Jurisprudência sobre
ameaca condicional

201 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito de ameaça. Materialidade do crime de dano qualificado. Prova indireta. Possibilidade. Suspensão condicional do processo. Silêncio do Ministério Público. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

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202 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de 1/2 (metade). Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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203 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de 1/2 (metade). Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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204 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Condenações diversas. Soma das reprimendas. Reincidência. Exigência de 1/2 (metade). Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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205 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Livramento condicional. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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206 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma de decisão que indeferiu os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime em desfavor do sentenciado. Lapso temporal devidamente cumprido. Porém, exame criminológico que se revelou desfavorável, ante a consciência parcial dos delitos perpetrados, aliada ao lento processo de desenvolvimento crítico e ausência de perspectiva futura, que não se coadunam com o livramento condicional, contudo permitem sua progressão ao regime intermediário, onde poderá ser mais bem avaliado, inclusive, acerca de sua adaptação e eventual merecimento para futura liberdade antecipada. Parcial provimento

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207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Cumprimento para o lapso necessário à benesse. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não houve pronunciamento, pelo Tribunal de origem, acerca do período em que o paciente passou solto e da desnecessidade de seu retorno ao cárcere, não sendo, portanto, possível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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208 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 11.340/2006, art. 17.

Diante da existência de provas suficientes quanto à materialidade, autoria e tipicidade, a manutenção da condenação do apelante pelo crime tipificado no CP, art. 147, caput é medida que se impõe. Nos termos da Lei 11.340/2006, art. 17, «é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa".... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO - REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - MÉRITO - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - DECOTE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - DESCABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL.

A representação no crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, pode ser manifestada de forma inequívoca por qualquer meio idôneo, inclusive pelo registro de boletim de ocorrência, demonstrando a vontade da vítima de ver o autor processado. Diante da comprovação da materialidade e da autoria das infrações penais e sendo as declarações da vítima firmes e coesas, corroboradas, inclusive, pelas demais provas produzidas nos autos, a condenação do apelante pelo delito de descumprimento de medida protetiva de urgência é medida de rigor. A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A Lei 11.340/06, em seu art. 17, veda expressamente a aplicação de pena de prestação pecuniária a delitos perpetrados no contexto da Lei Maria da Penha. Verificado pedido expresso pelo Órgão de Execução do Ministério Público para a condenação do apelante à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e consequências do delito e com proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

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210 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL OU PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR, COM COMETIMENTO DE FALTA GRAVE RELATIVAMENTE RECENTE. DECISÃO MANTIDA. 1.

Prejudicada a discussão acerca da constitucionalidade ou legalidade da Resolução SAP 144/2010, eis que ausente falta não reabilitada nos termos da resolução. 2. Nada obstante o preenchimento do requisito objetivo de ambos os benefícios, o subjetivo não se encontra preenchido, haja vista o histórico prisional desabonador, com cometimento de falta grave relativamente recente. 3. A reabilitação da conduta carcerária pela autoridade administrativa não vincula o julgador, que, na análise do requisito subjetivo tanto do livramento condicional como da progressão de regime, deve avaliar o comportamento do condenado durante toda a execução da pena, a fim de aferir o seu mérito (CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 83, III, «a e TEMA 1162 do C. STJ). ... (Continua)

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211 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito e na impossibilidade de progressão per saltum. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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212 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito e na impossibilidade de progressão per saltum. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto e falsa identidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência em crimes dolosos (associação para o tráfico, roubos, furto e estelionato). Cometimento do delito durante o cumprimento de livramento condicional. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Não sendo aptos os argumentos trazidos na insurgência para desconstituir a decisão agravada, deve ela ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Gravidade concreta da conduta. Relatório psicossocial.

1 - Nos termos do art. 83, parágrafo único, do CP, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, «[p]ara o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir". ... (Continua)

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215 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Ausência do requisito de natureza subjetiva (comportamento satisfatório durante a execução da pena). Falta grave. Decisão fundamentada. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (CPP, art. 654, § 2º). ... (Continua)

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216 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Mínimo cominado superior a um ano. Previsão alternativa de pena de multa. Possibilidade. Ordem concedida em parte. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 7º, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«2. O preceito sancionador do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 7º, II comina pena privativa de liberdade superior a um ano ou multa. 3. Consistindo a pena de multa na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, é imperiosa a aplicação do Lei 9.099/1995, art. 89. 4. Ordem concedida, acolhido o parecer ministerial, em parte a fim de que o Ministério Público do Estado de São Paulo se manifeste acerca da proposta de suspensão condicional do processo.... (Continua)

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217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Conturbado histórico na execução. Prática de faltas graves. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Conturbado histórico na execução. Prática de faltas graves. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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219 - STJ. Habeas corpus. Falta grave. Impetração de prévio writ. Ordem denegada. Impetração deste mandamus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impossibilidade. Interrupção do lapso temporal para comutação e livramento condicional. Impossibilidade. Não conhecimento desta impetração. Concessão de ofício da ordem.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso ordinário cabível. ... (Continua)

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220 - STJ. Habeas corpus. Falta grave. Impetração de prévio writ. Ordem denegada. Impetração deste mandamus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Impossibilidade. Interrupção do lapso temporal para comutação e livramento condicional. Impossibilidade. Não conhecimento desta impetração. Concessão de ofício da ordem.

1 - Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição a recurso ordinário cabível. ... (Continua)

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221 - STJ. Violência doméstica. «Habeas corpus. Ameaça. Lei Maria da Penha. Hermenêutica. Suspensão condicional do processo. Vedação do Lei 11.340/2006, art. 41. Inteligência inadequada. Ilegalidade. Reconhecimento. Juizado especial. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 88 e Lei 9.099/1995, art. 89.

«1. O art. 41 da Lei Maria Penha, ao vedar a incidência da Lei 9.099/95, refere-se às disposições próprias do Juizado Especial Criminal, e, não, a outras, como aquelas contidas nos arts. 88 (REsp 1097042/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 21/05/2010) e 89. A suspensão condicional do processo comparece no bojo da Lei 9.099/1995 de maneira apenas incidental, dado que não pertence substancialmente à planificação dos Juizados Especiais. 2. Ordem concedida para anular o trânsito em julgado, devendo o Tribunal a quo providenciar a abertura de vista para que o Ministério Público se manifeste sobre o Lei 9.099/1995, Lei 11.340/2006, art. 89, afastado o óbice, art. 41.... (Continua)

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222 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Livramento condicional. Deferimento pelo juízo monocrático. Agravo em execução ministerial. Cassação da benesse. Exigência de exame criminológico. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... (Continua)

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223 - TJRJ. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO INTERPOSTO. CONCEDIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 11/11/2013 E DESCUMPRIDA UMA DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO, QUAL SEJA, O COMPARECIMENTO PERIÓDICO AO PATRONADO, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA QUE APRESENTASSE JUSTIFICATIVA, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. DILIGÊNCIA RESTOU NEGATIVA, TENDO A DEFESA ARGUMENTADO QUE TERIA SIDO EFETIVADA EM ENDEREÇO DIVERSO AO CONSTANTE DO SISTEMA. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. A DEFESA REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA MENCIONADA DECISÃO, PELO QUE NOVO DECISUM FOI PROFERIDO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO PACIENTE NO ENDEREÇO APONTADO. A DEFESA FOI INTIMADA DA DECISÃO QUE REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, MAS O PACIENTE NÃO MANTEVE SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, ALÉM DE TER FICADO DESDE OUTUBRO DE 2019 SEM JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES JUNTO AO PATRONATO, O QUE SABE QUE DEVERIA FAZER. A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, OPORTUNIZOU AO PACIENTE JUSTIFICAR-SE ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES FIXADAS, TENTANDO LOCALIZÁ-LO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS CADASTROS DO SISTEMA. NÃO ENCONTRADO, O BENEFÍCIO FOI CORRETAMENTE REVOGADO, POIS O PACIENTE DELIBERADAMENTE DEIXOU DE COMPARECER AO PATRONATO EM OUTUBRO DE 2019. NÃO TENDO CUMPRIDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DO art. 87, PRIMEIRA PARTE, DO CP, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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224 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentada. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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225 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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226 - STJ. Constitucional. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime hediondo. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito objetivo. Não cumprimento do lapso temporal de 2/3 (dois terços) da pena. CP, CP, art. 83, V. Lei 8.072/1990. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Consoante o CP, CP, art. 83, V, com redação dada pela Lei 8.072/1990, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. ... (Continua)

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227 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentada. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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228 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Determinação de exame criminológico. Fundamentada. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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229 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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230 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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231 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Indeferimento. Faltas graves. Ausência de requisito subjetivo. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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232 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Livramento condicional, indulto e comutação de penas. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. NARRATIVA CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. DOLO DE AMEAÇAR. EXISTENTE. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. art. 33, §2º ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

autoria e materialidade restaram demonstradas à saciedade pelo robusto acervo de provas, em especial, a palavra da vítima Joselia, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo correta a condenação do apelante, uma vez evidente que fez ameaça séria contra a vítima, incutindo-lhe temor e receio na sua concretização, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição por insuficiência probatória. DA RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria pois corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal, aquietando a reprimenda final em 01 (um) mês de detenção: (ii) o regime aberto e (iii) a concessão da suspensão condicional da pena pelo prazo de 02 (dois) anos. ... (Continua)

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234 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Considerações, do Min. Cezar Peluso sobre o tema. Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, art. 69, CP, art. 70, CP, art. 71 e CP, art. 77.

«... 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sebastião Vilson Trinca, José Antônio de Souza, Roque Dias Ferraz, Agenor Francisco dos Santos e José Trinca. ... (Continua)

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235 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apenado condenado a uma pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, aplicando-se o benefício da suspensão condicional da pena. Foi interposto recurso de apelação, que teve parcial provimento para estabelecer a pena-base no mínimo legal e excluir a agravante do art. 61, II, ¿j¿, do CP, ficando a pena final estabelecida em 3 (três) meses de detenção, mantida no mais a sentença. ... (Continua)

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236 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Exame criminológico. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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237 - STJ. Habeas corpus. Cassação. Livramento condicional. Fuga do presídio no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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238 - STJ. Habeas corpus. Cassação. Livramento condicional. Fuga do presídio no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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239 - STJ. Habeas corpus. Cassação. Livramento condicional. Fuga do presídio no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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240 - STJ. Habeas corpus. Cassação. Livramento condicional. Fuga do presídio no curso da execução da pena. Comportamento carcerário insatisfatório. Ausência do requisito subjetivo. Impossibilidade de reexame de fatos e provas.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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241 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Falta grave. Comutação de penas, indulto e livramento condicional. Não interrupção do prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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242 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Roubos circunstanciados. Falta grave. Interrupção do prazo para o benefício do livramento condicional. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Lei 10.792/2003. Sujeição ao exame criminológico. Especificidade evidenciada. Súmula 439/STJ. Concessão parcial da ordem.

1 - A prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo exigido para o deferimento do livramento condicional. Súmula 441/STJ.... (Continua)

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243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de recursos minerais. Suspensão condicional do processo. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. Intimação do advogado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Se a preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão condicional do processo não foi ventilada até a sentença, com muito mais razão também alcança as hipóteses em que, com a prolação da sentença, o acusado passa a fazer jus a proposta de suspensão do processo, mas a defesa e o Ministério Público se mantêm inertes, permitindo o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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244 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Cometimento de faltas graves durante o cumprimento da pena. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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245 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Substituição da pena. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme de «o CP, CP, art. 44, I, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (HC 293.534/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2016). ... (Continua)

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246 - TJSP. Violência Doméstica - Ameaça - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Pena e regime carcerário fixados com critério - Recurso parcialmente provido apenas para deferir a suspensão condicional da pena, com a condição prevista no art. 78, § 2º, s «b e «c, do CP

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247 - TJSP. Lesão corporal, Vias de fato, Ameaça e Desacato - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Condenação mantida - Pena fixada com critério - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Possibilidade, todavia, da suspensão condicional da pena - Recurso parcialmente provido

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248 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça praticada no âmbito doméstico. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Agravante prevista no CP, art. 61, I, «f mantida. Alteração das condições da suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Recurso improvido

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249 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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250 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata dos delitos. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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