(DOC. VP 176.8314.6004.1500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Vias de fato. Substituição da pena. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme de «o CP, CP, art. 44, I, impede aos condenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça no âmbito doméstico a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos» (HC 293.534/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/4/2016). 2. A possibilidade de proposta de suspensão condicional da pena não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, o que impede a análise do tema nesta Corte

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