(DOC. VP 155.9893.2000.3100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de tribunal diverso. Ausência de repercussão geral. Alegada contrariedade aos princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Necessidade de análise prévia da legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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