Jurisprudência sobre
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201 - TJSP. INVENTÁRIO - PRETENSÃO DA AUTORA DE DESISTIR DA AÇÃO E PROMOVER O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - EXISTÊNCIA DE CREDOR QUE DISCORDA DA MEDIDA E POSTULOU A RESERVA DE BENS - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS, INCLUSIVE DO CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO § 1º, CPC, art. 610 - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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202 - TJSP. Suspensão do processo. Inventário. Ajuizada ação de petição de herança, podendo eventual procedência alterar o direito dos herdeiros sobre parte dos bens, de rigor a suspensão do andamento do inventário, não podendo a Corte se manifestar a respeito da matéria tratada naquela demanda, visto que o reclamo é extraído dos autos de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.
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203 - TJRS. Inventário e partilha. Cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário. Possibilidade. Renúncia translativa. Abrandamento do CCB, art. 134, II. (Indica doutrina, jurisprudência e precedente. Há voto vencido).
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204 - STF. Inventario. Avaliação dos bens de raiz. Omissão da fazenda pública quanto a informação a que alude o CPC/1973, art. 1.002. OCPC/1973, art. 1.007 disciplina negócio jurídico processual, que só se aperfeiçoa com a concordância expressa da fazenda pública. Ademais, não e preclusivo o prazo a que se refere o CPC/1973, art. 1.002, uma vez que a fazenda não e parte, mas apenas interessada na correta arrecadação dos tributos que lhe são devidos. Portanto, ainda que a fazenda pública se tenha omitido de informar quanto aos valores dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, pode ela discordar dos ali atribuídos, e requerer a avaliação judicial desses bens. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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205 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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206 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO MORAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS, COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EXCESSO PELA AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO, POR NÃO VEICULAR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DOS HERDEIROS HABILITADOS DE QUE NÃO PODEM SER CHAMADOS A RESPONDER PELA DÍVIDA, UMA VEZ QUE OS FALECIDOS NÃO DEIXARAM PATRIMÔNIO A INVENTARIAR. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. OS HERDEIROS NÃO RESPONDEM POR ENCARGOS DOS FALECIDOS, DESDE QUE SUPERIORES À FORÇA DA HERANÇA. PROVA DO EXCESSO, PORÉM, QUE INCUMBE AOS PRÓPRIOS HERDEIROS, SALVO SE HOUVER INVENTÁRIO EM CURSO. PROMOÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO NEGATIVO NO DIA SEGUINTE À DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE QUE NÃO FOI, CONTUDO, AFASTADA PELOS EXECUTADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEIXADO QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - BENS INVENTARIADOS - BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS - VALOR DO ACERVO INFERIOR A 25.000 UFEMGS - RECURSO PROVIDO.
1.Cumpre ao espólio e não ao inventariante ou herdeiro o pagamento das custas e despesas processuais relacionadas à tramitação do inventário e partilha (art. 1.997 do CC/02), razão pela qual deve ser analisado se o espólio possui ou não condições de arcar com o pagamento das despesas processuais. ... ()
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208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO ALVARÁ AUTORIZANDO ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AGRAVANTE QUE ALEGA SER A LEGÍTIMA POSSUÍDORA DO IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE PROPRIEDADE- RECONHECIMENTO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. ART. 612 CPC. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 612, ao juízo do inventário cabe somente a decisão de questões de fato e de direito com prova pré-constituída, devendo as questões de alta indagação serem dirimidas pelas vias ordinárias. ... ()
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209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). ... ()
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210 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSÍVEL FILIAÇÃO BIOLÓGICA. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.O agravante alegou que a pendência do reconhecimento de vínculo biológico inviabiliza a realização de inventário extrajudicial e requereu a obrigatoriedade da via judicial para o processamento do inventário, com reserva do quinhão correspondente. ... ()
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO POR HERDEIRA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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212 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DOS AUTOS. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a meação de bens deixados pela de cujus, aplicando a Súmula 377/STF. O agravante alega que o regime de separação obrigatória de bens foi reconhecido e que a comprovação de esforço comum em cada bem adquirido durante a união está pendente de julgamento em ação autônoma. Pleiteia a suspensão dos autos do inventário até a finalização da ação de produção de provas. ... ()
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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ART. 653, CPC. SÚMULA 296, TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ação de inventário ajuizada em 2001, com o objetivo de partilhar bens entre viúva e três filhos maiores e capazes. ... ()
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214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por ora, indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel. Insurgência. Não acolhimento. Expedição de alvará para alienação de bens do espólio, antes do encerramento do inventário, que é medida excepcional. Ausência de demonstração da necessidade/urgência da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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215 - STJ. Inventário. Vias ordinárias. Questão de alta indagação. Conceito. CPC/1973, art. 984.
«4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de «alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.... ()
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216 - TJSP. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).
Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.... ()
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217 - STJ. Competência. Família. União livre. Concubinato. Ação declaratória de sociedade de fato. Alegada conexão com inventário. Inexistência. Possibilidade de reserva de bens no inventário com eventual posterior sobrepartilha. CPC/1973, art. 96 e CPC/1973, art. 1.001.
«A ação declaratória de sociedade de fato movida contra os herdeiros do falecido não guarda conexão com o inventário, cabendo neste a reserva de bens para a hipótese de ser julgado procedente o pedido da suposta meeira. No caso de improcedência, opera-se a sobrepartilha dos bens reservados.... ()
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218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -
Mandato anterior outorgado pelo falecido - Espólio que pode exigir contas do mandatário - Ação autônoma de prestação de contas - Descabida apuração de contas nos autos do inventário - Incabível a citação do mandatário no inventário - Interesse jurídico do mandatário é apresentar suas contas e exonerar-se de seu encargo - Manutenção da decisão agravada. ... ()
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219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Honorários Advocatícios Contratuais - Pretensão de levantamento nos autos do inventário - Consiste em encargo da herança o pagamento dos honorários advocatícios do advogado contratado para requerer o inventário, somente quando a contratação é feita por todos os herdeiros, ou então, há expressa concordância destes, não se podendo presumir a contratação ou anuência pelo silêncio - Recurso desprovido... ()
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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CONDÔMINO PARA DISCUTIR QESTÃO LIGADA À VAGA DE GARAGEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TERCEIRO QUE NÃO É HERDEIRO E NEM CREDOR DA HERANÇA, DE FORMA DIRETA - DISCUSSÃO SOBRE VAGA DE GARAGEM DO CONDOMÍNIO QUE FOGE AO OBJETO DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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221 - TJSP. Família. Inventário. Abertura. Requerimento por companheira do «de cujus, que ainda pleiteia em outra demanda o reconhecimento da união estável. Possibilidade. Demonstração de interesse jurídico que viabiliza a abertura do inventário. Irresignação. Pretendida extinção do feito por ilegitimidade. Regras processuais vigentes, que permitem a abertura do inventário até mesmo «ex officio pelo magistrado, após o decurso do prazo legal. Decisão mantida. Recurso improvido.
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222 - TJSP. Inventário. Partilha. Instaurado o inventário com a finalidade de liquidação, e se for o caso partilha da herança, a primeira medida a ser tomada é o pagamento de dívidas, e se restar bens, a partilha, não significando, a penhora no rosto dos autos, direito imediato de recebimento do crédito pelo herdeiro, antes do encerramento do inventário ou ação. Recurso não provido.
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223 - TJMG. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade
«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.... ()
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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Inventário em fase apresentação de primeiras declarações. Não cumprimento dos atos e diligências pela ora Apelante. Intimação da parte e da Defensoria Pública. Inexistência de óbice para escritura de inventário na seara extrajudicial. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Inventário em fase apresentação de primeiras declarações. Não cumprimento dos atos e diligências pela ora Apelante. Intimação da parte e da Defensoria Pública. Inexistência de óbice para escritura de inventário na seara extrajudicial. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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226 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE.
I.Caso em exame ... ()
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227 - TJMG. Inventário e partilha. Competência. Pluralidade de domicílios a vários centros de ocupações habituais. Inventário a ser processado em qualquer um dos domicílios. CCB, art. 32, e CPC/1973, art. 94, «caput e § 1º.
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário. Insurgência de coerdeiros à r. decisão que acolheu o pleito da inventariante e deferiu o parcelamento das custas do inventário a ser recolhida em 05 vezes de R$2.121,60 cabendo a cada herdeiro o recolhimento do valor parcelado. Argumento dos coerdeiros de que as custas do inventário são de responsabilidade do espólio, cabendo à inventariante requerer o necessário para viabilizar que o pagamento recaia sobre ele. Coerdeiros agravantes que não demonstraram nenhum elemento que os impeça de suportar o recolhimento da quantia que se revela até mesmo módica e possibilitará a retomada do trâmite do processo. Inexistência de liquidez imediata dos bens arrolados no inventário. Resistência dos coerdeiros ao adiantamento de valores que poderá resultar na inviabilidade da partilha que constitui o objeto do inventário. Princípios da cooperação, celeridade e economia processuais albergados pela r. decisão agravada que nenhum prejuízo traz aos coerdeiros, mas possibilita a retomada do trâmite processual. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Inventário negativo - Extinção, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, V - Irresignação. ... ()
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CREDOR. LEGITIMIDADE PARA ABERTURA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Pedido de abertura de inventário formulado por credor dos espólios. 2.- A sentença de primeira instância julgou extinto o pedido com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por falta de juntada de sentença e certidão de trânsito em julgado da execução de título extrajudicial. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor para iniciar o inventário dos devedores falecidos, mesmo sem sentença ou trânsito em julgado na execução. 4.- O CPC, art. 616, VI concede ao credor do autor da herança legitimidade concorrente para iniciar o inventário. 5.- A inércia dos herdeiros está configurada, assim como está demonstrado, ao menos de forma incipiente, a condição de credor do autor do pedido. 6.- Débito dos falecidos derivado de despesas condominiais não pagas que, inclusive, já justificaram o ajuizamento de outra ação de cobrança julgada procedente. Possibilidade de abertura do inventário. Recurso provido... ()
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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que indeferiu a extinção do feito por desistência da ação, diante da penhora existente no rosto dos autos. Penhora advinda de decisão proferida nos autos da ação de despejo por falta de pagamento ajuizada em face da inventariante. Inconformismo recursal, porque há possibilidade de realização do inventário extrajudicial. Pretensão que visa fraudar credor (na ação de despejo) valendo-se de aparente meio legítimo, qual seja, a homologação da desistência e extinção do inventário. Claro o propósito de burlar a penhora, porque no inventário, as partes já foram intimadas a apresentar plano de partilha, já tendo sido recolhido o ITCMD. A herdeira menor foi emancipada para que pudessem se valer do inventário extrajudicial. Ainda que a dívida não seja do espólio, certo que é possível a penhora de crédito do herdeiro. Assim, deverão as partes observar a decisão que determinou a apresentação do plano de partilha com a demonstração do pagamento da dívida. Recurso desprovido
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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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233 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - TJSP. INVENTÁRIO - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO - INCONVENIÊNCIA DO SOBRESTAMENTO NO CASO CONCRETO -
Agravantes que pretendem a suspensão do inventário devido à propositura de ação de usucapião em relação ao único imóvel da herança - Desacolhimento - Sobrestamento por prejudicialidade externa que não é automático e depende de uma análise de conveniência realizada pelo magistrado - Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ - Inexistência de indícios robustos da procedência da usucapião, em juízo superficial dos autos, pois o imóvel parece ser ocupado pela esposa sobrevivente com fulcro no direito real de habitação reconhecido pelo Juízo a quo - Suspensão, ademais, que contrariaria o princípio da duração razoável do processo, visto que o inventário foi instaurado em 1985 - Ação de usucapião que inclusive foi extinta por abandono da causa pelos agravantes, a confirmar a inadequação da suspensão do inventário - Eventual partilha nos autos do inventário que não gerará prejuízo aos herdeiros, caso sejam vitoriosos na ação de usucapião - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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235 - STJ. Recurso especial. Inventário. Cessão de crédito. Herdeiro necessário. Cessionário. Credor. Habilitação de crédito. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Extinção do processo. Via processual inadequada.
1 - Discute-se se o credor exclusivo de um dos herdeiros necessários possui legitimidade ativa para requerer habilitação do seu crédito em processo de inventário. ... ()
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236 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 987 CPC/1973, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.
«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. ... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. ... ()
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238 - TJSP. INVENTÁRIO -
Multa pela demora na abertura do inventário - Insurgência contra decisão que indefere pleito para não incidência da penalidade - Descabimento - Ajuizamento do inventário que se deu de forma extemporânea - Inteligência da Lei 10.705/2000, art. 21 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão da recorrente, tendo em vista que os argumentos evocados são inerentes à situação de luto, que já foi considerada pelo legislador quando da definição do prazo legal para a abertura do procedimento de inventário - Afastamento da penalidade que acabaria por violar o princípio da isonomia frente a casos análogos ao dos autos - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP- Recurso improvido... ()
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão indeferiu pedido de perícia para constatar benfeitorias supostamente realizadas em conjunto pelo falecido e a viúva em imóvel de propriedade exclusiva desta - Recurso da inventariante, herdeira -
Inventário - Questões controversas devem ser dirimidas em ação própria - Juízo do inventário entendeu demonstrada a utilização de recursos próprios da viúva nas benfeitorias, afastando-as da partilha - Insurgência da inventariante, filha do falecido, que deve ser levada a juízo em ação própria com a devida dilação probatória para esclarecimento, procedimento que não se adequa ao rito do inventário - Questões de alta indagação que devem ser dirimidas em autos próprios - Possibilidade de sobrepartilha dos bens - Decisão mantida - Recurso desprovido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.
INÉRCIA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO PELA VIA EXTRAJUDICIAL.Trata-se de ação de inventário judicial que foi extinta, sem exame do mérito, após intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo. ... ()
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241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO.
1.Decisão recorrida que deferiu habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante, porém, indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito até a devida partilha, tendo em vista a existência de inventário em curso. ... ()
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242 - TJRJ. Apelação cível. Sentença de extinção de processo de inventário, sem análise do mérito com fulcro no art. 485, III CPC. Desídia da inventariante em dar andamento ao inventário de bens causa mortis. Hipóteses em que o inventário não tem interesse de incapazes ou litígio em que a jurisprudência tem excepcionado a regra de substituição de inventariante inerte. Inteligência da ressalva contida na parte final da súmula 296 TJRJ, que remete a parte ao inventário pela via extrajudicial. Prevalência do interesse público quanto à otimização e à economicidade da prestação jurisdicional. Judiciário que não deve ser sobrecarregado com o acúmulo de processos estritamente patrimoniais paralisados pela inércia da parte. Precedentes do TJRJ. Apelo desprovido.
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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE INVENTÁRIO - DECISÃO QUE DECRETOU A SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONSEQUENCIAS - DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO OBSERVADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO PROVIDO.
- Oinventário é o procedimento apto a angariar os bens de titularidade do falecido, ao tempo da morte, e proceder à sua partilha aos respectivos herdeiros; ... ()
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244 - TJMG. Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Herdeiro que constitui advogado próprio para defesa de seus interesses no inventário. Impossibilidade de impor a ele também o pagamento dos honorários do advogado contratado pelo inventariante. (Cita jurisprudência).
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245 - TJMG. Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..
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246 - STJ. Inventário. Suspensão. Sociedade de fato. Concubinato.
«Tratando-se de herança jacente, o inventário dos bens do «de cujus deve aguardar o julgamento final da ação de dissolução de sociedade de fato proposta pela companheira.... ()
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247 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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248 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - pedido de inclusão de montante localizado em conta de titularidade da Agravada ao inventário - descabimento - elementos de convicção que corroboram a tese da Agravada no sentido de que o montante decorreu de doação - Regime da comunhão parcial de bens - valor que deve ser excluído da comunhão por força do art. 1659, I, CC - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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250 - TJSP. INVENTÁRIO JUDICIAL. Desistência da ação em função do consenso para a realização do inventário extrajudicial. Homologação com previsão de incidência das custas na forma da Lei. Posterior intimação para recolhimento da taxa judiciária. Pedido de desoneração. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Hipótese em que houve a prestação jurisdicional até a desistência. Fato gerador aperfeiçoado. Taxa judiciária devida. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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