(DOC. VP 241.2090.8164.3806)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Aplicação da Lei maria da penha. Ameaça praticada por irmão contra irmã. Violência doméstica e familiar. Presunção de vulnerabilidade. Incidência da Lei 11.340/2006. Competência do juízo especializado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do réu por crime de ameaça (CP, art. 147), praticado contra sua irmã, no contexto de violência doméstica e familiar. A parte recorrente alega a inaplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) ao caso, sustentando que a violência não foi motivada por questões de gênero. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Lei Maria da Penha �

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote