Jurisprudência sobre
inventariante
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301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DOS INCISOS I E II DO CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a remoção da inventariante nos autos do inventário dos bens deixados por S.C.C. nomeando S.C.C.J. como substituto. ... ()
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302 - TJSP. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de cessionário de direitos hereditários de exercer a inventariança. Abertura requerida em 1989. Inventariante original já falecido. Autos que permaneceram vários anos arquivados, sem qualquer manifestação de quaisquer herdeiros. Desarquivamento do feito que somente ocorreu por iniciativa do cessionário. Morte do inventariante original que faz necessária a regularização da representação legal do espólio. Nomeação do cessionário, ante o aparente desinteresse dos herdeiros, que se justifica. Ordem do CPC/2015, art. 617 que não é absoluta. Nomeação que deve agraciar a previsão do CPC/2015, art. 617, VI. Recurso provido.
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303 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Incidente de remoção. Rejeição. Insurgência. Descabimento. Circunstância em que, sem prejuízo de dirimir a questão nas vias ordinárias, diante da ausência de prova inequívoca da sugerida omissão de bem imóvel e desautorizada alienação de quinhão, não tem propósito a remoção do inventariante. Decisão mantida. Recurso não provido.
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304 - TJSP. Inventário. Inventariante. Dativo. Honorários. Pretensão de majoração da verba para um salário mínimo por mês. Descabimento. Advogado que foi inventariante durante 24 anos, mas não provou a prática de vários atos processuais, provando apenas três atos de média complexidade. Razoabilidade do montante fixado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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305 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.
1.A remoção do inventariante exige a comprovação de hipóteses taxativamente previstas no CPC, art. 622. ... ()
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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante para remover o agravante do cargo. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos autorizadores do art. 622, II, do CPC. Desídia do inventariante em dar ao inventário andamento regular. Decisão mantida. Agravo não provido
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307 - STJ. Recurso especial. Inventário. Incidente de prestação de contas do inventariante. Decisão de primeiro grau que julgou boa as contas apresentadas, remetendo parte delas para as vias ordinárias. Decisum confirmado pelo tribunal de origem. Possibilidade de cisão da prestação de contas do inventariante. Remessa às vias ordinárias de questões de alta indagação. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta extensão desprovido.
«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau julgou boas as contas do inventariante, remetendo alguns pontos às vias ordinárias, tendo em vista a complexidade destes. ... ()
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308 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ITCMD PAGO COM A INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 21, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000. NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA QUE CONSIDERA A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE COMO TERMO INICIAL DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE LAVRADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO LEGAL. INCIDÊNCIA DA MULTA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021 - APLICAÇÃO CABÍVEL A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO art. 485, VI E §3º DO CPC/2015. RECURSO DA INVENTARIANTE, POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, QUE MERECE PROSPERAR.
A INVENTARIANTE, INTIMADA EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, NÃO IMPULSIONOU O FEITO ADEQUADAMENTE, DEIXANDO DE ATENDER A DESPACHOS E DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS, VINDO O FEITO, DISTRIBUÍDO EM 2013, A SER EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTUDO, NO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO, ONDE HÁ INDISCUTÍVEL INTERESSE DE TERCEIROS E DA FAZENDA PÚBLICA, HÁ A EVIDENTE NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SÚMULA 296 DESTE TJRJ. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE, DE OFÍCIO, PELO JUIZ SINGULAR, CASO ENTENDA QUE HÁ DESÍDIA POR PARTE DA INVENTARIANTE (CPC, art. 622, II). ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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310 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Cumprimento de sentença. Constrição judicial do patrimônio particular dos herdeiros dos sócios, nos limites das respectivas cotas parte. Recorrente atingido pela desconsideração da personalidade jurídica na figura de herdeiro e inventariante. Caso em que seus bens são atingidos pela desconsideração somente até os limites da força da herança e não como inventariante. Inexistência de prova de ocorrência de prática de ato fraudulento pelo inventariante do espólio. Inclusão no polo passivo da ação executiva apenas como herdeiro, observando-se a respectiva cota parte na partilha. Recurso parcialmente provido para este fim.
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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Decisão agravada que indeferiu o pedido de remoção. Insurgência. Não acolhimento. Arquivamento provisório do processo e atraso na apresentação das primeiras declarações que, por si só, não se mostram suficientes a ensejar a remoção. Inventariante que justificou o atraso, diante da necessária obtenção de documentos junto a órgãos públicos, questão já regularizada no processo. Ademais, herdeiros que expressam oposição à alegada união estável ocorrida após a decretado o divórcio entre o falecido e a Agravante, a demandar dilação probatória. Manutenção do inventariante no cargo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação
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312 - STJ. Inventário. Recurso. Destituição de inventariante. Decisão interlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/1973, art. 162, § 2º e CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 995.
«O provimento que destitui ou remove inventariante é decisão interlocutória, impugnável pela via do agravo de instrumento.... ()
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313 - TJSP. Inventário. Nomeação de inventariante dativa. Alegação de necessidade do trânsito em julgado da decisão que removeu a inventariante-herdeira. Recurso anterior processado sem efeito suspensivo e desprovido. Prejuízo não verificado. Possibilidade de andamento do inventário. Suspensão do processo que não constituiu questão debatida e decidida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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314 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO QUE QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA - PENDÊNCIAS A SEREM DIRIMIDAS QUE NÃO COMPROMETEM SOBREMANEIRA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - FEITO QUE NÃO FICOU PARALISADO AO ALVEDRIO DA INVENTARIANTE - NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DESCRITAS NO CPC, art. 622 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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315 - TJRJ. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Legitimidade ativa reconhecida. Herdeira e inventariante. CPC/1973, art. 12, V.
«1. Sendo a apelada herdeira e inventariante do espólio da falecida filha menor, proprietária do imóvel e a quem era destinado o pagamento de aluguéis, afasta-se a ilegitimidade ativa, a teor do CPC/1973, art. 12, V.... ()
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316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, por meio da qual pretende a remoção imediata da inventariante. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência antecipada para remoção de inventariante, sem a oitiva prévia, devido à alegada má administração do espólio. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A concessão de tutela de urgência requer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. No caso, não se vislumbra o «periculum in mora, pois a questão é de natureza financeira e eventual prejuízo poderá ser ressarcido pela agravada futuramente. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência depende da presença cumulativa de probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A ausência de «periculum in mora justifica a manutenção da decisão agravada. ... ()
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317 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Espólio. Representação pelo inventariante. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o CPC/2015, art. 12, V, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. ... ()
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318 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DA INVENTARIANTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE CIVIL COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1.A mera existência de ação de interdição em desfavor da inventariante não justifica a suspensão do inventário, salvo quando comprovada a incapacidade da inventariante para os atos da vida civil no curso do processo sucessório.... ()
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319 - TJRJ. Inventário. Destituição de inventariante. Nomeação de pessoa de confiança do juizo. CPC/1973, art. 990, IV e VI. CCB/2002, art. 1.990.
«Não há dúvidas de que são distintas as funções do inventariante (encarregado da administração dos bens do espólio) e do testamenteiro (missão de fazer cumprir a última vontade do testador). No presente caso, não foi confiada aos testamenteiros indicados a administração do espólio e a herança não está toda ela distribuída em legados, não se tratando, portanto, da hipótese prevista no inc. IV, do CPC/1973, art. 990 e CCB/2002, art. 1.990. Vindas as informações do juiz «a quo, restou evidente a existência de desavenças entre os herdeiros e a magnitude do patrimônio inventariado, mostrando-se mais seguro para os interesses do espólio e dos próprios herdeiros e legatários, a manutenção do inventariante dativo, nomeado pelo juiz «a quo, que, além de ser pessoa estranha e, por isso mesmo, pode agir com total imparcialidade. Trata-se de advogado militante na comarca, pessoa de confiança do juízo, «com larga experiência por já ter exercido o encargo em outros processos, pessoa diligente e dotada de bom senso e capacidade administrativa para gerir um patrimônio de tamanha monta. Desta forma, revoga-se a decisão do relator, que nomeou, como inventariante, o testamenteiro Osvaldo Botelho, e, ratificando o bem lançado parecer da douta Procuradoria de Justiça, nega-se provimento ao agravo, confirmando a decisão guerreada, para manter a nomeação do inventariante dativo, Dr. Erasmo Rocha de Oliveira, que tem amparo no CPC/1973, art. 990, VI.... ()
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320 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Remoção de inventariante. Animosidade entre as partes. Reexame de prova.
«1. A remoção do inventariante pode dar-se quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes. Precedentes. ... ()
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321 - TJRS. Inventário. Nomeação de inventariante na pessoa da Defensora pública. Imprevisão legal e desvio de função. Obediência da ordem de preferência legal do estatuto processual civil. Existência de outros herdeiros. CPC/1973, art. 990.
«Dentre as atribuições legais do Defensor Público, não se enquadra a de exercer o encargo de inventariante, não se sustentando tal nomeação por se contrapor ao preceito constitucional, inclusive ao de desvio de função. Recomendável a observância da ordem legal de preferência estatuída no CPC/1973, art. 990, substituindo-se inventariante desconstituído por outro herdeiro.... ()
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322 - STJ. Ação de prestação de contas. Inventariante. Dever legal de prestá-las (CPC/2015, art. 1973). Interesse de agir configurado. Rito especial dos Competência. Distribuição por dependência. Recurso especial provido. Na vigência do CPC/2015, remanesce o interesse de agir do inventariante na ação de prestação de contas, mantido o caráter dúplice da demanda. CPC/2015, art. 550. CPC/2015, art. 552 e CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII; CPC/1973, art. 991, VII.
1 - A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O novo CPC, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... ()
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323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Alega o agravante que a última alteração contratual da empresa MAVEROY INUSTRIAIS METALÚRGICAS LTDA, promovida pela inventariante, é nula, uma vez que realizada sem a convocação dos demais herdeiros, a despeito das profundas alterações, v.g.: sua exclusão do quadro societário e a nomeação de nova administração. ... ()
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324 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA IMPEDIR A NOMEAÇÃO DO RECORRIDO - A ORDEM PREVISTA NO ART. 617, I DO CPC DEVE SER, EM REGRA, SEGUIDA - BELIGERÂNCIA QUE NÃO RECOMENDA, POR ORA, A NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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325 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de remoção de inventariante. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fixação dos honorários do inventariante. Avaliação da complexidade do inventário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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326 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Descabimento. Alegação de que o direito de posse da inventariante não foi demonstrado. Inventariante, contudo, que age em nome do espólio da titular do bem e autora da herança, assim nomeada nos autos do correspondente inventário. Legitimidade do espólio, representado pela inventariante, para defesa do acervo hereditário (art. 75, VII e art. 618, CPC). Esbulho demonstrado por meio de notificação para desocupação, não tendo requerido demonstrado a regularidade da sua permanência no imóvel, que não pode subsistir frente ao direito do espólio sobre o bem. Sentença mantida. Recurso improvido
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327 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Incidente em processo de inventário. Decisão que exime a antiga inventariante de comprovar documentalmente a administração de um dos imóveis, locado a terceiro. Inadmissibilidade. Inventariante que é obrigado por lei a prestar contas da administração do espólio (CPC, art. 618, VII). Contrato de locação que, embora anterior à abertura da sucessão, foi celebrado por escrito e com intermediação de administradora de imóveis. Documentos apresentados pela antiga inventariante que não comprovam as alegações quanto aos valores pagos a título de locativo e quanto ao momento da desocupação do imóvel pelo locatário. Decisão reformada. Recurso provido
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328 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade do inventariante. Danos materiais. Perda de uma chance. Apelação desprovida.
1. Incumbe ao inventariante administrar e zelar pelos bens do espólio, objetivando a sua conservação. 2. No caso em apreço, restou demonstrado que o primeiro apelante, inicialmente na qualidade de administrador provisório dos bens dos espólios e, posteriormente, exercendo o cargo de inventariante, firmou contrato de aluguel e posterior distrato com perdão da dívida, causando prejuízo. 3. É inegável que o perdão da dívida causou danos materiais ao apelado, com perda da chance de cobrança da dívida. 4. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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329 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Inventário. Participação acionária. Sociedade anônima. Inventariante. Alteração do poder de controle. Acervo patrimonial. Alienação. Impossibilidade. Atuação. Limite. Administração e conservação dos bens.
«1. Cinge-se a controvérsia a verificar se é possível suspender o poder de o inventariante, representando o espólio, votar em assembleia de sociedade anônima da qual o falecido era sócio, com a pretensão de alterar o controle da companhia, e vender bens do acervo patrimonial. ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus. Débito alimentar do falecido. Obrigação personalíssima. Inventariante. Prisão civil. Ilegalidade. Concessão da ordem.
«1. A inventariante não é devedora dos valores que cabia ao falecido prover ao seu filho, obrigação de natureza personalíssima, e nem detém a livre disponibilidade dos bens do espólio, sujeitos à decisão do juízo de inventário, donde a manifesta ilegalidade da ordem de prisão. ... ()
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331 - STF. Inventário e partilha. Casamento putativo realizado na Itália, entre o «de cujus e a ora inventariante, pelo regime de separação de bens. Subsistência de casamento anterior do «de cujus com outra mulher, na Polônia. Reconhecimento do direito à meação para a inventariante, em face da comunhão de fato. Validade do segundo casamento a ser discutido nas vias ordinárias. CCB/1916, art. 221.
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332 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACUSAÇÕES DE MALVERSAÇÃO E DESVIO DE PATRIMÔNIO PELA INVENTARIANTE. BLOQUEIO DA CONTA DE INVESTIMENTO. CAUTELA DO MAGISTRADO.
I.Caso em exame ... ()
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333 - TJSP. INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PREFERÊNCIA DO HERDEIRO QUE ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA PARA EXERCÍCIO DO ENCARGO -
Agravante que se insurge contra remoção da inventariança e pretende uma série de medidas para verificação dos bens do espólio - Desacolhimento - Ordem preferencial legal que prestigia o herdeiro que está na gestão da herança (CPC, art. 617, II) - Agravada que demonstrou ter tomado medidas em favor dos interesses do espólio após a morte, além de conhecer os bens da falecida - Agravante, por outro lado, que não dispunha de informações básicas sobre a herança e não se mostrou apta para administrar os ativos de forma célere - Inventariante, ademais, que já apresentou primeiras declarações e está agindo com zelo na condução do inventário - Medidas formuladas em caráter genérico, sem qualquer indício de subtração de bens do espólio, que devem ser indeferidas, em razão de sua impertinência - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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334 - TJSP. Inventário. Partilha. Remoção de inventariante. Não incidência de nenhuma das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 995 porém recomendável a nomeação de inventariante dativo, para se evitar novo questionamento quanto à nomeação. É recomendável evitar a movimentação da máquina judiciária que já se encontra tão assoberbada. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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335 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante. ... ()
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336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. REMOÇÃO DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
São sólidos os fundamentos da r. decisão agravada, que bem delineia a desídia da agravante enquanto exercente do cargo de inventariante, não justificada pelas alegações recursais. 2. A ação referente ao inventário foi ajuizada pela agravante em 21/05/2018, mas até a presente data não se findou. 3. As questões ligadas ao «acervo do goleiro Félix tampouco justificam a inércia da agravante. Matéria resolvida por decisão proferida no processo 1006587-70.2018.8.26.0008, datada de 14/05/2019 e mantida por esta C. Câmara no julgamento do Agravo de Instrumento 2126959-21.2019.8.26.0000. 4. Elementos dos autos indicativos de que a troca de inventariante favorece o desfecho mais célere do inventário. 5. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.... ()
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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESÍDIA DO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO
- OInventário constitui procedimento especial, com peculiaridades próprias, em que os interesses postos em Juízo não são apenas do Inventariante, mas também dos demais herdeiros e da Fazenda Pública. ... ()
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338 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventariante. Ausência. Espólio. Representação. Administrador provisório. Decisão mantida.
1 - «A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022). ... ()
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339 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Gestão do espólio. Dever do inventariante de prestar contas.
«1. É devida ação de prestação de contas para aclarar o resultado da gestão do espólio pelo inventariante. Qualquer pessoa se tiver de fato administrado bem alheio é parte passiva legítima para ser demandada na primeira fase de ação de prestação de contas. Precedentes. ... ()
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340 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Remoção do cargo. Possibilidade. Elementos que indicam ter a inventariante contribuído para a demora na conclusão do feito, que tramita há mais de sete anos. Ausência, ademais, de zelo na administração do patrimônio deixado pelo falecido. Configuração das hipóteses autorizadoras da remoção. Decisão mantida. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Recurso não provido.
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341 - TJSP. Inventário. Inventariante. Remoção. Nomeação de inventariante dativo. Admissibilidade. Dilapidação dos bens deixados com o consequente levantamento de valores e alienação de imóveis para pagamento de tributos, sem comprovar a quitação no inventário. Valores divididos entre os herdeiros em prejuízo dos credores do espólio. Falhas de conduta que autorizam a destituição do encargo. Recurso não provido.
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342 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
«1. No acórdão embargado, não se verifica nenhuma omissão sanável via embargos de declaração, pois ficou consignado no referido acórdão, de maneira clara e suficiente, que não procede a alegação fazendária de contrariedade aos arts. 6º e 12, V, do CPC/1973, os quais dispõem, respectivamente, que ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei, e que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante. ... ()
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343 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar. Inadmissibilidade do recurso. Ausência de documento obrigatório. Cópia da procuração da parte adversa. Comparecimento oportuno nos autos. Ausência de prejuízo. Rejeição. Inventariante. Remoção ex officio. Nomeação de inventariante dativo. CPC/1973, art. 995. Hipóteses não taxativas. Desavença entre herdeiros. Remoção devida. Decisão fundamentada. Ausênica de intimação da inventariante para se manifestar. Cerceamento de defesa não configurado. Oportunidade para recorrer e juntar documentos. Possibilidade de retratação pelo magistrado. CPC/1973, art. 526. Inexistência de prejuízo à agravante. Agravo não provido.
«Preliminar relativa à inadmissibilidade do agravo por falta de documento obrigatório à formação do instrumento: Dois agravados formularam esta preliminar. Segundo os agravados, a parte agravante teria descumprido o CPC/1973, art. 527 quando à juntada de cópia da procuração outorgada aos advogados da parte adversa. Certo é que os documentos obrigatórios são imprescindíveis para o conhecimento do agravo. Entretanto, impossível olvidar que o rigor formal estabelecido pela legislação tem uma finalidade, e no caso, a essência de tal dispositivo é possibilitar a devida intimação da parte agravada para se manifestar no recurso. Embora o agravado Paulo C. de Albuquerque não advogue mais em causa própria, e tenha outorgado procuração a outrem, percebe-se que este se manifestou oportunamente neste agravo, oferecendo contrarrazões. Sendo assim, é inevitável a conclusão de que não lhe foi causado prejuízo por conta da não juntado do referido documento. Inexistindo prejuízo, inexiste nulidade conforme reza o principio pas de nullité sans grief. Quanto à falta de cópia da procuração de Arthur César Tavares Cavalcanti de Albuquerque e Cristiane Tavares de Albuquerque, estes últimos, herdeiros por estirpe devido ao falecimento de seu pai, Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque, herdeiro necessário, encontra-se às fls. 622/624 a cópia da procuração dos advogados de todos os herdeiros de Manoel Arthur Cavalcanti de Albuquerque. Preliminar rejeitada. M É R I TO: Embora a norma contida no art. 996 acima, aluda ao requerimento de remoção de inventariante, é plenamente possível que a remoção se dê por determinação ex officio do juízo, vez que o art. 995 não subordina nem exige a remoção ao requerimento da parte. As causas de remoção arroladas no CPC/1973, art. 995 não são exaustivas, e as desavenças contínuas entre os herdeiros e o inventariante, mais ainda avaliando-se o caso concreto, em que vários herdeiros já ocuparam tal cargo, autoriza sim, a remoção do inventariante atual e a nomeação de terceiro para o exercício do múnus. Precedentes do STF e do TJDF. Verificou-se, ademais, que a decisão agravada está devidamente fundamentada. No que tange à assertiva de que a remoção da inventariante não observou ao devido processo legal, pois não atentou ao art. 996, tem-se que não merece guarida. A remoção da agravante sem que tenha sido intimada para se manifestar não cerceou seu direito de defesa, pois esta pôde recorrer da decisão, como ora se vê, e através do competente recurso tecer todas as considerações, bem como anexar os elementos probantes que julgou necessários. Com o oferecimento do agravo e o cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526, é dada a oportunidade ao julgador de piso, inclusive, de rever sua decisão. Inconteste, pois, que a matéria de fundo, quanto à remoção da inventariante, está posta em análise após a manifestação da mesma através deste recurso. Portanto, não se vislumbrou que a inobservância ao CPC/1973, art. 996 tenha causado prejuízo à agravante. Agravo não provido.... ()
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344 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção da inventariante. Andamento irregular reconhecido na origem. Pretensão de reexame de provas.
1 - O Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático probatório, afastou a inventariante do cargo, com base no poder geral de cautela, por razões relacionadas às peculiaridades do processo, notadamente a ausência de andamento regular no feito, que já tramita há mais de 17 (dezessete) anos, situação que configura a aplicação do CPC, art. 622, II.... ()
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345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. DEVER DA INVENTARIANTE DE ADMINISTRAR OS BENS DO ESPÓLIO E DE PRESTAR CONTAS. COTAS SOCIAIS DA EMPRESA QUE INTEGRAM O ESPÓLIO. PARTILHA NÃO ULTIMADA. OBRIGAÇÃO DA INVENTARIANTE DE APRESENTAR EVENTUAIS LUCROS DISTRIBUÍDOS PELA EMPRESA QUE PERTENCIA AO AUTOR DA HERANÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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346 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRAM QUE A INVENTARIANTE TERIA CONSTITUÍDO UMA SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA NO MESMO RAMO DE ATIVIDADE QUE A EMPRESA ANTERIORMENTE ADMINISTRADA PELO FALECIDO MARIDO, AUTOR DA HERANÇA, O QUE, A PRINCÍPIO, NÃO SERIA VEDADO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS VENDIDOS POR ELA SERIAM DE VENDA EXCLUSIVA DA EMPRESA PERTENCENTE AO ‘DE CUJUS’. FATOS TRAZIDOS PELA RECORRENTE QUE DEVERIAM SER DISCUTIDOS EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, POIS REFEREM-SE À DISCUSSÃO SOBRE AS FINANÇAS DA EMPRESA, DA QUAL O ‘DE CUJUS’ ERA SÓCIO MAJORITÁRIO E ATUALMENTE ADMINISTRADA PELA INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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347 - TJSP. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. NÃO CABIMENTO.
Insurgência em face da sentença de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, I e IV, e 485, I, do CPC. Reforma. Impossibilidade de extinção do processo de inventário no caso de inércia do inventariante. Caso em que deveria ter sido procedida a sua substituição de ofício, havendo outros herdeiros habilitados nos autos (art. 622, CPC). Possibilidade, ainda, de arquivamento, na ausência de manifestação de herdeiros interessados. Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO... ()
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348 - TJMG. Remoção de inventariante. Suspensão do processo. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Instauração de incidente de remoção de inventariante. Possibilidade. Suspensão do processo. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido. Litigância de má-fé. Não configuração
«- Não há razão para suspensão do processo, quando o caso não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 265, Código de Processo Civil. ... ()
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349 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o agravante do cargo de inventariante, substituindo-o pelo agravado. 2.- O agravante alega não ter agido com desídia e atribui a demora do processamento do inventário a dívidas tributárias do falecido e incidentes processuais iniciados pelo agravado. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante agiu com desídia na condução do inventário, justificando sua remoção do cargo de inventariante. 4.- O agravante não deu andamento regular ao inventário, tendo demorado mais de cinco meses para prestar as primeiras declarações, não se manifestado adequadamente sobre impugnações dos herdeiros e, também, deixado de regularizar a representação processual da viúva do de cujus, também falecida. 5.- A inércia do agravante contribuiu para o arquivamento provisório do inventário, reforçando o acerto da decisão que o removeu do cargo. Recurso desprovido... ()
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350 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis e encargos da locação ajuizada contra três réus - a locatária de dois fiadores. Defesa apresentada por uma locatária e pela fiadora, oportunidade em que informado o óbito do terceiro réu. Sentença de procedência. Cumprimento de sentença. Intimados para o pagamento as executadas, sendo a fiadora intimada também na condição de inventariante. Penhora de bens móveis e imóveis. Exceção de pré-executividade apresentada por herdeiro que alega não ter sido citado nem ter sido informado dos autos processuais pela inventariante do espólio relativo ao inventário de 1120632-05.2018.8.26.0100, o que implicaria nulidade do feito, pelo que requereu suspensão dos atos processuais, principalmente imissão do arrematante na posse do imóvel penhorado. Rejeição da exceção, ao fundamento de que intimada a inventariante, que também é executada, de todos os atos do processo. Agravo insubsistente. Inventariante ciente de toda a tramitação processual. Falta de previsão legal para citação de herdeiro. Decisão que deve ser mantida. RECURSO DESPROVIDO
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