(DOC. VP 493.8535.5783.9339)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito do III Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca da Capital, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para concessão da ordem e consequente reforma do decreto de prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que há a impetração da ação de Habeas C

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