(DOC. VP 195.9240.2016.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1 - A prisão preventiva do Recorrente encontra-se devidamente fundamentada, haja vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas, de acordo com o previsto no CPP, art. 313, III, Código de Processo Penal. 2 - No acórdão combatido, assinalou-se a periculosidade do Recorrente que, descumprinda Medida protetiva anteriormente estabelecida com base na Lei Maria da Penha, ameaçou sua genitora e sua irmã. 3

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