(DOC. VP 176.9025.6003.8100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. CPC/2015, art. 1.021. Multa. Ausência de configuração. Litigância de má-fé. Multa. Descabimento. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade. CPC de 2015. Vigência. Decisão agravada. Publicação anterior.

«1. O marco temporal de aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Código Processual. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido que, na instância especial

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