(DOC. VP 114.9662.9081.9296)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - NECESSIDADE - CONOTAÇÃO DE GÊNERO - NÃO CONSTATAÇÃO.

Não comprovada a conotação de gênero para a prática da suposta ação violenta, não há que se falar em aplicação das medidas protetivas de ordem da Lei 11.340/06.

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