recebidos pela devedora - Todavia, inexistem evidências relativas ao efetivo recebimento de benefício previdenciário por esta - Assim, à falta de maiores elementos, o recurso será provido apenas com o fim de determinar a expedição de ofício ao órgão previdenciário para obtenção de informações sobre a existência de benefícios/salários recebidos pela parte devedora e respectivos valores - Recurso parcialmente provido, para este fim

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135 - TJSP. Agravo de instrumento. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao CCS, COAF, CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores. Inadmissibilidade da expedição de ofícios no tocante ao CCS e ao SEI-C (COAF), pois somente tem cabimento quando existentes indícios de fraude ou demais condutas tipificadas na Lei 9.613/1998, a qual dispõe sobre os crimes de «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Admissibilidade, contudo, de expedição de ofícios ao CETIP, CVM, B3 S/A e Bolsa de Valores, porque as informações pretendidas somente poderão ser fornecidas por meio de requisição judicial por se tratar de informações protegidas pelo sigilo fiscal e financeiro, observando-se que assim o processo se conduz de modo mais célere e efetivo. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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136 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas físicas e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisado e deferido pedido de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.

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137 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de realização de pesquisas visando obter informações sobre patrimônio do devedor - Inconformismo - CCS-BACEN - Informações já abrangidas pelo atual sistema SISBAJUD - Medida que se mostra desnecessária - Ofício à Receita Federal visando acessar informações constantes de bases de dados não alcançadas pelo INFOJUD (Dossiê integrado, Profisc, Cafir, Sinaldep, Guia) - Medida excepcional - Ausência de circunstância nos autos que justifique tal providência - Consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e pesquisa via SERP-JUD em nome do executado - Medidas que visam assegurar a efetividade do processo - Providências úteis e legítimas, e que podem surtir efeito, sobretudo se positivas - Informações que somente podem ser obtidas mediante requisição judicial - Decisão reformada apenas para deferir as pesquisas DOI e SERP-JUD em nome do devedor - Recurso parcialmente provido para esse fim

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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendidas requisições de informações à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP), ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen.

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139 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens dos executados mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta mais abrangente que os sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, pois ela, além de fornecer informações constantes em tais plataformas e em outras bases de dados, integrando-as para contribuir com a atividade jurissatisfativa, destaca vínculos entre pessoas naturais e jurídicas com a finalidade de identificar bens e ativos do devedor. Interesse do exequente na providência pretendida. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.

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140 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Requisição de informações à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Capitalização (CNseg). Legítima a providência pretendida. Precedentes. Cenário em que se justifica plenamente a expedição de específica requisição judicial, com base no princípio da efetividade da jurisdição. Consideração de que, no caso, se esgotaram todas as demais buscas possíveis de bens de titularidade do executado; e de que as informações requestadas não estão ao alcance da parte. No caso, nada impede a expedição de ofício voltado à obtenção de informações sobre a existência ou não de eventuais créditos relacionados a planos de previdência privada, seguros ou capitalização, com o pronto bloqueio dos saldos assim localizados e sem prejuízo de oportuna análise da penhorabilidade ou não dessas verbas.

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141 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE TESTAMENTO PÚBLICO. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REQUISIÇÃO DE OFÍCIO COM A FINALIDADE DE REMESSA PELO TABELIONATO DE NOTAS. POSSIBILIDADE.

norma do art. 98, § 1º, IX, do CPC, compreende não apenas a obtenção de certidões, mas também a possibilidade de prévia pesquisa de registros mediante requisição judicial. Interpretação diversa importaria o esvaziamento de seu propósito, que é viabilizar ao hipossuficiente acesso pleno à ordem jurisdicional justa, que compreende a possibilidade de acesso aos documentos necessários ao exercício do direito de ação. ... (Continua)

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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu a realização de pesquisa junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE - Possibilidade de expedição de ofício ou realização da pesquisa, tendo em vista que os dados pretendidos pela exequente e constantes no sistema daquela entidade estão acobertados pelo sigilo, dependendo de requisição judicial o seu conhecimento - Imprescindibilidade de intervenção judicial - arts. 10 e 19 do Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)

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143 - STF. Penal e processual penal. Inquérito. Quebra de sigilo bancário. Compartilhamento das informações com a receita federal. Impossibilidade. Agravo improvido. Lei Complementar 105/2001, art. 6º.

«I - Não é cabível, em sede de inquérito, encaminhar à Receita Federal informações bancárias obtidas por meio de requisição judicial quando o delito investigado for de natureza diversa daquele apurado pelo fisco. ... (Continua)

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144 - TJSP.

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ausência de localização de bens em nome da devedora a serem constritos - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Deferimento da pretensão é medida que se impõe - Pedido de inaplicabilidade de sanção por litigância de má-fé por reiteração de pedidos futuros que não deve ser conhecido, diante da ausência de aplicação efetiva de tal multa - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

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145 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI ECONOMIA PROCESSUAL E DESTINADA A TORNAR EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO PROVIDO.

Sopesados os princípios da utilidade e eficácia do processo, assim como o princípio da razoabilidade, pertinente, na hipótese, o deferimento do pedido de realização de novas diligências com o escopo de buscar bens penhoráveis em nome dos executados, máxime considerando que tais informações somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial.... (Continua)

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146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de expedição de ofício à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) - Recurso do banco exequente - Possibilidade de expedição do ofício e, caso resulte em posterior bloqueio, cabível comprovação do caráter alimentar e impenhorável da verba - Execução que se realiza no interesse do credor - Devido processo legal que deve ser assegurado ao exequente - Informações protegidas por sigilo e que somente podem ser obtidas por meio de requisição judicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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147 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS - Inconformismo - Acolhimento - Diligência que só pode ser obtida mediante requisição judicial - Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, que pode ser mitigada para permitir a penhora parcial de quantia proveniente de proventos eventualmente recebidos pelo devedor - Observa-se que a partir dos informes a serem prestados será possível ao Magistrado a quo aferir a viabilidade ou não da penhora - Decisão reformada para determinar a expedição do ofício - Recurso provido.... (Continua)

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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INFRUTÍFERA AS TENTATIVAS DE PENHORA - PEDIDO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA A CENTRAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS NOTARIAIS COMPARTILHADOS (CENSEG) - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI).

Tentativas de localização de bens para satisfação da dívida que resultaram infrutíferas. Informações que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial. Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo. Exegese dos CPC, art. 789 e CPC art. 797. Decisão reformada. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Condenação ao pagamento de R$ 6.376,45 em ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que negou pedido para expedição de ofício à CENSEC. RECURSO manejado pela parte exequente, ora agravante. EXAME: Impossibilidade de a parte obter informações sem requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações. Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ. Execução que se realiza no interesse do credor, ex vi do CPC, art. 797. Princípio da efetividade da execução. Precedentes. Acolhimento do pedido da parte agravante. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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150 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Pedido de restituição de veículo apreendido nos autos de processo em que há condenação definitiva pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Impossibilidade - Bem apreendido que ainda guarda interesse ao andamento processual, tendo em vista a pendência de encaminhamento do laudo metalográfico para a devida apreciação do pedido pelo juízo a quo - Diligência já requisitada na origem - Necessidade de urgência para seu atendimento - Determinação para que a requisição judicial seja atendida no prazo de 15 dias - Manutenção necessária para a realização da perícia - Recurso improvido... (Continua)

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