(DOC. VP 150.4673.1007.0800)

TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Impossibilidade. Crime de ameaça praticado no âmbito de unidade doméstica contra ex-amásia. Vedação imposta pela Lei Maria da Penha (Lei 11.3340/06). Recurso ministerial provido.

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