(DOC. VP 241.0291.0217.1311)

STJ. Habeas corpus. Lei maria da penha. Crime de ameaça. Pleito de concessão do benefício do sursis processual. Impossibilidade. Não-Incidência da Lei 9.099/95. Ordem denegada.

1 - a Lei 11.340/06, art. 41 afastou a incidência da Lei 9.099/1995 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. Precedentes do STJ. 2 - Habeas corpus denegado.

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