Jurisprudência sobre
inventariante
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201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PÚBLICO - REMOÇÃO INVENTARIANTE - ARQUIVO PROVISÓRIO - PROVIMENTO 301/2015 DA CGJ/TJMG - SENTENÇA CASSADA
- OProvimento 301 de 25 de maio de 2015, da Corregedoria-Geral de Justiça, prevê o arquivamento dos processos de inventário e de arrolamento paralisados por inércia do inventariante. ... ()
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202 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Pedido por parte da inventariante, de condenação dos herdeiros a honorários advocatícios. Litigiosidade existente. Inventariante, entretanto, parcialmente sucumbente, diante do provimento dos recursos dos herdeiros. Pedido prejudicado. Recurso dos herdeiros provido, prejudicado a da autora.
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA INVENTARIANTE - COISA JULGADA - NOMEAÇÃO DE INVENTÁRIO DATIVO - AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA - NULIDADE PROCESSUAL - HERANÇA JACENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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204 - TJSP. APELAÇÃO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -
Improcedência - Insurgência dos autores - Alegação de que o inventariante não estaria cuidando do imóvel que constitui o único objeto do inventário - Descabimento - Autores que residem no bem, sendo deles o dever de cuidá-lo em razão de sua posse direta - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Abertura requerida por uma das filhas do falecido, a qual foi nomeada inventariante. Ingresso no processo da viúva e demais filhos do de cujus, requerendo substituição da inventariante e suspensão do andamento do inventário, considerando a existência de ação de abertura de testamento.
Inventariante. Observância da ordem do CPC, art. 917. Preferência da viúva e meeira. Inexistência de omissão culpável da viúva que justificasse seu afastamento da inventariança. Inventário que não foi promovido anteriormente em razão da existência de ação de abertura e registro do testamento. Viúva que tem melhores condições de conduzir o inventário, contando com as informações a respeito do patrimônio. Restabelecimento da ordem legal com substituição da inventariante e nomeação da viúva para a função. Inventário e ação de abertura de testamento. Requerimento de suspensão do processo de inventário. Desnecessidade. Possibilidade de andamento do inventário enquanto de relacionam os bens e herdeiros, adotando as medidas iniciais que não sejam incompatíveis com o conteúdo do testamento. Decisão mantida, ressalvada a possibilidade de o juiz rever a necessidade de suspensão do inventário conforme o andamento do processo. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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206 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de substituição do inventariante (irmão) pelo agravante (companheiro) após procedência de ação de reconhecimento e dissolução de união estável «post mortem". Decisão mantida. Substituição de inventariante. Nomeação que obedeceu a ordem legal (art. 617, CPC) à época. Inexistência de razões para a substituição do inventariante, por ora. Necessário que se aguarde o trânsito em julgado da referida ação, sendo que o inventário permanecerá suspenso até lá.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. AÇÃO AJUIZADA PELA INVENTARIANTE, EM NOME PRÓPRIO. MERA IRREGULARIDADE. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO AUTOR, REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE. 2. ADMISSÃO, NA INICIAL, DE QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PELOS RÉUS PELO PREÇO DE R$10.000,00, QUANDO O ESPÓLIO-AUTOR ESTAVA REPRESENTADO POR OUTRO INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. NULIDADE DA VENDA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO APROPRIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO À PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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208 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE DATIVO - INJUSTIFICADA INÉRCIA - O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DOS INTERESSADOS, NEM SE SUJEITAR À INÉRCIA DAS PROVIDÊNCIAS QUE LHES CABEM - INVENTARIANTE QUE FOI NEGLIGENTE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM AÇÃO EM QUE FIGURA COMO CREDOR - CARACTERIZADA CONDUTA DESCRITA NO INCISO IV DO CPC, art. 622 - POTENCIAL RISCO A TODOS OS SUCESSORES - CABIMENTO DA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, PELA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Inventariante e demais herdeiros/meeiros foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito que se encontrava paralisado, porém permaneceram inertes. 2. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou requerendo, diante da inércia dos interessados e da ausência de inventariante judicial na Comarca, a nomeação de inventariante dativo, na forma do CPC, art. 617, VIII, a fim de dar andamento ao feito com o pagamento do ITD já calculado nos autos. Sobreveio, então, a sentença, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. 3. Como se sabe, não tendo o Inventariante dado andamento regular ao Inventário/arrolamento, e não havendo outro herdeiro que possa lhe substituir, o Juízo deve determinar a sua remoção e a nomeação de inventariante judicial, nos termos do, II, do CPC, art. 622. Outrossim, o parágrafo único do CPC, art. 324 dispõe que «Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617. Assim, inexistindo inventariante judicial na Comarca, deverá ser nomeado inventariante dativo, na forma do art. 317, incido VIII, do CPC. 4. Interesse do Estado no que tange ao término do processo, diante da necessidade de recolhimento de impostos e taxas, o que se constata no caso concreto. 5. Recurso de apelação provido.... ()
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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu levantamento do valor de honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela inventariante, considerando que não se trata de dívida do espólio. Discussão sobre incidência de juros sobre o montante a ser reembolsado à inventariante.
Honorários advocatícios. Verba devida pelo Espólio. Advogado contratado pela maioria dos herdeiros e que se incumbiu de todo o trâmite processual, levando o inventário ao seu término, com variados incidentes. Despesas da herança. Atuação no interesse de todos os herdeiros, a despeito da constituição de advogado particular por algumas herdeiras. Levantamento dos honorários devido. Ressarcimento de despesas adiantadas pela inventariante. Inventariante que não é herdeira ou legatária, sendo pessoa estranha à sucessão, nomeada porque era administradora dos bens do de cujus. Inexistência de obrigação de custeio das despesas inerentes à herança. Administração de interesse alheio, como representante do espólio, que coloca a inventariante na condição assemelhanda do mandatário. Norma do art. 677 do Código Civil que assegura ao mandatário reembolso das despesas adiantadas na execução do mandato, com juros desde o desembolso. Juros que são compensatórios e não moratórios. Acolhimento do pedido da inventariante para que os valores a lhe serem reembolsados sejam acrescidos de juros, além da necessária correção monetária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DE QUANTIA DECORRENTE DE PENHORA INCIDENTE APENAS SOBRE QUINHÃO DA INVENTARIANTE - DÍVIDA EXCLUSIVA DA INVENTARIANTE - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.791 DO CC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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212 - TRF3. Tributário e processo civil. Agravo de instrumento. Remoção da inventariante. Imediata produção de efeitos. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 624.
«- Remoção da inventariante. Determinação do exercício do encargo por um dativo. CPC/2015, art. 624. Eficácia imediata. ... ()
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213 - TJRJ. Inventário. Nomeação de inventariante. CPC/1973, art. 990.
«OCPC/1973, art. 990 estabelece em seus incisos uma ordem preferencial para a nomeação de inventariante, a qual, para ser alterada, demanda fundados motivos, porque, de tal norma, decorre a presunção de que o legislador estabeleceu a preferência considerando aqueles que têm mais condições de administrar o espólio, que «in casu, é o herdeiro nomeado pelo Juízo de primeiro grau. Desprovimento do recurso.... ()
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -
Decisão que determinou a remoção de inventariante - Cabimento - Hipótese em que o recorrente agiu com desídia em relação ao andamento do inventário, deixando de dar cumprimento à ordens a ele dadas pelo juízo - Desídia que enseja a remoção decretada na decisão atacada, que fica mantida. ... ()
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -
Inventário que envolve um bem imóvel e um bem móvel que não se ultimou em 20 anos - Inventariante que não vem exercendo a melhor administração no processo de inventário - Possibilidade de substituição - Aplicabilidade e incidência do I e II, do CPC, art. 622. ... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Decisão que removeu o inventariante do cargo. Insurgência que deveria ter sido manejada por agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Decisum impugnado que não encerrou o processo de inventário. Inadequação da via recursal eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Erro inescusável. Recurso não conhecido... ()
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217 - TJSP. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Decisão que rejeitou o pleito de remoção de inventariante, formulado incidentalmente. Interposição de recurso de apelação. Recurso inadequado. Cabível à espécie o Agravo de Instrumento. Recentes precedentes do C. STJ e do E. TJSP pelo reconhecimento de erro grosseiro, a afastar o princípio da fungibilidade. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INVENTARIANTE ACESSAR E GERIR VALORES INVESTIDOS EM BANCO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 300. RISCO DE DESVALORIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS. ART. 618, II DO CPC. O INVENTARIANTE TEM O DEVER DE ADMINISTRAR OS BÉNS DO ESPÓLIO, SUJEITO À PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú para acesso à plataforma de investimentos do de cujus. Requerentes alegam necessidade de administração dos investimentos de alto risco pelo inventariante. ... ()
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219 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante, com nomeação de dativo ao cargo. Irresignação do inventariante, único herdeiro. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, sem qualquer justificativa plausível. Alegada falta de legitimidade, em razão da perda de tal característica pelo credor, após ter interposto o incidente de remoção. Irrelevância. Remoção que pode ser determinada inclusive de ofício pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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220 - TJSP. Agravo de Instrumento - Remoção de inventariante - Decisão que, assumindo a possibilidade de adiantamento de legítima para a inventariante no valor de R$ 65.000,00, determinou que esta apresente os extratos das contas bancárias que mantinha em 2021 - Insurgência da inventariante - Não acolhimento - Eventuais valores doados em vida pelo de cujos devem ser objeto de colação no inventário, a fim de verificar se o valor está abrangido pela legítima ou não e qual valor deverá ser restituído ao monte - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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221 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SONEGADOS. OMISSÃO DE VALORES EM INVENTÁRIO. RESGATE E COMPENSAÇÃO DE CHEQUES PELO CÔNJUGE VIÚVO ANTES DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE. RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE SOMENTE A PARTIR DE SUA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CCB, art. 1.992, configura-se sonegação quando o herdeiro ou o inventariante oculta bens da herança de forma dolosa, deixando de incluí-los no inventário ou na colação. A penalidade pela sonegação consiste na perda do direito sobre os bens ocultados. ... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na remoção da agravada do cargo de inventariante. Não acolhimento. Requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, neste momento, não evidenciados (CPC, art. 300). Destituição liminar que se mostra precoce. Questão, ademais, que carece de contraditório e de esgotamento da fase probatória para segura deliberação sobre o tema. Oportunidade de defesa do inventariante, nos termos do CPC, art. 623, sob pena de se retirá-lo com base apenas em alegações unilaterais. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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223 - TJSP. Inventário. Pedido de remoção da inventariante. Rejeição. Inconformismo. Não caracterização de qualquer das hipóteses dos CPC, art. 621 e CPC art. 622. Inventariante que vem cumprindo regularmente seu encargo. Ausência de causa para remoção. Decisão mantida. Recurso desprovido
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. SITUAÇÃO ACAUTELANDA ADEQUADAMENTE EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ALGO CONSISTENTE QUANTO A QUE SE TENHA CONFIGURADO FALHA INESCUSÁVEL NA ATUAÇÃO DO INVENTARIANTE.
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225 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de remoção do inventariante formulado sob alegação sonegação de bens, ocultação de contas bancárias e má administração do espólio. ... ()
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226 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
- Aremoção do inventariante exige a comprovação de conduta que comprometa a administração do Espólio, como a prática de atos protelatórios, sonegação de bens, ausência de prestação de contas ou dano ao patrimônio, nos termos do CPC, art. 622. ... ()
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227 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Extinção do processo ao entendimento de que o inventariante não deu andamento ao feito. Descabimento. Eventual desídia do inventariante que pode levar somente à sua remoção, até mesmo de ofício. Extinção que inobservou o interesse público e implica na inútil renovação do processo. Decisão cassada. (Cita doutrina e indica precedente).
Se o inventariante negligencia o cumprimento de suas funções, poderá ser removido, mas o processo não deverá ser extinto por esta razão, pois há interesse público em sua ultimação, além de ser inviável forçar a repetição, em outro processo, dos atos já realizados.... ()
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228 - STJ. Inventário. Inventariante. Concubinato. Companheira, casada no religioso com o falecido, com quem conviveu por longo período gerando numerosa prole. Pretendida remoção por alguns herdeiros, filhos do leito anterior. Caráter não absoluto da ordem legal para o exercício da inventariança. Nomeação mantida. Exegese razoável do CPC/1973, art. 990. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Inventariante. Nomeação de companheira, esposa eclesiástica. Não contraria o CPC/1973, art. 990, que não se reveste de caráter absoluto, a decisão que mantém como inventariante a pessoa que, casada pelo religioso com o extinto, com ele viveu, em união familiar estável, durante longos anos, tendo o casal numerosos filhos. Improcedência da impugnação manifestada por alguns dos filhos do leito anterior. Interpretação a mais razoável da Lei. Recurso não conhecido.... ()
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229 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Sucessão. Remoção de inventariante. CPC/2015, art. 624.
«1 - Tratando de remoção de inventariante determinada de ofício, não se aplica à espécie o procedimento previsto no CPC/2015, art. 623 e CPC/2015, art. 624, uma vez que a intimação para defender-se e produzir provas é para o caso de incidente de remoção. ... ()
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230 - STJ. Inventário. Destituição do cargo de inventariante. Prestação de contas apresentada espontaneamente pelo inventariante. Natureza de ação judicial de dar contas. Procedimento do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919 . Saldo apurado após a prestaçãos. CPC/1973, art. 991, VII.
«Se o inventariante ao ser destituído do seu cargo, antecipa-se à determinação do juízo, ou ao requerimento do Ministério Público, e presta contas da sua gestão, está-se diante de típica ação de dar contas, também denominada pela doutrina de ação de prestação espontânea de contas, que segue o rito do CPC/1973, art. 914, CPC/1973, art. 915, CPC/1973, art. 916, CPC/1973, art. 917, CPC/1973, art. 918 e CPC/1973, art. 919. Mesmo quando a prestação de contas do inventariante é determinada pelo juízo ou a requerimento do Ministério Público, por força do CPC/1973, art. 991, VII, o inventariante pode ser condenado a pagar o saldo eventualmente apurado após a prestação das contas, por interpretação sistemática com o CPC/1973, art. 919.»... ()
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231 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO JÁ FALECIDO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO - PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DO HERDEIRO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE
Não se há de falar em ilegitimidade passiva se o agravante compõe o polo passivo da execução na condição de inventariante do devedor falecido. O inventariante não pode responder diretamente pelo débito exequendo, mediante constrição de seu patrimônio pessoal.... ()
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232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante no inventário dos bens de seu genitor. 2.- O agravante alega que o valor deixado pelo de cujus é de natureza alimentar e discorda da habilitação do credor do espólio, requerendo sua manutenção no cargo e a desabilitação do crédito do credor. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do agravante do cargo de inventariante foi correta, considerando a alegada desídia no exercício da inventariança e a tentativa de impugnar a habilitação de crédito trabalhista. 4.- A tentativa do agravante de debater a higidez do crédito trabalhista é inadmissível no âmbito do inventário. 5.- Reserva de valores para adimplemento do crédito do agravado que, ademais, já foi determinado por esta C. Câmara em julgamento anterior. 6.- O agravante falhou em apresentar o plano de partilha, apesar de ter sido intimado a fazê-lo, optando por sucessivos pedidos de dilação de prazo e suspensão do processo, prolongando desnecessariamente o feito. 7.- Rejeição do pedido de condenação do agravante nas penas por litigância de má-fé, uma vez ausente dolo específico em sua conduta. Recurso desprovido... ()
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233 - TJSP. Embargos de terceiro. Constrição indevida de veículo de inventariante do espólio de um dos executados. Inventariante que não integra a relação processual. Ausência de responsabilidade pela dívida em execução. Embargos de terceiro julgados procedentes. Decisão mantida. Recurso improvido
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234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESIDÊNCIA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DESÍDIA OU INIDONEIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por M.S.S. contra sentença que, em Ação de Remoção de Inventariante movida contra T.R.S.S. julgou improcedentes os pedidos iniciais. A apelante alegou cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal do requerido, e pleiteou a nulidade da sentença para reabertura da fase instrutória ou, alternativamente, a procedência do pedido para destituição do inventariante, ao fundamento de que o apelado reside no exterior e delegou suas funções a procuradora, o que, segundo a recorrente, inviabilizaria o exercício adequado do encargo. ... ()
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235 - STJ. Recurso especial. Inventário. Prestação de contas. Remoção de inventariante. Pedido indeferido. Inocorrência de ofensa aos CPC/1973, art. 917 e CPC/1973, art. 919. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Ultima-se o inventário nos seis (6) meses subsequentes ao seu requerimento, mas, no caso a que se referem estes autos, o primeiro nomeado inventariou por mais de dez (10) anos, e o segundo cuja remoção se pleiteia encontrava-se em 1995 inventariando há mais de quatro (4) anos. Por isso, disse o juiz á Corte local: «As dificuldades encontradas para o término do inventário devem ser disputadas a todos os herdeiros que não contribuem para a harmonia e partilha amigável dos bens. Somente provocam litígios e tumultos processuais. Em tal aspecto, penso que os arts. 917 e 919 não foram aqui ofendidos, visto que: ... ()
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236 - TJSP. Inventário e partilha. Pedido para levantamento parcial de honorários advocatícios e reembolso da inventariante nos gastos feitos em benefício do único herdeiro. Inventariante, mãe solteira do único filho do «de cujus. Precárias condições econômicas da mãe que justificam o reembolso, por conta do espólio. Viabilidade, também, do pagamento parcial dos honorários. Deferimento.
Estando o filho único, em face da herança por morte de seu pai, em situação econômica melhor que sua mãe que, como inventariante, efetuou gastos em benefício do herdeiro, nada mais justo ser ela reembolsada pelo espólio; deferindo-se também o levantamento parcial dos honorários advocatícios, pelos serviços já efetivamente prestados.... ()
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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Decisão agravada que rejeitou o incidente. Insurgência de um dos herdeiros. Feito que se prolonga no tempo em decorrência de ação de petição de herança ajuizada pelo próprio agravante e das medidas assecuratórias e pesquisas de bens determinadas pelo juízo. Não configuração de quaisquer das causas elencadas no CPC, art. 622. Remoção de inventariante que é medida excepcional. Recurso desprovido... ()
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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PEDIDO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRETENDIDA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- Oprocessamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos do Inventário não acarreta a nulidade do procedimento quando todas as garantias processuais forem observadas. ... ()
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239 - TJSP. Agravo de Instrumento - A ordem de preferência para nomeação de inventariante se encontra disciplinada no CPC, art. 617. Entretanto, não tem caráter absoluto, podendo ser mitigada. Inexistência de indícios de que a manutenção da agravada Edy no encargo de inventariante seja capaz de prejudicar os interesses não só das recorrentes, como do espólio, posto que é seu dever, como inventariante, a prestar contas dos ganhos financeiros e despesas administradas em prol do espólio, de modo que eventuais prejuízos ocasionados por eventual má administração do patrimônio alheio deverão ser devidamente ressarcidos, salientando, ainda, que caso venha a infringir alguma das normas do art. 622, também poderá ser removida, o que ensejará a nomeação de uma inventariante dativa pelo Juízo, em vista da animosidade existente entre as partes, onerando ainda mais o espólio - Decisão Mantida - Agravo Desprovido
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240 - TJSP. Inventário. Inventariante. Insurgência contra decisão que destituiu a agravante do cargo de inventariante. Concordância de todos os herdeiros, exceto da agravante. Decisão que encontra respaldo no testamento deixado pelo «de cujus. Validade da determinação judicial. Interpretação do CCB, art. 1899. Recurso desprovido.
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241 - TJSP. Inventário. Inventariante. Ação de anulação de testamento julgada procedente, porém com interposição de recurso, ainda não julgado. Mantença da ex-inventariante na posse do imóvel. Inexistência de lesão grave ou de difícil reparação a justificar a reforma. Decisão mantida. Recurso não provido.
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA, EM VIRTUDE DA DISCORDÂNCIA DOS DEMAIS HERDEIROS. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 612. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA PRETENSA COMPANHEIRA NO ENCARGO DA INVENTARIANÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA ORDEM PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INVENTARIANTE QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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243 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - TERCEIRA INTERESSADA QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO, DESTITUÍDA DO CARGO DE INVENTARIANTE, INTERVÉM NOS AUTOS ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO CONSTITUÍDO - TESE AFASTADA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE ESPELHA CORREÇÃO - AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, FOI INTIMADA, QUANDO AINDA OCUPAVA O CARGO DE INVENTARIANTE, DO ARRESTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, BEM COMO PARA PAGAR A DÍVIDA E CONSTITUIR NOVO PATRONO - PROVIDÊNCIAS DESATENDIDAS, SEGUINDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO À REVELIA DO ESPÓLIO EXECUTADO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Emergindo dos autos que a agravante, ora na condição de herdeira do espólio executado e terceira interessada, foi regularmente intimada, via oficial de justiça, quando ainda ocupava o cargo de inventariante, acerca do arresto efetuado sobre o imóvel gerador das despesas condominiais, bem como para que saldasse o débito e providenciasse a constituição de novo patrono nos autos, tendo sido constatada a inércia em relação a tais providências, não se afere hipótese de nulidade processual pela não intimação do inventariante dativo, nomeado após a destituição da agravante do cargo... ()
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244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO SUBSTITUTA. DECISÃO MANTIDA.
1.A nomeação do inventariante deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 617, sendo possível a sua flexibilização em casos concretos, desde que devidamente fundamentada. ... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, III DO CPC). INVENTARIANTE JÁ FOI SUBSTITUÍDO POR UM DOS HERDEIROS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO. INÉRCIA DOS INVENTARIANTES. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO PELO INVENTARIANTE E PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO DEVIDA INCIDIRÁ EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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246 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO INTERPOSTO PELO INVENTARIANTE, EM NOME PRÓPRIO. ESPÓLIO QUE DEVE SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, CONFORME ARTIUGOS 75, VII E 618, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E NÃO PODE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO DO ESPÓLIO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 17 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18. ILEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.
Insurgência contra decisão que nomeou uma das herdeiras como inventariante. Não acolhimento. Ordem estabelecida no CPC, art. 617 que não se revela absoluta. Agravante, ademais, que deu causa à extinção do processo de inventário anteriormente ajuizado, bem como deixou de pagar o imposto relativo ao imóvel do espólio. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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248 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação monitória, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguiu o processo em relação à inventariante do espólio requerido, determinando a emenda da petição inicial para inclusão do espólio no polo passivo, sob pena de extinção. O agravante sustenta que a ação já foi proposta contra o espólio, representado pela inventariante, não havendo necessidade de retificação. Pleiteia a reforma da decisão para o regular prosseguimento da ação monitória, bem como a exclusão da condenação em honorários sucumbenciais. ... ()
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249 - TJSP. Inventário. Inventariante. Transferência de valores da conta vinculada para fundos de investimentos. Impossibilidade. Importância que deverá permanecer sob custódia de estabelecimento bancário oficial. Levantamento dos valores que poderá ser pleiteado pela inventariante, desde que observadas as hipóteses do CCB, art. 1754. Recurso não provido.
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250 - STJ. Condomínio em edificação. Civil. Processual civil. Ação de cobrança de débito condominial em fase de cumprimento de sentença. Devedor falecido. Representação processual do espólio. Inventariante. Situação específica da inventariança dativa. Participação dos herdeiros e sucessores nas ações titularizadas pelo espólio. Possibilidade. Regra que permitirá aos herdeiros e sucessores maior controle a respeito dos atos praticados pelo inventariante dativo. CPC/1973, art. 12, § 1º. Redação imprecisa. Herdeiros e sucessores que participarão das ações como litisconsortes necessários do espólio, como substitutos do espólio ou como substitutos do inventariante dativo. Substituição ocorrida na representação processual do espólio, que continua sendo parte. Regra prevista no capítulo próprio da capacidade processual e da representação processual. Necessidade de impedir a provocação de situação conflituosa artificial por algum herdeiro ou sucessor para co-rresponsabilizar pessoalmente os demais. Eventuais regimes de responsabilização distintos em virtude, exclusivamente, da existência ou não de inventariança dativa. Impossibilidade. Inexistência de justificativa plausível.
1- ação de cobrança de débito condominial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, proposta em 14/06/2004. Recurso especial interposto em 27/06/2022 e atribuído à relatora em 19/12/2022. ... ()
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