Jurisprudência sobre
maria da penha
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101 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha e crime de desobediência. Não configuração. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Existência de previsão de sanção específica. Agravo regimental não provido.
«1. O crime de desobediência previsto no CP, art. 330, somente se perfaz quando inexistir cumulação de sanção específica de outra natureza em caso de descumprimento de ordem judicial. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA -
Art. 147, cc. art. 61, II, f, na forma art. 71, caput, todos do CP - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - Comprovadas a autoria e materialidade delitivas, não há que se falar em absolvição. ... ()
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103 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI MARIA DA PENHA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - R. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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104 - STJ. Recurso especial. Ameaça. Fixação de pena de multa de forma autônoma e isolada. Impossibilidade. Vedação expressa da Lei maria da penha.
«1 - a Lei 11.340/2006, art. 17 expressamente veda a aplicação da multa, de forma autônoma ou isolada, nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Direito de apelar em liberdade.
Se na r. sentença condenatória foi fixado o regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena deverá o réu, em princípio, aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver preso (Precedentes).... ()
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106 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário em habeas corpus. Impropriedade da via eleita. (2) CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (suspensão condicional do processo). Impossibilidade. Writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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107 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - CONOTAÇÃO DE GÊNERO - NÃO CONSTATAÇÃO.
Não comprovada a conotação de gênero para a prática da suposta ação violenta, não há que se falar em aplicação das medidas protetivas de ordem da Lei 11.340/06. ... ()
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108 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III, Código de Processo Penal. ... ()
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109 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Retratação da vítima após o recebimento da denúncia. Inviabilidade. Não provimento.
«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a audiência de retratação, prevista no Lei 11.340/2006, art. 16, apenas será designada no caso de manifestação da vítima, antes do recebimento da denúncia. (Precedentes). ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus tratos em ambiente doméstico cometido por pai contra filha. Aplicação da Lei maria da penha. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Agravo regimental não provido.
1 - Para os efeitos de incidência da Lei Maria da Penha, o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, com ou sem vínculo familiar, ainda que esporadicamente agregadas. Ademais, a família é considerada a união desses indivíduos, que são ou se consideram aparentados, por laços naturais, afinidade ou vontade expressa e o âmbito doméstico e familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave e ameaça. Agravante do CP, CP, art. 61, II, «f. Rito da Lei maria da penha. Bis in idem. Inocorrência.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, «a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (AgRg no AREsp 1079004/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 28/06/2017). ... ()
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112 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DELITO DE LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA IRMÃ - VIOLÊNCIA NÃO BASEADA NO GÊNERO - SITUAÇÃO NÃO ALCANÇADA PELA LEI MARIA DA PENHA - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. - A
incidência da Lei Maria da Penha reclama situação de violência praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por relação de poder e submissão, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situação de vulnerabilidade. - Em que pese à vítima ser mulher e parente da agressora, verificando que o suposto delito de lesão corporal ocorreu independentemente do gênero e do parentesco entre ambas as irmãs, e fora das relações de cohabitação, mas sim em razão de disputa de herança, não há que se falar em aplicação da Lei 11.340/06) .... ()
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113 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença condenatória pela prática do crime de ameaça (CP, art. 147, caput), no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 5º, III, e art. 7º, II, ambos da lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha). A sentença também concedeu a suspensão condicional da pena (sursis) por 02 anos. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade de conduta e insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, a fixação do regime aberto e a cassação do «sursis". ... ()
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114 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Lei maria da penha. Medidas protetivas impostas. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no descumprimento das medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública e para a integridade física e psicológica da vítima, nos termos dos artigos 312 e 313, III, do CPP, Código de Processo Penal e Lei 11.340/2006, art. 20. ... ()
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116 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º - DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA E NECESSIDADE.
- ALei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º). ... ()
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117 - STJ. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Ameaças e lesão corporal. Crimes punidos com detenção. Liberdade provisória deferida pelo magistrado. CPP, art. 310 e CPP, art. 313.
«3. Tratando-se de crimes punidos com detenção, não sendo o paciente vadio e inexistindo dúvida sobre sua identidade, condenação anterior ou descumprimento de medidas protetivas, mostram-se ausentes os requisitos que autorizam a custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 313. 4. Ordem concedida para, cassando o acórdão atacado, restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a liberdade provisória, condicionada à observância das medidas protetivas fixadas pelo magistrado.... ()
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118 - TJMG. Crime de desobediência. Lei maria da penha. Apelação criminal. Crime de desobediência. Descumprimento de medidas protetivas. Lei maria da penha. Conduta que se enquadra ao tipo penal previsto no CP, art. 330. Emendatio libelli. Cabimento. Conduta típica. Autoria e materialidade não comprovadas. Prova frágil. Absolvição mantida por outros fundamentos
«- O crime inserto no CP, art. 359 intenta evitar que o agente exerça função, atividade, direito, autoridade ou múnus que tenha sido suspenso ou privado por meio de decisão judicial, referindo-se, pois, aos efeitos da condenação penal previstos nos incisos do CP, art. 92. ... ()
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119 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei maria da penha. Retratação realizada perante a secretaria do juízo. Necessidade de audiência especial. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16 que, «só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) (HC 138.143/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.).... ()
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120 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.550. DISPENSA DE RELAÇÃO AMOROSA E COABITAÇÃO.
A pretérita e intensa discussão sobre a expressão «baseada no gênero para fins de fixação de competência se encerrou em definitivo com a nova redação do art. 40-A, proveniente da Lei 14.550/23, o qual dispõe que «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Essa modificação torna indiscutível o entendimento de que sempre que houver a prática de violência contra a mulher em um contexto de coabitação, relação íntima de afeto ou familiar, haverá incidência da Lei Maria da Penha. E sendo essa violência invisível, naturalizada e estrutural às relações sociais, exigir que os operadores do direito ingressem no subconsciente do agressor e a identifiquem importa em aceitar que, caso isso não ocorra, estão autorizados a excluir o caso do sistema protetivo da Lei Maria da Penha, abrindo a possibilidade de aumentar ainda mais a assimetria de gêneros e causando insegurança às mulheres no acesso à Justiça. Observe-se que a Jurisprudência também é remansosa no sentido de que tendo sido criada para combater a violência doméstica e familiar contra a mulher é possível sua aplicação independentemente do tipo de relação existente entre agressor e vítima, não se restringindo a relacionamentos amorosos, além de dispensar coabitação (Súmula 600/STJ), a depender do contexto, e o que aqui se vê, a partir do que foi indiciariamente colhido, é que este não foi o primeiro episódio de violência sofrido pela vítima dentro de sua residência e que outros homens, parentes seus, estão cientes do atuar do indiciado e não a apoiam na busca de uma solução efetiva. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... ()
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121 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR IRMÃO CONTRA A IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Fundamentação concreta. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Regimental a que se nega provimento.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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123 - STJ. Habeas corpus. Ameaça praticada no âmbito familiar. Lei maria da penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - a Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89).... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal praticada no âmbito familiar. Lei maria da penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e, com isso, de seu art. 89, que dispõe sobre a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - a Lei 11.340/06, art. 41 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89).... ()
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125 - STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o encerramento da instrução processual. Culpa atribuída ao estado. Constrangimento ilegal configurado. Súmula 691/STF. Superação.
1 - É possível a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF em caso de manifesto constrangimento ilegal imposto ao paciente. No caso, inadequada a prisão cautelar mais gravosa do que a pena prevista em lei para o caso de condenação. Hipótese em que não foi sequer decretada uma das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, tendo o julgador, de plano, já decretado a prisão preventiva do paciente. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesões corporais leves. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Natureza da ação penal. Representação. Necessidade.
1 - A Terceira Seção desta Corte concluiu que, em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima.... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha. Lesões corporais leves. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Natureza da ação penal. Representação. Necessidade.
1 - A Terceira Seção desta Corte concluiu que, em sede de recurso submetido à sistemática do CPC, art. 543-C quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública condicionada à representação da vítima.... ()
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128 - TJMG. HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... ()
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129 - TJMG. HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
O Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... ()
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130 - TJMG. HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... ()
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131 - TJMG. HABEAS CORPUS - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO - ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.
O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, bem como não constitui via adequada para apurar alegações que necessitem de dilação probatória, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... ()
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132 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Lei maria da penha. Desconhecimento da possibilidade de retratação. Ausência de advogado na fase extrajudicial. Desnecessidade. 2. Audiência da Lei 11.340/2006, art. 16. Ausência de requerimento antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade de designação a destempo. Preclusão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Conforme explicitado pela Corte local, não é obrigatório que a vítima seja acompanhada por advogado, principalmente na fase extrajudicial, momento em que não há obrigatoriedade do causídico nem mesmo para o indiciado, mesmo nos processos relativos à Lei Maria da Penha. Assim, não há se falar em nulidade. ... ()
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133 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Aplicação da Lei maria da penha. Ameaça praticada por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar. Presunção de vulnerabilidade. Incidência da Lei 11.340/2006. Competência do juízo especializado. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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134 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA PRATICADAS POR IRMÃO CONTRA IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Suspensão. Inviabilidade. Decisão que negou seguimento ao recurso. Mantida por seus próprios fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fixação de prazo para reavaliação. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 83/STJ. Revisão fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha devem ser mantidas enquanto perdurar a situação de risco da vítima, sendo admitida a revisão periódica, desde que garantida a prévia oitiva da parte interessada.... ()
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137 - STJ. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Qualificadora prevista no § 9º do CP, art. 129. Pretendida exclusão. Impossibilidade. Recurso não provido.
«1. A análise acerca da pretendida exclusão da qualificadora prevista no § 9º do CP, art. 129 não implica antecipação do juízo de mérito que, após apreciação de todo o conjunto fático-probatório amealhado aos autos, caberá ao juiz de primeiro grau, que concluirá pela condenação ou pela absolvição do agente. Isso porque, para decidir pela competência de um ou de outro juízo, precisa-se, necessariamente, analisar, de forma objetiva, a possibilidade de incidência da qualificadora em questão no caso sub examine. ... ()
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138 - TJSP. Dúvida de competência. Delito de menor potencial ofensivo. Processamento pelo rito sumário em face da vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. (Lei «Maria da Penha). Competência recursal. Câmara de Direito Criminal. Dúvida procedente, para fixar a competência da 4ª Câmara de Direito Criminal.
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139 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Descumprimento de medidas protetivas. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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140 - TJRJ. Competência. Violência doméstica. Princípio do Juiz natural. CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 5º. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LIII.
«Aplicabilidade da chamada Lei Maria da Penha inobstante não se tratar de esposa ou companheira de agressor. Violência no âmbito familiar, tal como previsto no art. 5º e incisos,da mesma Lei. Vara especializada melhor aparelhada para julgar e investigar o delito em tela. Ausência de violação ao Princípio do Juiz Natural. Entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o aludido princípio é atendido pela norma constitucional que fixa, taxativamente,a competência do órgão julgador, e não pela instalação de juízo especializado antes do fato. Se a jurisdição da Justiça Estadual já se encontra definida constitucionalmente, para julgamento do crime em apreço, a criação ou transformação de serventias em varas especializadas não viola o CF/88, art. 5º, XXXVIII e LIII. Precedentes no Supremo Tribunal Federal e entendimento doutrinário de Alexandre Moraes, Celso Mello, Pacelli e Guilherme Nucci. Procedência do conflito. Competência do II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Unânime.... ()
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141 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147. Violência doméstica. Lei maria da penha. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Vedação. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44, I. Recurso não provido.
«1. O CP, art. 44 estabelece requisitos que, se preenchidos, autorizam a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Todavia, na espécie, diante do crime praticado pelo recorrente (ameaça de morte), não resta preenchida a hipótese do inciso I do referido artigo. ... ()
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142 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTE REQUERIDA VÍTIMA DE VIOLÊNICA DOMÉSTICA - BENEFICIÁRIA DE MEDIDA PROTETIVA - LEI MARIA DA PENHA - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.
Conforme expressa previsão do art. 698, parágrafo único, do CPC, o Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006(Lei Maria da Penha). Já em seu art. 279, o mesmo Código estabelece ser nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.... ()
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143 - TJSP. Transação penal. Proposta. Afastamento. Crime de lesão corporal inserido no campo da violência doméstica. Não contemplação da transação pela Lei 11340/06, denominada Lei maria da penha. Observância. Recurso não provido.
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144 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE ANTE DECISÃO QUE NÃO DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS À MESMA.
Alegação de perseguição por seu irmão que não restaram patentes. Decisão vergastada irretorquível, fundamentada na inexistência de elementos concretos configuradores do fumus boni juris e periculum in mora, bem como de indícios da materialidade e da autoria para justificar a imposição de medidas protetivas. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça no âmbito das relações domésticas. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, do CP e Lei 11.340/2006, art. 17 da Lei maria da penha. Inexistência do alegado bis in idem. Entendimento em consonância com a jurisprudência pacificada nesta corte. Agravo regimental não provido.
«1 - A Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de proteção à mulher contra a violência doméstica e familiar, cuja interpretação deve se dar, de acordo com os fins sociais a que se destina, em favor da mulher, objeto da especial tutela legal. Note-se que o referido diploma penal não trata especificamente dos crimes e das sanções, os quais devem ser extraídos dos tipos penais incriminadores, especialmente do Código Penal. ... ()
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146 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas. Constrangimento ilegal. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Excesso de prazo para a instauração do inquérito policial. Supressão de instância. Recurso desprovido.
«I - A manutenção da medida protetiva combatida encontra fundamento, precipuamente, na necessidade de garantia da segurança pessoal da ora recorrida, em razão, principalmente, da suposta ameaça de morte que estaria sofrendo. ... ()
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147 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Lei maria da penha. Inaplicabilidade da Lei 9.099/95. ação penal pública incondicionada. Recurso provido.
«I - Nos crimes de lesão corporal simples praticados contra a mulher, nas condições da Lei 11.340/06, não se admite a aplicação da Lei 9.099/95, passando a ação penal a ser pública incondicionada, em razão de que, a simples retratação por parte da vítima não tem o condão de afastar as condições de procedibilidade da denúncia. ... ()
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148 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal leve praticada contra a mulher, fruto de violência doméstica e familiar. Lei maria da penha. Representação. Desnecessidade. Retratação pela vítima. Impossibilidade. Ação penal pública incondicionada. Não incidência da Lei 9.099/95. Interesse recursal do Ministério Público. Denúncia. Condições de procedibilidade. Recebimento. Recurso provido.
«- Com o advento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), consoante disposto em seu Lei 9.099/1995, art. 41, restou afastada a incidência, particularmente no que pertine aos crimes cometidos com violência doméstica e familiar contra mulher, voltando a ação penal pública, com relação aos crimes de lesão corporal simples, a ser incondicionada, No caso concreto presente, a retratação prevista no art. 16, da Lei Maria da Penha, deve se reservar aos crimes de ação privada ou de ação pública condicionada. Denúncia recebida. ... ()
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149 - TJSP. HABEAS CORPUS - Ameaça, com incidência da Lei Maria da Penha, e Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência (CP, art. 147, caput e Lei 11.340/2006, art. 24-A.
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150 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus ameaças no âmbito da Lei maria da penha. Violência psíquica. Salvaguarda pela Lei 11.343/2006. Palavra da vítima. Especial relevância. Recurso não provido.
1 - Para incidência da Lei Maria da Penha, é necessário que a violência doméstica e familiar contra a mulher decorra de: (a) ação ou omissão baseada no gênero; (b) no âmbito da unidade doméstica, familiar ou relação de afeto; decorrendo daí (c) morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial. ... ()
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