Jurisprudência sobre
principios do devido processo legal
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151 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa (tema 660). Questão infraconstitucional. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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152 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Admissibilidade de prova emprestada produzida em ação penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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153 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Instauração prévia. Tomada de contas especial. Necessidade. Devido processo legal.
«1 - A compreensão iterativa do STF é no sentido da necessidade de instauração prévia de Tomada de Contas Especial por parte da União, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para fins de imposição de medidas restritivas ao acesso de ente federativo a transferências intergovernamentais. ... ()
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154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Fundamento não impugnado. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada (AI 791.292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes). ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria dependente da análise de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais, como na espécie. ... ()
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156 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Direito administrativo e financeiro. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Instauração prévia. Tomada de contas especial. Necessidade. Devido processo legal. Agravo desprovido.
«1. A compreensão iterativa do STF é no sentido da necessidade de instauração prévia de Tomada de Contas Especial por parte da União, com observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para fins de imposição de medidas restritivas ao acesso de ente federativo a transferências intergovernamentais. ... ()
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157 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público militar. Auxílio-funeral. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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158 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
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159 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação aos princípios do Juiz natural e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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160 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação aos princípios do Juiz natural e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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161 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação aos princípios do Juiz natural e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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162 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação aos princípios do Juiz natural e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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163 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação aos princípios do Juiz natural e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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164 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Violação aos princípios do Juiz natural e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo . A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo. Demissão por inassiduidade habitual ao serviço (Lei 8.112/90, arts. 132, III e 139). Procedimento sumário. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Caracterização. Indeferimento de realização de perícia médica. Comunicação extemporânea. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.112/90, art. 133, § 8º.
«A CF/88, no art. 5º, LIV e LV, consagrou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também, no âmbito administrativo. A interpretação do princípio da ampla defesa visa a propiciar ao servidor oportunidade de produzir conjunto probatório servível para a defesa. O direito à produção de provas não é absoluto, podendo o pedido ser denegado pelo Presidente da Comissão quando for considerado impertinente, meramente protelatório ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. «In casu, o indeferimento do pleito de produção de provas baseou-se, exclusivamente, no fato de que o processo administrativo submetido ao procedimento sumário, só possibilitaria ao acusado apresentar a defesa por escrito e dentro do prazo estabelecido por lei, não lhe sendo facultado requerer outros meios de prova, em patente ofensa à ampla defesa. ... ()
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166 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Ofensa aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Negativa de seguimento. Agravo interno não provido.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.
1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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168 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Vantagem pecuniária. Natureza. Legislação local. Decesso remuneratório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas 280 e 279/STF. ... ()
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169 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. Alegada contrariedade aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.
1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Contrariedade ao art 535 do CPC. Inocorrência. Servidor público. Redução de vencimentos. Violação dos princípios do devido processo legal e ampla defesa.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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172 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Pagamento de diferenças salariais. Desvio de função. Alegação de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.
«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... ()
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173 - TJSP. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. A condução da instrução processual pelo magistrado, com observância aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, afasta a possibilidade de reconhecimento de qualquer nulidade alegada pelo indeferimento de reabertura da instrução, para oitiva de depoimentos ou eventuais perícias que nada acrescentariam ao convencimento do julgador. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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174 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Prequestionamento. Ausência. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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175 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguro Social (GDASS). Manutenção da pontuação. Impossibilidade. Princípios do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Discussão acerca da proporcionalidade da gratificação estendida aos inativos que se aposentaram de modo proporcional. Controvérsia que demanda a análise da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental não provido.
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176 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Mesmo entendimento restou consolidado com relação ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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177 - STF. Processual civil. Agravo de instrumento da inadmissão de recurso extraordinário. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Alegação de ofensa aos limites da coisa julgada, dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Questão infraconstitucional. Análise. Impossibilidade. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660, DJE de 01.8.2013). Agravo regimental a que se nega provimento.
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178 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Demissão. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Fundamentação adequada, ainda que não analisados todos os argumentos da parte. 2. Pretensa afronta aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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179 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao art. 93, IX, da constituição. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.
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180 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Reconhecimento da nulidade. Arrematação. Desfazimento. Controvérsia de índole infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa reflexa à CF/88. Suposta afronta ao princípios do devido processo legal. Imprescindível o exame anterior de dispositivos infraconstitucionais. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. O exame demanda, em primeiro plano, a interpretação das normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. Assim, nesse ponto, o recurso não comporta admissão. ... ()
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182 - TJSP. Recurso Inominado. Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Sentença de improcedência baseada em documento juntado aos autos pela parte contrária sem oportunizar manifestação da parte autora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença que se impõe. Impossibilidade de julgamento sem Ementa: Recurso Inominado. Pedido de fornecimento de fraldas geriátricas. Direito à Saúde. Sentença de improcedência baseada em documento juntado aos autos pela parte contrária sem oportunizar manifestação da parte autora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade da sentença que se impõe. Impossibilidade de julgamento sem que a parte contrária possa refutar documento juntado pela parte corré - Julgamento que demandaria observância do art. 437, §1º, do CPC, Necessidade de retorno dos autos à origem para o regular andamento do feito e prolação de nova sentença a fim de se evitar cerceamento de defesa. Recurso da autora a que se DÁ PROVIMENTO para acolher a preliminar arguída. Sentença anulada. Manutenção da decisão que concedeu a tutela que se impõe.
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183 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Alegada violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
1 - A suposta afronta aos princípios do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... ()
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184 - STF. Agravo regimental. Tributário. Pena de perdimento. Duplo grau de jurisdição. Inexistência de assento constitucional. Inafastabilidade da jurisdição. Devido processo legal. Ofensa reflexa.
«1. Segundo a jurisprudência da Corte, não há no ordenamento jurídico brasileiro a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição. A afronta aos princípios do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, em termos processuais, configura, via de regra, apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Fixação do regime aberto. Agravo improvido.
1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e constitucional. 1. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. 2. Alegada contrariedade aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Coisa julgada. Limites objetivos. Ofensa reflexa. Precedentes.
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190 - TJSP. HABEAS CORPUS - alegação de nulidade da intimação por edital - é dever do réu manter o endereço sempre atualizado nos autos - dever de informar eventual mudança de endereço - não reconhecimento de nulidade - alegação de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa - inocorrência - alegação de prescrição da pretensão punitiva Estatal - prazo prescricional que não decorreu entre a sentença de pronúncia e sentença condenatória - nulidade da decisão que não recebeu a apelação - inocorrência - sentença já transitada em julgado - indeferimento liminar. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO.
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191 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Afronta ao princípio da colegialidade. Inocorrência. RISTF, art. 21, § 1º. Constitucionalidade. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da unirrecorribilidade. Inexistência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A insurgência ora apresentada revela o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não havendo argumento capaz de infirmar as razões de decidir do ato ora atacado. ... ()
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192 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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193 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Re 598.365 (rel. Min. Ayres britto. Tema 181). Agravo regimental a que se nega provimento.
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194 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral rejeitada. Questão infraconstitucional. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Exame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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195 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Processual civil. Recurso protelatório. Aplicação de multa. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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196 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Vantagem pecuniária individual. Lei 10.698/2003. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente motivada. ... ()
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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Pedido de absolvição. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... ()
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198 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra a decisão de inclusão do sócio administrador no polo ativo e homologação do laudo pericial. Alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Nulidade da perícia realizada incabível. Peça que se presta apenas a instruir o ajuizamento do feito principal. Prova que pode ser rediscutida posteriormente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, quando exigir o prévio exame da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Mesmo entendimento restou consolidado com relação ao não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, o que resulta, quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência, com base no CPC/1973, art. 543-A, § 5º. ... ()
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200 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 - Tema 660). ... ()
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