(DOC. VP 210.5250.5704.4665)

STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Alegada violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88. Inovação recursal. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

1 - A suposta afronta aos princípios do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Não se pode conhecer da alegada violação do art. 5º, XXXV e LV, da CF/88, pois se trata de indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

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