(DOC. VP 147.9762.6010.4200)

TJSP. Denúncia. Recebimento. Inadmissibilidade. Retratação da vítima quanto à representação apresentada na fase inquisitória, em face de seu ex-companheiro. Incidência do Lei 11340/2006, art. 16 («Lei Maria da Penha»). Rejeição de rigor. Recurso ministerial não provido.

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