(DOC. VP 210.6010.2920.9766)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Conturbado histórico na execução. Prática de faltas graves. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, verifica-se que o paciente não faz jus ao benefício do livramento condicional, em razão do conturbado histórico da execução penal, durante a qual praticou 5 (cinco) faltas graves e 1 (uma) média, o que afasta a constatação cabal do requisito subjetivo legalmente hoje previsto �

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