(DOC. VP 162.4911.6001.1100)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Violação ao art. 93, IX, da constituição. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote