Jurisprudência sobre
maria da penha

201 - STJ. Habeas corpus. Juizado especial criminal. Violência doméstica. Ameaça e lesões corporais leves praticadas no âmbito familiar. Lei Maria da Penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995, art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 11.340/2006, art. 41.

«1.O Lei 11.340/2006, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89). ... (Continua)

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202 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA -CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - VIABILIDADE - NATUREZA CAUTELAR E TEMPORÁRIA - RISCO ATUAL E IMINENTE DEMONSTRADO - DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PERIÓDICA DA VÍTIMA PARA ATESTAR NECESSIDADE DAS MEDIDAS - IMPOSSIBILIDADE.

As medidas protetivas possuem feição cautelar e servem como importante instrumento de proteção da vítima e de garantia de uma prestação jurisdicional eficaz. ... (Continua)

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203 - TJPE. Penal. Conflito negativo de competência. Vítima idosa agredida em ambiente doméstico e familiar. Incidência da Lei maria da penha. Competência do juízo especializado em violência doméstica e familiar para processar e julgar o feito. Unanimidade.

«1. Os argumentos capitaneados pelo Juízo Suscitado não merecem prosperar. Primeiro porque, para que fique caracterizada a «violência de gênero, basta que o sujeito passivo do comportamento agressivo pertença ao sexo feminino e que a ofensa ao bem juridicamente tutelado ocorra dentro de um ambiente familiar, como é o caso dos autos. Segundo, a Lei Maria da Penha não exclui do seu âmbito as mulheres que estão abarcadas pela proteção do Estatuto do Idoso, uma vez que, para a incidência de seus efeitos, a idade é fator irrelevante. ... (Continua)

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204 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA - DURAÇÃO DAS MEDIDAS - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe. É cabível a aplicação de medidas protetivas por tempo indeterminado, devendo vigorar enquanto houver risco para a vítima, conforme estabelece o Lei 11.340/2006, art. 19, §6º, com a redação dada pela Lei 14.550/23. O apelante hipossuficiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, consequentemente, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do CPC, art. 98.... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA.

Para o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se exige provas robustas sobre os fatos imputados, bastando indícios suficientes da necessidade da imposição de tais medidas para assegurar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.... (Continua)

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206 - TJRJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Namoro. Rompimento. Relação afetiva. Incidência. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006.

«... Inicio examinando a competência do Juizado da Violência Doméstica Familiar contra Mulher, bem como a incidência da Lei 11.340/2006 na espécie, eis que acusado e vítima eram ex-namorados. ... (Continua)

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207 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Crime de ameaça praticado no âmbito de unidade doméstica contra ex-amásia. Vedação imposta pela Lei Maria da Penha (Lei 11.3340/06). Recurso ministerial provido.

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208 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Atipicidade. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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209 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. SUPOSTAS INFRAÇÕES PRATICADAS POR HOMEM CONTRA HOMEM. INADEQUAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Termo circunstanciado instaurado para apurar infrações penais de ameaça e lesão corporal em tese praticadas por pessoa do sexo masculino contra vítima do mesmo sexo 2. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal diante do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, ambos da Comarca de Jales. 3. Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual ação penal, mesmo em fase de termo circunstanciado. 4. Atos de violência física e ameaça praticados, em tese, por homem contra homem. Ausência de violência contra mulher. Inadequação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Aplicação da Súmula 114/TJSP. 5. Conflito de jurisdição conhecido para declarar-se a competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, ora suscitado... (Continua)

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210 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei maria da penha. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grave ameaça à pessoa. Recurso provido.

«1. Embora a Lei 11.340/2006 não vede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, obstando apenas a imposição de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o CP, CP, art. 44, Iproíbe a conversão da pena corporal em restritiva de direitos quando o crime for cometido com grave ameaça à pessoa, conforme ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

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211 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - ART. 147, CAPUT, C.C. ART. 61, II, «F E «H, AMBOS DO CP -

Insurgência contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea - NÃO VERIFICADO - Caso em que, a decisão se encontra suficientemente fundamentada. Presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, conforme disposto nos arts. 312 e 313, III, ambos do CPP. ... (Continua)

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212 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Descumprimento de medida protetiva amparada na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Atipicidade da conduta. Previsão de sanções específicas na Lei de regência. Omissão. Inexistência. Análise de dispositivos da CF/88. Prequestionamento. Não cabimento. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Recurso desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu não configurar crime de desobediência o descumprimento das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça. Lei maria da penha. Condenação. Pena de multa. Lei 11.340/2006, art. 17. Caso concreto. Aplicação não recomendável. Agravo improvido.

«1. Admite-se a aplicação exclusiva da pena pecuniária nos crimes de menor potencial ofensivo em que não empregada violência física, salvo quando o contexto fático não se revelar recomendável, por não configurar a conduta evento isolado no histórico da relação entre o acusado e a vítima. ... (Continua)

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214 - TJRS. Direito criminal. Conflito de competência. Lei maria da penha. Lei 11.340/2006. Aplicação. Violência doméstica. Competência cível e criminal. Vara criminal. Juízo comum. Conflito negativo de competência. Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Competência para processar e julgar contravenção penal referente à violência doméstica e familiar contra mulher. Justiça comum.

«A teor da interpretação literal dos Lei 11.340/2006, art. 14 e Lei 11.340/2006, art. 33, enquanto não criados e instalados os Juizados especializados, a competência para o processamento e julgamento das causas envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, sejam de natureza cível ou criminal, pertence às Varas Criminais do Juízo Comum. O tão só fato de a conduta, em tese, amoldar-se à figura da contravenção penal de perturbação da tranquilidade, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, não tem o condão de afastar a incidência da lei em questão e, por conseguinte, deslocar a competência ao Juizado Especial Criminal. Conteúdo da novel legislação que não faz distinção entre crime e contravenção. Regra da Lei 11.340/2006, art. 41 que deve ser compreendida no sentido de que, tratando-se de fatos criminosos, são inaplicáveis as medidas despenalizadoras previstas na Lei 9.099/1995. Interpretação que melhor se coaduna com o espírito da nova lei, a qual busca conferir tratamento mais rigoroso aos casos de violência doméstica e familiar praticados contra a mulher, vedando a conceituação deles como delitos de menor potencial ofensivo, seja de que natureza forem. Competência da 2ª Vara Criminal da Comarca de Canoas afirmada. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.... (Continua)

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215 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. CP, art. 61, II, «f. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O CP, art. 61, II, «f, por sua vez, objetiva agravar a sanção, na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha - entre elas, a vedação de fixação de multa isoladamente -, embora recrudesçam a resposta penal do Estado a delitos praticados em contexto de violência doméstica, não importam em aumento da sanção. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. APELO DA DEFESA.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o AECD Indireto, confirmam a prática do delito de lesão corporal e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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217 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Pleito de concessão do benefício do sursis processual. Impossibilidade. Não-Incidência da Lei 9.099/95. Ordem denegada.

1 - a Lei 11.340/06, art. 41 afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

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218 - STJ. Questão de ordem. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ameaça realizada pelo irmão contra irmã. Competência. Relação familiar. Lei maria da penha. Motivação de gênero. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1 - A Lei Maria da Penha, em seu Lei 11.340/2006, art. 5º, dispõe que a violência doméstica e familiar contra a mulher consiste em qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. Com efeito, a Lei 11.340/2006 não abrange toda e qualquer violência doméstica ou familiar contra a mulher, mas apenas aquela baseada na relação de gênero, isto é, atos de agressão motivados não apenas por questões pessoais, mas refletindo a posição cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. ... (Continua)

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219 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Lei maria da penha. Súmula 588/STJ. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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220 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Afastamento da configuração do delito. Existência de sanções específicas de natureza penal, administrativa ou civil. Precedentes. Recurso provido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que para a configuração do «crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento (HC 115504/SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada), 6ª Turma, Dje 09/02/2009). ... (Continua)

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221 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão, cárcere privado e ameaça no âmbito da Lei maria da penha. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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222 - STJ. Violência doméstica. Crime de ameaça praticado contra irmã do réu. Incidência da Lei Maria da Penha. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de Brasília/DF. Precedentes do STJ. Lei 11.340/2006, art. 5º, II.

«1. A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem o intuito de proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, sendo que o crime deve ser cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto. ... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. APELO DA DEFESA.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o AECD de fls. 19/20, confirmam a prática do delito de lesão corporal e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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224 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL DOLOSA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA - CP, art. 129, § 9º - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -

Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, relacionadas ao crime de lesão corporal, restando claramente demonstrado o dolo do apelante em agredir a vítima, causando-lhe lesões. De outro lado, os ânimos exaltados, não são capazes de excluir sua tipicidade, consoante se verifica do CP, art. 28, I. ... (Continua)

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225 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal no âmbito da Lei maria da penha. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Vias de fato. Lei maria da penha. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça contra pessoa. Recurso não provido.

«1. A prática de delito ou de contravenção penal cometida com violência ou grave ameaça contra pessoa no âmbito doméstico e familiar impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do inciso I do CP, art. 44. Precedentes. ... (Continua)

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227 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Inadmissibilidade. Retratação da vítima quanto à representação apresentada na fase inquisitória, em face de seu ex-companheiro. Incidência do Lei 11340/2006, art. 16 («Lei Maria da Penha). Rejeição de rigor. Recurso ministerial não provido.

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228 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Lesão corporal leve. Violência familiar contra a mulher. Lei maria da penha (Lei 11.340/06) . Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - a Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Precedentes do STJ.... (Continua)

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229 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Medidas protetivas de urgência. Violência psicológica contra a mulher. Relação de afetividade entre réu (genro) e vítima (sogra). Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Agravo regimental não provido.

1 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e que o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. ... (Continua)

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230 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei maria da penha. Inexistência de fato novo a justificar manutenção de medida protetiva. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem consignado que as ameaças praticadas pelo réu teriam ocorrido em setembro de 2016, ausente, portanto, urgência e atualidade dos fatos, é de rigor a revogação das medidas protetivas. ... (Continua)

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231 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Atipicidade. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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232 - STJ. Direito processual civil. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Incidência no âmbito cível. Natureza jurídica. Desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou civil em curso.

«1. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. ... (Continua)

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233 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei maria da penha. CPP, art. 402.

1 - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de oitiva de testemunha feito extemporaneamente, como no caso. Ademais, era necessário que a parte ora recorrente, por meio de embargos de declaração, tivesse provocado a Corte de origem a se manifestar sobre o específico fato de a testemunha ter sido referida somente após o oferecimento da defesa preliminar, pois tal ponto não foi tratado no acórdão que julgou o recurso de apelação. Carece o recurso, nesse ponto, de prequestionamento. ... (Continua)

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234 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Atipicidade. Writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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235 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ameaça. Crime cometido no âmbito da Lei maria da penha. Alegação de que o crime não foi cometido no âmbito das relações domésticas e familiares. Matéria não discutida pelas instâncias antecedentes. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de que o crime não foi cometido no âmbito das relações domésticas e familiares não foi submetido a análise das instâncias antecedentes, de maneira que o exame da tese pelo STJ é inviável, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

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237 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL. APELO DA DEFESA.

Autoria e materialidade comprovadas. Os depoimentos da AIJ, sob o crivo da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como as fotos de fls. 12/13 e o AECD, confirmam a prática do delito de lesão corporal e corroboram as demais provas produzidas, nos autos, desde a fase inquisitorial. Inexiste motivo para duvidarmos da retidão dos testemunhos, não havendo nenhuma incongruência que torne suspeitas suas palavras. Juízo de reprovação mantido. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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238 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Violência doméstica. Lesões corporais leves. Representação. Retratação da vítima. Lei maria da penha. Ação penal pública condicionada.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do recurso repetitivo no REsp. Acórdão/STJ, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima de violência doméstica nos casos de lesões corporais leves, pois se cuida de uma ação pública condicionada.... (Continua)

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239 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência, suposta incompetência do juízo da Vara de violência doméstica. Manifesta improcedência. Ato delituoso que guarda correlação com relação íntima de afeto anterior. Suficiência.

... (Continua)

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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Vias de fato. Contravenção penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 (Lei das contravenções penais. Lcp). Aplicação conjunta do CP, CP, art. 61, II, f. CP e do rito da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Bis in idem não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1. A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

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241 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Autoria e materialidade comprovadas. Ameaças de morte e de incêndio do local de trabalho da ofendida com testemunha ocular a corroborar o depoimento da vítima. Prova robusta a respaldar o decreto condenatório. Absolvição que se repele. Dosimetria irretorquível. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Adi 4424/df. Efeitos ex tunc.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.424/DF, em 09/02/2012, conferiu interpretação conforme à Constituição ao Lei 11.340/2006, art. 41, para assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

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243 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Agravo conhecido. Óbice súmula 7 superado. Recurso especial. Medida protetiva requerida por mãe contra ato de filho. Negativa vigência art. 5º Lei maria da penha. Reconhecimento. Competência juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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244 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Lei maria da penha. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental não pode ser conhecido, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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245 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de desobediência. Atipicidade. Reconhecimento. Tipicidade que perpassa pelos mesmos elementos de formação do crime. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Desobediência. Crime subsidiário. Agravo regimental improvido.

«1. A configuração da tipicidade do ato infracional perpetrado por adolescente percorre o mesmo caminho para o reconhecimento da tipicidade de um fato criminoso praticado por imputável maior de 18 (dezoito) anos de idade. ... (Continua)

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246 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Desinteresse em representar. Manifestação perante a autoridade policial. Designada audiência do Lei 11.340/2006, art. 16. Representação confirmada perante o juiz. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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247 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Ameaça praticada pelo recorrente contra a ex-mulher. Competência do juízo especializado. Vulnerabilidade presumida. Condição da mulher. Agressão e ameaça pressupostos. Revisão do entendimento. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Tratando-se de proteção legal em razão da condição de mulher em relação familiar, de afeto ou de coabitação, dispensável é na Lei 11.340/2006 a constatação concreta de vulnerabilidade (física, financeira ou social) da vítima ante o agressor (AgRg nos EDcl no REsp 1.720.536/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 12/9/2018). ... (Continua)

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248 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal praticada por filha contra mãe. Inaplicabilidade da Lei maria da penha. Ausência de submissão. Descaracterização da ação baseada no gênero. Recurso parcialmente provido.

«1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ... (Continua)

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249 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. CP, art. 129, § 9º. Pleito de concessão do benefício do sursis processual. Impossibilidade. Não-Incidência da Lei 9.099/95. Ordem denegada.

1 - a Lei 11.340/06, art. 41 afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

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250 - STJ. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Namoro. Inaplicação. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º, III.

«Tratando-se de relação entre ex-namorados – vítima e agressor são ex-namorados –, tal não tem enquadramento no inc. III do Lei 11.340/2006, art. 5º. É que o relacionamento, no caso, ficou apenas na fase de namoro, simples namoro, que, sabe-se, é fugaz muitas das vezes. Em casos dessa ordem, a melhor das interpretações é a estrita, de modo que a curiosidade despertada pela lei nova não a conduza a ser dissecada a ponto de vir a sucumbir ou a esvair-se. Não foi para isso que se fez a Lei 11.340!... (Continua)

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