Jurisprudência sobre
litigancia de ma fe advogado
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201 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DIANTE DA SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE O ATENDIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS, MAS QUE NÃO IMPLICA EM EXCESSO, CUMPRIMENTO DO QUANTO DETERMINADO NO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - AUTOR E ADVOGADO QUE NÃO COMPARECERAM E NEM JUSTIFICARAM A AUSÊNCIA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, VISTO NÃO TER SIDO ARGUIDA PELA VIA ADEQUADA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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202 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Recurso interposto contra decisão que aplicou multa ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prévia advertência, conforme art. 77, §1º do CPC. A questão em discussão consiste em verificar se a penalidade aplicada ao advogado por ato atentatório à dignidade da Justiça deve ser mantida. A penalidade por litigância de má-fé, em princípio, é direcionada à parte, não se aplicando ao advogado, salvo se demonstrado que a parte não foi informada da finalidade do ajuizamento da ação e de suas consequências, em especial quando configurada demanda predatória. Caso concreto em que houve o desentranhamento da petição em que formulado o requerimento considerado como caracterizador da litigância de má-fé, impedindo verificar o motivo da responsabilidade pessoal do advogado. Questão, contudo, que disse respeito à titularidade dos depósitos formulados pela autora no curso do processo, destinados à afastar a mora, cujo levantamento foi determinado em favor do réu. Matéria que, salvo reconhecimento da intenção do próprio advogado de impedir o regular andamento do feito, não autoriza que lhe seja imposta, de forma direta e pessoal, a pena por litigância de má-fé. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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203 - TJSP. Apelação. Ação de nulidade de débito e obrigação de fazer. Sentença que reconheceu a prescrição da dívida. Pretensão de declaração da inexistência do débito e condenação da prestadora de serviços em multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. Apresentação de contrato relativo à prestação de serviços Claro TV. Honorários de advogado. Majoração dos honorários que deve ser proporcional ao trabalho desenvolvido, à natureza da causa e ao tempo de duração do processo. Sentença reformada.
Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Inexistência. Súmula 115/STJ. Multa não automática.
1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... ()
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205 - TJSP. Ação revisional de contrato - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Autor que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Condenação do advogado no pagamento das custas e despesas processuais - Taxa judiciária devida, nos termos do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Aplicação de pena de litigância de má fé ao advogado Daniel Fernando Nardon, inscrito na OAB/SP 489.411 - Imposição de referida pena que deve ser mantida - Infringência ao dever de lealdade processual caracterizado - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do douto Terceiro Julgador - Recurso improvido, com ressalva
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206 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos a todos aqueles que participam em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Arbitramento de honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Determinação para apresentação de procuração específica com reconhecimento de firma - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017 e CG 456/2022) - - Extinção do processo sem análise do mérito (CPC, art. 485, I) - Cabimento - Litigância de má-fé - Multa - Possibilidade - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - Descumprimento de deveres legalmente atribuídos às partes em processo judicial - Ausência injustificada de ratificação da procuração apresentada em contexto de prática de litigância predatória - Enunciados aprovados por este E. TJSP em evento sobre litigância predatória (Comunicado CG 424/2024) - Possibilidade de responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC - Observação - Honorários de advogado - Citação do réu na fase recursal com oferecimento de contrarrazões - Condenação do autor em honorários de sucumbência - Cabimento - art. 85, §2º, do CPC e REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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208 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À ADVOGADA DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, baixa de negativação e indenização por danos morais, e que condenou sua advogada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. ... ()
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209 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenização por danos morais e tutela provisória de urgência - Extinção do feito nos termos do CPC, art. 485, IV - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação de recolhimento das custas iniciais não cumprida - Emenda da inicial - Irregularidade na representação processual que também não foi sanada - Necessidade de procuração específica evidenciada, em razão do alto número de ações utilizando o mesmo instrumento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Condenação do patrono da demandante a arcar com o pagamento das custas processuais - Inteligência do CPC/2015, art. 104 - Descabimento, contudo, da aplicação de multa ao advogado por litigância de má-fé - Extinção do feito que deve ser mantida, excluída unicamente a multa por litigância de má fé aplicada - Recurso parcialmente provido, com observação
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210 - STJ. Novo pedido de reconsideração contra acórdão. Ausência de previsão legal e regimental. Pedido anterior recebido como embargos de declaração. Intempestivo e subscrito por advogado sem procuração nos autos. Pedido atual descabido e protelatório. Litigância de má-fé. Multa. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18.
«1. Não cabe pedido de reconsideração contra acórdão, por falta de previsão legal e regimental. ... ()
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211 - TJSP. Apelação - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Taxa dos juros remuneratórios contratada superando ligeiramente a média de mercado - Cenário em que não se justifica a revisão da cláusula - Aplicação dos critérios estabelecidos no repetitivo de que é paradigma o REsp. 1.061.530 (Tema 27) - Impossibilidade de responsabilização do advogado por litigância de má-fé - Aplicação analógica do art. 77, §6º, do CPC - Precedentes do STJ.
Negaram provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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212 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da autora.
Descumprimento da ordem judicial de juntada de documentos para melhor instruir a exordial e de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Precedentes - Indeferimento da petição inicial mantido. Litigância de má-fé - Ausência de ratificação da procuração - Conduta do advogado que, na hipótese específica dos autos, se insere na hipótese prevista no CPC, art. 80, V, ante as condutas temerárias praticadas - Aplicação do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Penalidade imposta que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva. Valor da multa arbitrada, contudo, reduzido de cinco para dois salários mínimos, considerando o irrisório valor da causa - Como prevê o art. 80, § 2º, do CPC, «quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 vezes o valor do salário-mínimo - Montante de dois salários mínimos que se revela razoável, mais adequado e proporcional ao caso concreto - Sentença reformada, apenas neste ponto. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Recusa no cumprimento da obrigação determinada na sentença. Cabível a aplicação de multa pelo descumprimento do art. 475-J cumulada com honorários advocatícios quando o procurador do exeqüente é obrigado a atuar no processo em busca de satisfação do crédito. Honorária que deve obedecer aos princípios norteadores do CPC/1973, art. 20, § 4º. Litigância de má-fé. Não caracterização. Recurso parcialmente provido
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214 - TJSP. Comodato. Contrato verbal. Inversão do título da posse. Inadmissibilidade. Ocupação em caráter precário. Notificação para restituição do bem. Descumprimento. Esbulho configurado. Reintegração de posse julgada procedente e improcedente o interdito proibitório reunidos para julgamento em conjunto. Litigância de má-fé do comodatário. Condenação solidária do advogado. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Lei 8.906/1994, art. 32, parágrafo único. Agravos retidos improvidos e parcialmente provido à apelação do autores do interdito.
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215 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos materiais e morais. Alegação inicial de desconhecimento do contrato. Reconhecimento da contratação posteriormente - via mandado de constatação. Autora admitiu ter contratado o empréstimo e não conhecer o advogado que subscreve a inicial. Extinção do feito, sem exame do mérito, acertada. Falta de Interesse de agir. Litigância de má-fé caracterizada. Apelação que fere o princípio da dialeticidade. Determinação, ainda, para expedição de ofício à OAB e ao NUMOPEDE. Recurso não conhecido
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216 - TJSP. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO.
Descumprimento de determinação de juntada de procuração e declaração de próprio punho com firma reconhecida. Sentença de indeferimento da petição inicial de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior rigor, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação dos patronos ao pagamento de multa por litigância de má-fé ante a constatação de defeito (ausência) de representação. Enunciado 15. Os atos praticados pelo advogado em nome da autora, não ratificados por ela, pessoalmente, são ineficazes, «respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos (art. 104, § 2º do CPC). Recurso desprovido, condenando-se os advogados, pessoalmente, e solidariamente, ao pagamento das custas, das despesas processuais e de verba honorária, nos termos do art. 104, § 2º do CPC, e confirmando-se a condenação por má-fé.... ()
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217 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato - Sentença de indeferimento da petição inicial - Irresignação da parte autora.
Descumprimento da ordem judicial de comparecimento em cartório para confirmação do instrumento de mandato - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG/ NUMOPEDE 02/2017 - Desnecessidade de intimação pessoal - Indeferimento da petição inicial mantido. Custas e despesas processuais - Hipótese de distinção em relação às demais ações em que há extinção sem resolução de mérito e cancelamento da distribuição, porquanto o contexto de litigância abusiva atrai a incidência do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024, segundo o qual «o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003) - Precedentes. Obrigação corretamente atribuída ao advogado, ante a ausência de ratificação da procuração - Aplicação do CPC, art. 104, § 2º que dispõe:"o ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos - Incidência, outrossim, do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória - Responsabilização do profissional que, ademais, está em consonância com a Recomendação 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que sugere a adoção de medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. Alegação de que os descontos incidem diretamente sobre o benefício previdenciário e de abusividade na cobrança da taxa de juros, pois excedem a taxa média praticada no mercado. Sentença de improcedência. Recurso do autor. CONTRARRAZÕES apresentadas com a alegação preliminar de ocorrência da prática de advocacia predatória e de litigância de má-fé. 1.As contrarrazões é meio inadequado para postular a condenação por litigância de má-fé. 2. A multiplicação de lides similares ajuizadas pelo mesmo advogado não é suficiente para caracterizar a ocorrência de abuso do Poder Judiciário. 3. Os elementos probatórios demonstram tratar-se de contrato de empréstimo pessoal não consignado para pagamento parcelado por meio de desconto em conta corrente e ausência de abuso na taxa de juros estabelecidos no contrato. 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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219 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Imissão na posse. Bem Imóvel. Leilão eletrônico. Arrematação. Impetração para obstar a imissão na posse. Alegação de ausência de intimação ao advogado, da hasta «on line. Desacolhimento. Demonstração de intimação do patrono da impetrante de todas as circunstâncias processuais. CPC/1973, art. 687, § 5º. Publicidade do edital e concessão de oportunidade à impetrante de pagar o mesmo preço da arrematação. Ausência de manifestação. Presunção de concordância com a arrematação do bem. Decisões irrecorridas. Descabimento da impetração contra decisão judicial passível de recurso. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé reconhecida. CPC/1973, art. 17, I, II e VII e artigo 18, «caput e § 2º. Ordem de segurança denegada, condenada a impetrante como litigante de má-fé.
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221 - TJSP. Cumprimento de sentença. Inexistência de título executivo. Acordo realizado entre as partes incluiu honorários advocatícios, portanto, abrangera a sucumbência. Exequente no incidente é advogado que representou o devedor por ocasião do acordo, não havendo nenhuma ressalva ou observação. Pactuado fizera constar expressamente a abrangência da verba honorária. Exequente que deixou de observar técnica processual mais apurada, porém, insuficiente para configurar litigância de má-fé. Ausência de título para o cumprimento de sentença origina na extinção do processo, conforme constou da sentença. Devido processo legal observado. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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222 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Despesas com contratação de advogado em outro feito. Impossibilidade de cobrança. Ação proposta perante o Juizado Especial Cível. Incabível condenação em honorários advocatícios em primeira instância, quando ausente litigância de má-fé, pois a parte tem o «jus postulandi, assim considerado quando o valor da causa não ultrapassa vinte salários mínimos. Verba, ademais, que decorre de serviço prestado em caráter pessoal, não podendo ser cobrado de terceiros. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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223 - TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Pleito de concessão da gratuidade da justiça e de reconhecimento da desnecessidade de prévia tentativa de resolução do imbróglio pela via administrativa. Impossibilidade de analisá-los em razão de dúvida sobre a existência e a validade da representação processual. Enfrentamento, desde logo, do cerne do recurso. Determinada a apresentação de nova procuração com firma reconhecida e com expressa menção ao número do processo e, posteriormente, a substituição da medida pelo comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Providência justificada, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória. Petição padronizada. Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado centenas de ações semelhantes em que pretende o reconhecimento de inexigibilidade do débito em razão de prescrição. Comparecimento ao cartório judicial é providência gratuita. Demandante reside na mesma comarca em que tramitam os autos de origem. Medidas exigidas que estão em conformidade com as orientações dos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória. Inércia injustificada no atendimento do comando judicial que levou à extinção do feito sem resolução de mérito, em conformidade com o CPC, art. 485, IV. Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação ao autor, devendo o advogado responder pelas despesas processuais. Art. 104, §2º, do CPC e Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024: «Nos termos do CPC, art. 104, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, RESULTANDO PREJUDICADO OS DEMAIS PLEITOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA.
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224 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Utilização de pesquisa de apontamento de dívidas em nome de terceiro estranho, homônimo do autor. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e tentativa de indução do magistrado a erro. Peculiaridades do caso concreto, ademais, que indicam abuso do direito de demandar. Ajuizamento, pelo mesmo advogado, de centenas de ações de teor semelhante, com alegações extremamente genéricas de desconhecimento do débito, sempre atuando sob o benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. Recurso improvido
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225 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Cessão de crédito referente honorários advocatícios constando com cedente a requerida/apelante e como cessionário o requerente/apelado, com cláusula de sub-rogação. Alegação de conluio entre seu advogado e a parte contrária. Questão não suscitada perante o MM. Juízo «a quo". Inovação recursal. Indevido levantamento de valores pela cedente. Dever de devolução. Alteração da verdade dos fatos constatada nos autos. Litigância de má-fé mantida. Reforma apenas para redução da multa para 9% do valor corrigido da causa.
Recurso parcialmente provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. CPC/2015, art. 1.021. Multa. Ausência de configuração. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. ... ()
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227 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição do débito. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignada, recorre a autora requerendo o afastamento da condenação por litigância de má-fé, distribuição recíproca das custas processuais e fixação de honorários nos termos do CPC, art. 85. Inocorrência de litigância de má-fé. Parte autora deu cumprimento à determinação judicial, ainda que não tenha juntado todos os documentos, o extrato do histórico processual era suficiente para demonstrar o trânsito em julgado da ação em que restou reconhecido o débito, momento em que teve início o prazo prescricional. Fato que não se amolda a nenhuma das hipótese do CPC, art. 80. Sucumbência recíproca, divisão em 50% para cada uma das partes. Honorários devidos em favor do advogado da autora fixados em 12% do valor atualizado do proveito econômico obtido, já majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Honorários devidos em favor do patrono do banco requerido fixados em 10% do valor da pretensão econômica em que restou vencedor (dano moral). Observada a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora. RECURSO PROVIDO.
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228 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - CONTRATOS DISTINTOS - CASSAR A SENTENÇA.
A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que representa o autor em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. O direito de ação é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), não havendo que se falar em seu abuso ou inexistência de interesse de agir se a parte que pretende discutir contratos distintos celebrados com o mesmo banco manejar um único feito ou ações separadas, de modo que a multiplicidade de ações envolvendo as mesmas partes, por si, não ocasiona o indeferimento da petição inicial. V.V.: 1. Impugnação à concessão da gratuidade de justiça rejeitada, ante a ausência de prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício. 2. O ajuizamento de múltiplas ações contra a mesma instituição financeira, visando a exibição de contratos bancários que poderiam ser resolvidas em um único processo, caracteriza fracionamento injustificado de demandas e litigância predatória. 3. A conduta de fragmentação de pretensões fere os princípios da economia e celeridade processuais, além de contribuir para o aumento considerável da máquina judiciária, impedindo o processamento e julgamento dos feitos com a celeridade desejada. 4. Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ para o ajuizamento de ação de exibição de documentos, notadamente a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço, fica caracterizada a falta de interesse processual. 5. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir mantida. 6. Litigância de má-fé não configurada em relação ao autor/apelante no âmbito do exercício regular do direito ao duplo grau de jurisdição, não obstante reconhecida a litigância predatória praticada pelo escritório de advocacia. 7. Recurso não provido.... ()
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229 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE PARCIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA IMPOSTA DIRETAMENTE AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO PATRONO. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Jonathan Nasch Lopes contra decisão que determinou a regularização da procuração e comprovação da hipossuficiência financeira, bem como aplicou multa de 10% sobre o valor da causa ao advogado do agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça. O recorrente alega (i) validade da procuração assinada digitalmente; (ii) comprovação da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça; e (iii) impossibilidade de imposição de multa diretamente ao advogado da parte. ... ()
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230 - TRT2. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Condenação do advogado solidariamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 14,CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Lei 8.906/1994, art. 31 e Lei 8.906/1994, art. 32.
«Estando o CPC/1973, art. 14 inserido no Capítulo II daquele CPC/1973, na parte atinente aos deveres das partes e de seus procuradores, ali descrevendo como primordiais obrigações tanto do litigante, quanto do causídico, a de «expor os fatos em juízo conforme a verdade e de «proceder com lealdade e boa-fé, não há se invocar a previsão do seu parágrafo único para excepcionar o advogado de penalização nos próprios autos, sob argumentação de que tão-somente estaria sujeito aos Estatutos da OAB, pois, conforme se lê expressamente de referido parágrafo único, sua ressalva diz respeito unicamente à previsão do inciso V do art. 14, não estando, por isso, excetuadas as demais hipóteses, notadamente aos dos incisos I e II. Aliás, ainda que assim não fosse, o Estatuto da OAB, Lei 8.906/94, em seu art. 31, impõe ao advogado o dever de proceder de forma que o torne merecedor de respeito, prestigiando a advocacia, e o art. 32 do mesmo diploma legal que destaca sua responsabilidade pelos atos que pratique no exercício de sua profissão com dolo ou culpa, permitem que a penalização em face das transgressões, na forma do CPC/1973, art. 17, possa ser imposta na própria lide em que tal ocorra, exceção feita unicamente aos casos de lide temerária, ou seja, exige propositura de ação específica apenas para os casos de incursão no inciso V, do referido dispositivo legal.... ()
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231 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Aplicação do CPC/2015. Novo CPC. Impossibilidade. Princípio tempus regit actum. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13, de 1973 na instância especial. Agravo interno improvido.
«1. Em respeito ao princípio tempus regit actum, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDO PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO EXISTIRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DO AUTOR INSUBSISTENTE. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. ASSINATURA APOSTA EM REFERIDO DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA PELO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Advogado substituído no curso de cumprimento de sentença. Discussão acerca da titularidade de parte dos honorários. Apreciação que se deve dar em via própria. Questão prejudicada. Sentença que extinguiu o processo em razão da satisfação da obrigação. Necessário seguimento do feito, com a intimação dos executados para se manifestarem acerca da complementação do depósito. Condenação das exequentes por litigância de má-fé. Descabimento. Ausência de subsunção de sua conduta a quaisquer das hipóteses do CPC, art. 80. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte, na parte conhecida
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234 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O processo tramita sob o rito sumaríssimo e, por essa razão, a admissibilidade do recurso de revista é restrita às hipóteses previstas no CLT, art. 896, § 9º. 2. No caso, a discussão sobre a litigância de má-fé está prevista na legislação infraconstitucional (CLT, art. 793-B e CLT, art. 793-C), razão pela qual eventual afronta ao CF/88, art. 5º, II seria meramente reflexa. 3. Nada obstante, o Tribunal Regional concluiu que « o que se tem demonstrado nos autos é apenas que o autor e seu advogado não compareceram naquele ato, sendo que o resto dos elementos existentes, que sustentariam uma declaração dessa magnitude, importante instituto processual, mas de ser aplicado apenas em situações inquestionáveis, são apenas as alegações dos procuradores da ré sobre a pretensa conversa telefônica, desacompanhadas de quaisquer provas «. 4. Para se chegar à conclusão diversa quanto à alegada conduta temerária do reclamante e seu advogado à luz das razões apresentadas pela reclamada, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA - DESCABIMENTO - NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO VERIFICADA - EXECUTADOS QUE CONSTITUÍRAM PROCURADOR MUNIDO DE PODERES PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, BEM COMO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO COM PODERES PARA REPERESENTÁ-LOS NA EXECUÇÃO EM QUESTÃO - AVALIAÇÃO E HASTA PÚBLICA QUE FORAM ANULADAS E NOVAMENTE REALIZADAS COM DEVIDA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS - HASTA PÚBLICA REALIZADA PELA SEGUNDA VEZ NA MODALIDADE ELETRÔNICA, CONFORME DETERMINA REGRA GERAL DO CPC - OBJETIVO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS E POSTERGAR A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL RECONHECIDA - CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO MANTIDA
Recurso desprovido... ()
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236 - TJSP. Execução fiscal. Restituição de subsídios. Aplicação do disposto no CF/88, art. 71, § 3º. Cobrança de valores oriundos de processo administrativo do Tribunal de Contas do Estado, que condenou o embargante, ex-prefeito municipal que pagara advogado contratado de forma irregular. Inexistência do alegado cerceamento de defesa no processo administrativo, já que desnecessária a prova testemunhal para o deslinde da questão. Nulidade da execução e litigância de má-fé não demonstradas pelo apelante. Atualização do débito juntada aos autos. Recurso do embargante improvido.
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237 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -
Sentença que julgou extinto o processo, por ausência de regularização da representação processual e condenou o advogado do autor ao pagamento das despesas processuais. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória e assegurar a efetiva ciência da parte autora sobre a demanda proposta. O apelante que deixou de cumprir a determinação judicial. Não ratificação do ato pelo autor, conforme exigido. Ademais, é aplicável ao caso o CPC, art. 104, § 2º, que determina a responsabilidade do advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos em caso de não ratificação. Pedido de gratuidade da justiça formulado não comporta acolhimento, porque a condenação recaiu sobre o advogado, que deveria tê-la requerido em nome próprio, o que não fez. ... ()
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DETERMINADA, DE OFÍCIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA.
Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual ao autor. Ausência dos requisitos para concessão do benefício postulado. Autor que, além de ter contratado advogado particular para litigar em comarca distante (o autor reside na cidade de Mirassol e propôs a ação na cidade de São Paulo - distância superior a 400 quilômetros), ingressou com outra demanda - ação de 1003134-11.2023.8.26.0358 - para discutir o mesmo contrato ( 3450308, no valor de R$ 4.802,32), com banca de advogados diversa. Peculiaridade verificada que impedia a concessão da gratuidade processual ao autor. E, tendo em vista a litispendência verificada, de rigor a extinção do feito de origem, nos termos do CPC, art. 485, V. Multa por litigância de má-fé aplicada ao autor, no importe de 9% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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239 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1.-
Cumprimento de sentença extinto, com condenação do exequente por litigância de má-fé. O exequente recorre, alegando equívoco ao requerer o cumprimento provisório de sentença. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por litigância de má-fé é cabível quando o cumprimento da sentença foi requerido equivocadamente, sem dolo específico. 3.- O recurso de apelação interposto pelo apelado possui duplo efeito, não permitindo o cumprimento provisório de sentença. 4.- A condenação por litigância de má-fé exige dolo específico (STJ, REsp 906.269, 3ª T. Rel. Min. Gomes de Barros, j. 16.10.2007, DJU 29.10.2007), ausente no caso, caracterizado mero equívoco do advogado do apelante. Condenação afastada. Recurso provido... ()
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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Terceiro interessado. Novo advogado constituído nos autos. Pedido de intimação exclusiva. Publicação em nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Anulação dos atos decisórios a critério do Juiz de primeiro grau. Embargos de declaração acolhidos em parte.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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241 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Discussão jurídica acerca da propriedade do bem na pendência do processo possessório. Descabimento, por ser defeso, tanto ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio. Incompatibilidade entre as causas de pedir. Arts. 923 do CPC/1973 cumulado com o CCB, art. 1210, § 2º. Reintegratória julgada improcedente, mantido o valor arbitrado para os honorários de advogado, não aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso dos autores parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.
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242 - TJSP. Agravo de Instrumento - insurgência contra a condenação da advogada terceira interessada nas penas de litigância de má-fé - litigância de má-fé configurada por violar a boa-fé, lealdade processual e tumultuar o feito previstos no art. 80, III e IV e art 4º e 5º todos do CPC - decisão mantida - Recurso não provido
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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.206,65, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RÉ NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO AO PAGAMENTO DO DÉBITO.
APELANTE QUE SE LIMITA A REITERAR SUAS ALEGAÇÕES ANTERIORES, NÃO IMPUGNANDO ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA R. SENTENÇA, O QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE NÃO CUIDOU OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONTUDO, NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da irregularidade na representação processual. Determinada a intimação da parte autora para a juntada de procuração com firma reconhecida. Atendimento às orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE). Advocacia predatória. Ausência de representação válida. Extinção do feito. Condenação do advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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245 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE ACARRETOU A PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO TEMA 1177 E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL - HIPÓTESE QUE FICA AFASTADA INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55: A SENTENÇA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE QUE ACARRETOU A PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DO TEMA 1177 E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO NOS TERMOS REQUERIDOS NA EXORDIAL - HIPÓTESE QUE FICA AFASTADA INCIDÊNCIA DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 9.099/95, art. 55: A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU NÃO CONDENARÁ O VENCIDO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, RESSALVADOS OS CASOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM SEGUNDO GRAU, O RECORRENTE, VENCIDO, PAGARÁ AS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, QUE SERÃO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO E VINTE POR CENTO DO VALOR DE CONDENAÇÃO OU, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, DO VALOR CORRIGIDO DA CAUSA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
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246 - STJ. Processual civil. Multa por litigância de má-fé. Compensação com honorários advocatícios. Impossibilidade.
«1. A pena por litigância de má-fé deve ser aplicada à parte, e não ao seu advogado, nos termos dos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 16. ... ()
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247 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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248 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE QUE ALEGA TER DESOCUPADO OS IMÓVEIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO, RESIDINDO EM IMÓVEL PERTENCENTE À SUA GENITORA, JÁ FALECIDA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DOS IMÓVEIS OBJETO DA SENTENÇA A SER EXECUTADA. CASO QUE SE REVELA COMO SENDO DE MAIOR COMPLEXIDADE SENDO INDISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE SE AFASTA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I - CASO EM EXAMERecurso interposto contra decisão que determinou o despejo da Agravante do imóvel onde reside e sua condenação e de seu advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Agravante alega que a decisão extrapolou os limites da sentença, que determinava o despejo apenas do estabelecimento comercial e da casa de fundos pertencentes ao seu falecido pai, afirmando que atualmente reside em imóvel pertencente à sua genitora. ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA. NATUREZA JURÍDICA DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A FASE EXECUTIVA. PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO REQUER CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DA DEVEDORA PERFECTIBILIZADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 511. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO PROCESSO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS COM O VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. ACERTO NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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250 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - FRACIONAMENTO DE AÇÕES - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. OPÇÃO PELO FRACIONAMENTO DAS AÇÕES JUDICIAIS, CAUSA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PROCESSUAL POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE DEVE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO ADVOGADO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E O DANO SUPORTADO PELO CLIENTE EVIDENCIADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CORRETAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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