(DOC. VP 562.7301.9262.9067)

TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR IRMÃO CONTRA A IRMÃ. QUESTÃO DE GÊNERO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO, COM DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

Declínio de competência para o juízo comum fundado na afirmação de que o crime não se enquadraria no conceito de violência doméstica. Acusado que, se valendo de sua preponderância física em relação à irmã, durante desentendimento, a agrediu com um soco no rosto, jogando-a no chão com força. A marca distintiva dos casos submetidos à incidência da Lei Maria da Penha é a questão de gênero. É preciso que o crime tenha sido cometido com a motivação de fazer valer a ascend�

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