Jurisprudência sobre
reinquiricao de testemunhas
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151 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
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152 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Competência originária. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. Inquirição por precatória. Inexistência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Ordem denegada.
«1. «Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal (HC 167.900/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). ... ()
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153 - TJRS. Direito criminal. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. Nulidade. CPP, art. 212. Sentença. Desconstituição. Crime contra o patrimônio. Metodologia de inquirição de testemunhas. CPP, art. 212.
«1. Da regra processual contida no CPP, art. 212 se infere que as partes dirigem as perguntas às testemunhas, num primeiro momento, pois a elas interessa, prima facie, a produção dessa modalidade de prova e, num segundo momento, o magistrado, por ser o destinatário da prova, poderá complementar a inquirição, sem inovar, sobre pontos não esclarecidos. Trata-se de nova realidade processual, incorporada pelo legislador ordinário nas modificações parciais de 2008 e admitida no projeto de reforma total do Código de Processo Penal (art. 175), na opção por um processo penal republicano, eticamente comprometido e democrático. ... ()
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154 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVO DEPOIMENTO DOS CORRÉUS E TESTEMUNHAS - OITIVA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA NOVA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para fins da ação de justificação, é imprescindível o requerente expor, fundamentadamente, a mínima pertinência da prova, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar que não pretende a mera rediscussão do mérito da sentença condenatória. ... ()
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156 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - PRETENSÃO DE NOVO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - OITIVA JÁ REALIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA NOVA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Para fins da ação de justificação, é imprescindível o requerente expor, fundamentadamente, a mínima pertinência da prova, incumbindo-lhe o ônus de demonstrar que não pretende a mera rediscussão do mérito da sentença condenatória. ... ()
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157 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Audiência de oitiva de testemunhas da acusação sem a presença do réu ou de seu defensor. Advogado ad hoc que se declarou suspeito em ato anterior. Inexistência de prejuízo. Provas produzidas não utilizadas na formação do convencimento do magistrado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Audiência de instrução na fase da pronúncia. Inquirição das testemunhas pelo magistrado. Nulidade afastada. Agravo regimental desprovido.
1 - « Continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC 148.274/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021) (AgRg no HC 787.903/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto duplamente qualificado. Inversão na ordem de inquirição das testemunhas. Matéria não debatida na origem. Súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
«1 - A matéria referente à nulidade decorrente da inversão na ordem de inquirição das testemunhas não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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160 - STJ. Habeas corpus. Ausência do membro do Ministério Público na audiência de oitiva das testemunhas de acusação. Nulidade relativa. Ausência de alegação no momento oportuno. Preclusão. Inexistência de prejuízo. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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161 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida anulação de audiência realizada ou reinquirição das testemunhas ouvidas. Alegação de prejuízo à defesa e violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Direito à ampla defesa e ao contraditório assegurados no caso concreto. Ordem denegada
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162 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 212. Ordem de inquirição de testemunhas. Alegação. Momento adequado. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade relativa. Agravo regimental desprovido.. A jurisprudência deste tribunal superior é firme no sentido de não ocorrer violação ao art. 212 quando há inversão da ordem de inquirição de testemunhas, porquanto se trata de nulidade relativa, devendo ser aventada em momento adequado, além de demonstrado o prejuízo. Não é o que se verifica no presente caso.
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163 - STJ. Tráfico de drogas. Aplicação do CPP, art. 400 ao rito previsto na Lei 11.343/2006. Possibilidade. Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal. Modulação dos efeitos da decisão pelo STF. Instrução processual concluída depois da mudança jurisprudencial. Inquirição das testemunhas de defesa e interrogatório do réu antes da devolução das cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 222. Mácula não arguida pela defesa em audiência. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Eiva não configurada.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possuía entendimento pacífico no sentido de que se a Lei 11.343/2006 determina que o interrogatório do acusado será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, deve ser aplicada a legislação específica, pois as regras do rito comum ordinário só têm lugar no procedimento especial quando nele houver omissões ou lacunas. ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo art. 563 do mesmo estatuto processual, não se procede à anulação do ato (AgRg no HC 578.934/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
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165 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita praticada em razão da profissão. Condenação. Recurso da Defesa. Rejeitada a preliminar de nulidade da oitiva de testemunha do Juízo. Previsão legal. Prerrogativa do Juízo de proceder à inquirição de testemunha cuja oitiva entenda importante para a formação de seu convencimento e busca da verdade real. Materialidade e autoria comprovadas. Prova robusta. Declarações das testemunhas corroboradas pela prova documental. Versão defensiva isolada do contexto probatório. Acusado se apropriou de valores recebidos legitimamente, prevalecendo-se de sua profissão. Recurso defensivo não provido
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166 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE ROL DE TESTEMUNHAS. INÉRCIA DA AUTORA. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Se a parte autora, instada a apresentar documentos e rol de testemunhas para inquirição, fica silente, não pode reclamar de cerceamento de defesa e buscar a anulação da sentença para produzir tais provas... ()
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167 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Imputações vagas e imprecisas. Inocorrência. Correto enquadramento. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Investigação conduzida pelo Ministério Público. Poder de investigação. Nulidade rejeitada. Ausência de intimação da expedição de carta precatória. Audiência de oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Reinquirição da testemunhas. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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168 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas. Não observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida. Liminar confirmada.
1 - A nova redação dada ao CPP, art. 212 pela Lei 11.690/2008 determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos.... ()
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169 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Inquirição de testemunhas pelo juízo. Afronta ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental improvido.
1 - Este STJ pacificou o entendimento de que a inquirição diretamente das testemunhas pelo Juiz, após as mudanças no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto. ... ()
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170 - TJRS. HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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171 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Processo penal. Organização criminosa. Expedição de precatórias. Inversão na inquirição das testemunhas. Nulidade. Inocorrência. Devido processo legal. Observância.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Inquirição de testemunhas pelo Juiz singular. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que «a inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no CPP, art. 212, constitui nulidade relativa. Não havendo demonstração do prejuízo, nos termos exigidos pelo CPP, art. 563, não se procede à anulação do ato» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2020, DJe 8/6/2020). ... ()
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173 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Superveniência da Lei 11.719/08. Nova citação. Descabimento. Interrogatório por carta precatória. Indeferimento. Concentração dos atos processuais. Arrependimento posterior. Reparação integral do dano.
«1. A nova redação do CPP, art. 212 dada pela Lei 11.690/2008 eliminou o sistema presidencialista permitindo a inquirição das testemunhas diretamente pelas partes, mas não extinguiu a possibilidade de que o Juiz também formule perguntas, não havendo nulidade qualquer se é oportunizado à defesa perguntar diretamente às testemunhas, mormente porque eventual inobservância à ordem de inquirição caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, pena de preclusão. ... ()
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174 - TJSP. Apelação - Roubo - Recurso defensivo - Retirada do Apelante da sala de audiências virtual durante a inquirição das vítimas e das testemunhas que tem lastro no que dispõe o CPP, art. 217 - Introdução à inquirição de testemunhas pelo Magistrado que não viola o CPP, art. 212 - Nulidades não evidenciadas - Prejuízo não comprovado - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria incontestes - Desclassificação para o crime de furto - Impossibilidade - Grave ameaça bem delineada - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes e reincidência que justificam a imposição do regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminares rejeitadas, recurso desprovido.
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175 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. Ordem de inquirição das testemunhas. Nulidade do processo. Inocorrência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que «a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
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176 - TJRS. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Admissão de documento novo em sede recursal. Desconstituição da sentença. Oitiva de testemunha. Paridade de tratamento. CPC/2015, art. 7º. Possibilidade de indicação de testemunhas pela parte contrária. Efetivação do contraditório e da ampla defesa. CPC/2015, art. 7º.
«Caso em que, após a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de comprovação de que a executada havia descumprido o acordo homologado judicialmente, o exequente interpôs recurso de apelação, bem como acostou documento novo. No julgamento da Apelação Cível 70055672232, ao tomar conhecimento da declaração acostada pelo exequente, o Relator entendeu que se tratava de indício de prova acerca do descumprimento da transação, determinando a oitiva da declarante. Nesse sentido, malgrado o Juízo «ad quem somente tenha determinado a inquirição da declarante, deve ser deferida a oitiva das testemunhas arroladas pela executada, por se tratar de contraprova ao documento novo acostado pelo exequente/impugnado. O indeferimento da prova postulada pela executada, ora recorrente, acarreta cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, assim como deixa de assegurar a paridade de tratamento prevista no CPC/20105, art. 7º. ... ()
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177 - STJ. Prova testemunhal. Prova oral colhida exclusivamente pelo Juiz. Sistema acusatório. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo Juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Ausência de separação entre o papel incumbido ao órgão acusador e ao julgador. Violação do sistema penal acusatório. Nulidade insanável. Precedentes do STJ. CPP, art. 212 (nova redação da Lei 11.690/2008) . Pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
«1 - Com a entrada em vigor da Lei 11.690, de 09/06/2008, foi alterada a forma de inquirição das testemunhas, estabelecendo o CPP, art. 212 que as perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, cabendo ao juiz apenas complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos, bem como exercer o controle sobre a pertinência das indagações e das respostas. ... ()
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178 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Ré retirada da sala de audiência. Fundamentação concreta do magistrado. Sistema presidencialista de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo pela defesa. Preclusão. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Inexiste cerceamento de defesa quando, nos exatos termos do CPP, art. 217, o Juiz fundamentadamente determina a retirada do réu da audiência de inquirição de testemunha, por verificar que sua presença causa temor e constrangimento ao ofendido, que afirmou expressamente não ter condições psicológicas de depor diante do Paciente (HC 136.941/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/10/11). (grifo meu) ... ()
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179 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... ()
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180 - STJ. Prova testemunhal. Denunciação caluniosa. Audiência de instrução. Representante do Ministério Público ausente. Inquirição de testemunhas. Habeas corpus. Protagonismo da magistrada processante. Desrespeito ao CPP, art. 212, parágrafo único. Condenação amparada nas provas testemunhais colhidas sem a observância da forma legal. Nulidade. Prejuízo demonstrado. Arguição oportuna. Ausência de preclusão. Tese subsidiária prejudicada. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 157, caput. CPP, art. 209, § 1º.
A ausência de membro do Ministério Público em audiência de instrução somado (I) ao protagonismo exercido por magistrado ao inquirir testemunhas; (II) à demonstração do efetivo prejuízo suportado pela ré, em desrespeito ao disposto no CPP, art. 212, parágrafo único; e (III) à ausência de preclusão em razão da arguição da matéria em momento oportuno, enseja anulação do processo desde aquele ato de instrução. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Direito processual penal. Forma e ordem de inquirição das testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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182 - STJ. Manifestação da procuradoria de justiça na origem no sentido de que o recorrente seja reconhecido judicialmente após a inquirição das testemunhas. Inexistência de ofensa ao princípio do devido processo legal. Peça processual meramente opinativa. Sugestão não acolhida pela corte estadual. Coação ilegal não caracterizada. Desprovimento da insurgência.
«1. O fato de a Procuradoria de Justiça haver opinado, no mandamus originário, pelo reconhecimento do recorrente após a inquirição das testemunhas não ofende o princípio do devido processo legal, uma vez que se trata de peça processual sem caráter vinculativo, sendo que tal sugestão sequer foi acolhida pela Corte Estadual, que simplesmente denegou a ordem pleiteada, inexistindo, portanto, qualquer prejuízo à defesa. ... ()
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183 - STJ. Prova testemunhal. Audiência. Alegação de nulidade. Ausência do réu preso na audiência de inquirição de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não-demonstrado. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPP, art. 202 e CPP, art. 563.
«... Não merece acolhida a alegação da nulidade do processo, por cerceamento de defesa, consubstanciada na ausência pessoal do acusado na audiência de inquirição de testemunhas, por falta de requisição judicial. ... ()
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184 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Inquirição de testemunhas. Nulidade. Inexistência. Vício relativo não suscitado no tempo adequado e desacompanhado da prova do prejuízo. Suficiente conteúdo probatório para a condenação pelo crime de associação ao tráfico de drogas.
1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro. Aditamento à denúncia para incluir rol de testemunhas. Inviabilidade. Possibilidade de oitiva como testemunhas do juízo. Inteligência dos CPP, art. 156 e CPP, art. 209, CPP. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - Nos termos do CPP, art. 41, Código de Processo Penal, o Ministério Público deve apresentar o seu rol de testemunhas por ocasião do oferecimento da denúncia. ... ()
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186 - STJ. Penal. Habeas corpus. Estelionato. Audiência de inquirição de testemunhas. Expedição de carta precatória. Intimação regular. Ausência de intimação da data da realização da audiência. Constrangimento inexistente. Ordem denegada. CPP, art. 41. CPP, art. 222. Súmula 155/STF.
«1 - A inobservância do CPP, art. 222, que trata da intimação das partes da expedição de Carta Precatória para oitiva de testemunhas, consubstancia nulidade relativa, a reclamar arguição oportuna e demonstração inequívoca do prejuízo dela resultante (Súmula 155/STF). ... ()
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187 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação. Inquirição de 12 testemunhas determinada de ofício pelo Juiz condutor do processo. Inteligência do CPP, art. 209. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de prejuízo. Recurso não provido
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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188 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente pronunciado por homicídio e tentativa de homicídio contra sua ex-mulher e filha, respectivamente. Prisão preventiva. Justificação idônea. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Modus operandi da conduta que denota a periculosidade do paciente. Conveniência da instrução criminal. Temor da vítima sobrevivente e das testemunhas. Júri. Procedimento bifásico. Inexistência de nulidades processuais. Ausência de prejuízo. Ordem denegada. CPP, art. 312. CPP, art. 315.
«1. É fora de dúvida que o decreto de prisão cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no CPP, art. 312, como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. ... ()
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189 - TJSP. Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade.
«A lei civil não exige para o codicilo os mesmos requisitos do testamento particular, em especial que nele intervenham cinco testemunhas (CCB, arts. 1.651 a 1.655). O codicilo tem função própria, distinta do testamento, e conseqüentemente, com forma mais simples. ... ()
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190 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Processo penal. Instrução criminal. Inquirição direta das testemunhas pelo magistrado.Influência das respostas das testemunhas na formação da verdade substancial. Impossibilidade de avaliação sem incursão no conjunto fático probatório. Nulidade relativa. Ordem não conhecida.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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191 - STJ. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de novo interrogatório dos réus após a juntada da perícia contábil. Violação ao CPP, art. 400. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Inexistência de requerimento da nova oitiva do acusado no curso da instrução processual. Mácula não arguida em alegações finais. Preclusão. Impossibilidade de reconhecimento de eiva com a qual concorreu a parte. Indeferimento do requerimento de reinterrogatório de corréu por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Faculdade do relator. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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192 - STJ. Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de demonstração do prejuízo. Eiva não caracterizada.
«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal.... ()
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193 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furtos simples e qualificado. Réu interrogado antes do recebimento das cartas precatórias expedidas para inquirição de testemunhas. Inocorrência de nulidade. Recurso não provido.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, dignidade da pessoa humana e cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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194 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Audiência de instrução e julgamento. Inquirição de testemunhas. Não-observância do procedimento previsto no CPP, art. 212, com a redação dada pela Lei 11.690/08. Nulidade. Constrangimento evidenciado. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«1. A nova redação dada ao CPP, art. 212 pela Lei 11.690/2008 determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessários esclarecimentos. ... ()
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195 - STJ. Inversão na ordem de colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação e de defesa. Inquirição da vítima por meio de carta precatória. Expedição que não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, CPP, art. 222, § 1º. Concordância da defesa. Eiva não caracterizada.
«1. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. ... ()
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196 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada sem a presença da paciente. Alegado cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Ato realizado com a presença do defensor constituído. Inexistência de prejuízo. Precedentes. Ordem denegada.
«1. Consoante se infere dos autos, a audiência de inquirição de testemunhas de acusação foi realizada sem a presença da paciente, porém com a presença de seu defensor, de modo que inexiste o alegado cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não configurado o prejuízo apontado. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Inviabilidade. Depoimentos prestados no curso da ação principal. Inexistência de prova nova. Recurso improvido.
1 - O pleito do recorrente não se insere dentre as hipóteses taxativas do CPP, art. 621. De fato, concluiu-se que a pretensão aqui formulada, na verdade, pretende a reanálise do mérito da ação principal, já transitada em julgado, providência que não se coaduna com o instituto da revisão criminal. ... ()
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198 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados e ocultação de cadáver. Indeferimento da oitiva de 10 (dez) testemunhas e 4 (quatro) informantes pela defesa. Ausência de ilegalidade. CPP, art. 422, CPP. Contexto fático único. Razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade da produção de prova testemunhal. Análise. Inviabilidade via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário desprovido.
«1 - O CPP, art. 422, Código de Processo Penal estabelece rol de 5 (cinco) como limite para inquirição das testemunhas de defesa. ... ()
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199 - STF. «Habeas corpus. Audiência de inquirição de testemunhas de acusação realizada por carta precatória. Ausência do paciente. Regime inicial de cumprimento da pena. Desfundamentação.
«A presença do réu à audiência não é formalidade exigida pela lei, não gerando a nulidade pretendida. Aliás, a jurisprudência do STF se posiciona no sentido de ser desnecessária a requisição do réu preso para outra comarca em que se proceda a prova por precatória. (HC 68.083, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ 139/519).... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ação de justificação criminal negada na origem. Pedido de reinquirição de duas testemunhas anteriormente ouvidas na ação penal. Não demonstração de como a modificação dos depoimentos beneficiaria os agravantes. Condenação não baseada apenas nos depoimentos das duas testemunhas. Outras provas. Declarações da vítima. Documentos. Fotografias. Depoimentos de outras nove testemunhas. Tentativa de reabertura de instrução criminal após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Precedentes. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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