(DOC. VP 602.1026.9722.4145)

TJSP. Ação de obrigação de fazer - Marco Civil da Internet - Requisição judicial de dados e registros de usuário infrator - Golpe sofrido pelo autor no aplicativo WhatsApp - Legítima a procedência parcial da ação, devendo subsistir a condenação do réu ao fornecimento dos registros de acesso referente à conta solicitada. Ônus de sucumbência - Réu que ofereceu resistência ao pleito autoral, tendo arguido ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual do autor, inviabilidade e inexistência do dever legal quanto ao cumprimento da obrigação, protestando, em suma, pela improcedência do pleito - Aplicabilidade do princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade - Réu que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, vencedora na parte elementar da demanda - Sentença reformada nesse aspecto - Recurso do autor provido.

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